lei 1592 1995
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 221-87.2016.5.21.0009)
... às regras do PCCS/2008 em substituição ao PCCS/1995 e à aplicação do percentual de 5% ... às progressões por mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20272-91.2019.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente...
... redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a ... interpretação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1462-76.2012.5.09.0654)
... 20 de junho de 1983 (já com a redação dada pelo Decreto nº 1.592/1995), dispõe:Art. 32. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1592-09.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... na inicial, de recálculo dos proventos totais de aposentadoria de acordo com os percentuais de aumento concedidos pelo INSS em maio de 1995 e 1996, e que os reajustes dos benefícios pagos pela reclamada devem ser efetuados segundo os critérios previstos em seu regulamento. Assim, ... -
Acórdão Nº 0064500-40.2008.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES APLICÁVEIS. PEDIDO AUTÔNOMO. Verificado, em sede de liquidação, que os critérios mais benéficos ao cálculo do benefício inicial de suplementação de aposentadoria efetivamente foram aqueles empregados quando da aposentação do reclamante, restam sem liquidez e exequibilidade os comandos do título executivo...
... ência dos reajustes concedidos pelo INSS a seus segurados em maio de 1995, maio de 1996, junho de 1997, junho de 1998, junho de 1999, junho de 2000, ... -
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 1.592, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
... 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes no Processo SEI nº ...
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PORTARIA Nº 1.592, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
... de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995, e de conformidade com a Portaria nº 350, de 25 de junho de 2021, ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as ... seria necessário não apenas estimar a depreciação para o período 1995-2007 pelo índice anual de 5% mencionado, como também adicionalmente ...
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... O Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, expedido em 1995, pela Câmara de Reforma do Estado, no Brasil, concebeu a tal ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... Justiça Restaurativa e a Lei Federal nº 9.099/1995 ...
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Sentença nº 1001242-78.2019.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... em decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 0312600-79.1995.5.02.0064, cujo trâmite ocorreu perante o Juízo da 64ª Vara do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001336-86.2015.5.06.0142), 21-06-2017
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso da reclamada improvido.
... 1.216/1.218) que: ... trabalhou para a reclamada de 02/01/1995 a 07/10/2015, inicialmente como ajudante, foi promovido para motorista em ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 4º, incluído pela Lei nº 13.043, ... , de 5 de novembro de 2015; e LIII - a Instrução Normativa RFB nº 1592 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 990-67.2010.5.04.0013) 02-05-2018
... 1567-1593), a representação processual é regular (págs. 1589-1592). Conheço ... 2 - MÉRITO ... sentido de que: O reclamante, por seu tempo de serviço, desde 21-11-1995", se insere na previsão do parágrafo primeiro da cláusula 72 da convenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-57.2016.5.06.0144), 07-02-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso da reclamada improvido, no aspecto.
... (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)." ... Nessa linha, as seguintes ementas deste Tribunal: ... "DIREITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10330-54.2019.5.18.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. 3. INTERVALO INTERJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HONORÁRIOS...
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
... p. 29 ... 2 Thomas Hobbes, em o Leviatã, 1592, usa a metáfora do monstro bíblico que representa o poder do soberano ... V. 32, n. 126, p. 47-55, abr./jun.1995. Disponível em: ... Acesso em: 28 out. 2017, p. 52 ... 29 Art. 5º - ...