lei 1592 1995
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001234-16.2017.5.06.0006), 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade, previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Diploma Processual Civil/2015, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.
... 1592/1593, trazida pela segunda reclamada: ... Testemunha do(a) 2ª reclamado ... 1995, p. 35263) ... De igual modo, a intenção de prequestionar não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001382-38.2016.5.06.0143), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula n° 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte...
... de valores e era apenas ajudante de entregas; d) o Decreto n° 1.592/1995 delimita que o transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 ... -
Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... N.P. Gardels), San Diego/Cal., Alti Publ., 1995, p. 94 ... Book-3a.ED-TRIBUNAIS INTERNACIONAIS.indb 77 01/12/18 ... 71, 73, 83, 86 e 88-90; ainda no século XVI, também Montaigne (1533-1592) criticava o fato de que cada um passou a considerar como “bárbaro” o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001555-42.2014.5.07.0034), 2017-09-09
... termos do artigo 32, parágrafo 8º, alínea "e", do Decreto 1.592/1995. Como o curso de capacitação é requisito para o exercício da ...
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Acórdão Nº 0137100-11.2007.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... Com contraminuta nas fls. 1986/1995 do PDF, os autos sobem ao Tribunal para julgamento do recurso ... É o ... 1592/1595 do PDF) ... Assim, quando ausentes os cartões-ponto, como no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-03.2011.5.06.0018), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DEFESO. O que se percebe, na realidade, é que a argumentação trazida pela agravante configura clara tentativa de rediscussão de matéria já decidida em sede de sentença transitada em julgado. O processo se encontra na fase executória, e neste momento, é defeso levantar matéria já resolvida
... em consideração no reajuste dos benefícios ocorrido em maio de 1995, conforme periodicidade determinada no item 89 do Regulamento nº 02 da ... 470/495 (Id. 15ca807) que a Fachesf, às fls. 1592/1593, ingressou com pedido de reconsideração de despacho proferido às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001315-47.2017.5.07.0002), 2019-08-14
... 84/282", emitido pela Reclamada em 28.08.84 (fls. 1576/1592). No Anexo I do referido documento, encontra-se cláusula com a seguinte ... reprodução, ainda que com algumas alterações, até o ACT de 1994/1995. Não seria razoável que as entidades sindicais da categoria profissional ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... 29 RODRIGUES, Sílvio. Direito civil ... Rio de Janeiro: Saraiva, 1995. v. 7, p. 79 ... 30 RSTJ , 64/210 ... Book-DireitoSucessoes.indb ...
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Legislação
... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por temPo de serviço — ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... Francesa -1798 - (COVRE, 1995, p.9). Porém há que se ponderar que não se nasce com igualdade em ... 09, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1586-1605 1592 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Investimento em capital fixo em Minas Gerais no período de 2005-2009: gargalo na infraestrutura de transporte rodoviário e na produção de bens de capital mais elaborados
Este trabalho tem o objetivo de realizar um mapeamento dos investimentos ou, na linguagem mais técnica, da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) em Minas Gerais no período 2005-2009. A metodologia utilizada para esse propósito tem como referência os resultados do cálculo da FBCF pela Fundação João Pinheiro (FJP) e outras fontes de dados complementares. De forma resumida, pretende-se detalhar os...
... , mas para o nível de demanda efetiva existente” (GRASEL; SANTANA, 1995, p. 71) ... 61 Investimento em capital fixo em Minas Gerais no período ... de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), texto para discussão n° 1592 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000300-48.2009.5.06.0003 (00003-2009-003-06-00-6)), 28-11-2018
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Agravo Regimental da Reclamada a que se nega provimento, mantendo a decisão que não conheceu do Agravo de Petição. É que o Agravo de Petição só será recebido quando o Agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a defesa da parte contrária...
... pedidos s ã o relativos ao per í odo de setembro de 1993 a maio de 1995", a FACHESF elaborou a evolu ç ã o remunerat ó ria at é o ú ltimo m \xC3" ... 1591 e homologado pela decis ã o de fls. 1592; bem como ratificado pelos esclarecimentos de fls. 1622/1624, inalterados, ... -
De Lévinas a Marx: ética e política entre transcendência e revolução
O presente artigo tem como objetivo buscar pontos em comum ou fronteiras que permitam uma aproximação entre os pensamentos levinasiano e marxiano. É preciso reconhecer que existem grandes diferenças entre os dois autores, a começar pelo fato de que Lévinas concentra seus trabalhos no campo da ética e Marx no campo da economia política. Além disso, Lévinas parece escrever sob a perspectiva da...
... BALIBAR, Étienne. A Filosofia de Marx. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1995, p. 51 ... 103 - Cf. MARX. Karl. A Sagrada Família. São Paulo: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10179-59.2016.5.03.0022) 11-03-2020
... 896 DA CLT. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1412-59.2013.5.06.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL (ESCRITURÁRIO) E PROFESSOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica a...
... (‘DJU’ de 20 de outubro de 1995, p. 35263) ... E assim tem decidido nossa Suprema Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1592/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS 1. Os embargos de declaração, muito embora constituam remédio processual apto a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, também, em última análise, para prestar esclarecimentos. 2. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100195-53.2019.5.01.0202)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples ...
... petrolífera, operada a partir da Emenda Constitucional n.º 9/1995 (que conferiu ... nova redação ao artigo 177, § 1º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1592/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
Embargos rejeitados por existir omissão a ser sanada.
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Acórdão Nº 5000757-02.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... na Lei n. 7.102/1983, nos Decretos n. 89.056/1983 e n. 1.592/1995, e na Portaria n. 3233/2012 do Departamento de Polícia Federal; e ...
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Acórdão Nº 0020880-38.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE. Existe incompatibilidade na adoção simultânea do regime compensatório semanal e do banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... do previsto na Lei nº 7.102/1983 e Decretos 89.056/1983 e 1.592/1995 ... O reclamante não anexou aos autos certificado de curso de ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... 80,727 - 48 - 32,727 - 31/10/1995 - 28 ... 21 - 31044930 - NATHAN MARTINS LODI - 5207101744 - ... 80,727 - ... 58,091 - 29 - 29,091 - 23/06/1998 - 25 ... 1592 - 30854091 - LETICIA APARECIDA DA COSTA MATEINI ... - 22895910 - 58,091 - ...
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Sentença nº 1001148-85.2021.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... de 1983, com anova redação dada pelo artigo 1º do Decreto 1.592 de 1995;(ii) a prestação de serviços de monitoramento eletrônico;(iii) a ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... AGROPECURIA LTDA ... 22/05/1989 22/10/1990 ... 1592/1985 68 EXECUCAO ... MACHADO-COMERCIO E ... REPRESENTAÇOES LTDA X ELADIR ... REFRIGERANTE X GETULIO DORNELES ... 15/07/1982 08/11/1990 ... 020586/1995 131 EXECUCAO ... AUVEPAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ... X EPC -ENGENHARIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10907-90.2019.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. As premissas
... de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995, e a ... repercussão da tese sufragada sobre a interpretação ... -
A consulta aos povos indígenas e o equilíbrio do poder simbólico entre as perspectivas envolvidas
O presente artigo demonstra como o procedimento de consulta aos povos indígenas torna-se um mecanismo de participação democrática quando minorado o desequilíbrio de poder simbólico e adotado um viés descolonizante. Os métodos foram o dedutivo e o materialista histórico-dialético e a pesquisa bibliográfica. Para alcançar o resultado, utilizou-se as teorias do poder simbólico de Pierre Bourdieu e...
... qual se deve considerar as tradições nativas como fator importante (1995, p. 81) ... Sempre reduzidos ao Outro, e até mesmo ao não-humano, o ...