lei 2749
- LEI ORDINÁRIA Nº 2749, DE 02 DE ABRIL DE 1956. da Norma Ao Genero Dos Nomes Designativos das Funções Publicas.
- PORTARIA SEE-GGPE DE 13 DE 05 DE 2022. O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE: Nº 2749 - Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, do servidor FELIPE ANDERSON LEITE DE SOUZA, Assist...
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Acórdão nº 1.0180.17.003597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO VÍNCULO DE NATUREZA EFETIVA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DE FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - EFEITOS CONCRETOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2749-05.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em...
- Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0007354-76.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-11-2023
- A consulesa ou a cônsul? A poetisa ou a poeta?
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nº 1999.01.00.073247-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... A impetrante é importadora de produtos de informática e viu-se atingida pela MP 1.569/97 e Circulares 2.747, 2749 e 2.778/BACEN, que lhe impuseram a redução do prazo para a liquidação de contratos de câmbio, sob pena de aplicação de multa no percentual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2749/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DO INSS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO INSS PARA SUA DEFESA PERANTE VARA DO INTERIOR. LEI 6.539/78. Não tendo sido consignada no acórdão regional a premissa de inexistência de Procuradoria do INSS na localidade onde protocolizado o Recurso Ordinário, somente mediante o reexame do quadro fático seria possível aferir
- Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
- Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2749/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
Os Reclamantes, não se conformando com a decisão de fl. 40, interpôs o presente Agravo sustentando que que estão satisfeitos os requisitos legais para o processamento do Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado pelo MM. Juízo a quo. Contraminuta apresentada às fls. 44/48. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É
- Publicação dispensa 54/2023 e inexigibilidade 42/2023, PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023 O Município de Santa Clara do Sul torna público que foi
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2749/1992-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
(dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser ca l culado sobre o salário de março e inc i dente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho. Agravo Regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental...
- Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
- Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2749/1992-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
"Quintos", prevista na Lei nº 6.732/79, tem por destinatários os funcionários públicos, ou seja, os servidores sujeitos ao regime estatutário. Não se revela pertinente a aplicação analógica do referido diploma legal aos servidores contratados pelo regime da CLT, dada a diversidade de regime jurídico e a inexistência de qualquer lacuna, ante o espec...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2749/1991-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
ESSENCIAIS. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional, bem como a cópia do acórdão dos Embargos Declaratórios, são consideradas peças essenciais para o deslinde da controvérsia. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2749/1998-074-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXVI E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 126 E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, de...
- Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM A LEI IMPUGNADA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acordão da Primeira Turma, 16-03-2021
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIOFISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.1. É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regimemonofásico, porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtivaestarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ouimportador responsáveis pelo
- Homicídio (Art. 121, CP)
- Decisão monocrática Nº 1380103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2749/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O questionamento formulado nos declaratórios (fls. 270) já havia sido elucidado no acórdão embargado e na decisão declaratória de fls. 272. O entendimento perfilhado no decisum foi de que a recorrente não utilizou o meio processual adequado para postular o abatimento dos valores furtados. Assim, a tutela jurisdicional foi...