lei 344 98
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n ... V. Súmula n. 344; Orientações Jurisprudencias ns. 38 e 271 da SDI-1 e Precedentes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciado 38/TJRJ ... @@CAPÍTULO VIII. Da revelia ... Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e ... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, 455 e §2º, e 828 e ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 98. Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ... Art. 344. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de ...
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Processo nº 0052392-50.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33 e 35 Ambos Da Lei N° 11.343/06, Tudo Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Julgando Parcialmente Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá Condenou O Acusado Marllon Jeffrey Jesus de Santana por Violação Aos Artigos 33 e 35, Da Lei 11343/06, Todos Na Forma Do Artigo 40
... 344/98-SVS-Ministério da Saúde, ... -
Acórdão Nº 0000337-98.2021.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU A PRESENÇA DO PRINCÍPIO ATIVO TETRAIDROCANABINOL (“THC”) NO MATERIAL ANALISADO. IRRELEVÂNCIA. RESULTADO POSITIVO PARA CANNABIS SATIVA L (MACONHA). SUBSTÂNCIA QUE INTEGRA A LISTA ‘E’ DA PORTARIA Nº 344/98 DA...
... IRRELEVÂNCIA. RESULTADO POSITIVO PARA CANNABIS ... (MACONHA). SUBSTÂNCIA QUE INTEGRA A LISTA ... ‘E’ DA PORTARIA Nº 344/98 DA ANVISA. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, ... COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... I - Embora o perito ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207360-28.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0207360-28.2022.8.19.0001 Recorrente: FELLIPE MICHEL MARINS AGOSTINO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 357 do CPC, [ ... ] 98 ... Pois bem. Esclarecido o que significa o saneamento processual no ... Nesse sentido, dispõe o art. 344 do CPC, que é compatível, embora não obrigatório, e pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316398-58.2011.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
PELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. CLUBE MILITAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MODIFICAÇÃO DA CATEGORIA PELA CONCESSIONÁRIA DE "ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS" PARA "DOMICILIAR COMUM". PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO INDEVIDA NA CATEGORIA DE TARIFAS, UMA VEZ QUE A CEDAE ALTEROU A CATEGORIA DE "ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS" PARA "DOMICILI
... PÚBLICA PELO DECRETO Nº 553/73. DECRETO ... 24.791/98, QUE ALTEROU O DECRETO Nº 553/73, ... EXCLUINDO AS ASSOCIAÇÕES DA ... Local: GAB. DES ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE ... 344/1949 E QUE TEM O CARÁTER ASSISTENCIAL, ... CULTURAL, DESPORTIVO, ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 466.344.600 46.833.100 513.177.700 ... 2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital ... e Lima/PE, com CNPJ/MF nº 02.193.012/0001-05 e CACEPE nº 0195100-98, o ... estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, (iv) do art. 2º, caput e § ... Caio Henrique Godoy da Costa – OAB/SP 385.344. Despacho de Id. 145088452: Petição intercorrente / 2020 10 22 DEISE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., REsp 1637515/AM, Rel ... v. Art. 344 do CPC ... III – o terceiro será considerado revel ou excluído do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019989-05.2019.8.19.0007 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11343/2006 E 12 DA LEI 10826/2003 (TODOS OS APELANTES) E 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (APENAS O 3º APELANTE). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO....
... 10826/2003 (TODOS OS APELANTES) E 344, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (APENAS O 3º ... APELANTE). PARCIAL ... 98 da Lei 8069/90 ... Verificada a prática de ato infracional, aplicáveis ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070521-96.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIMED PETRÓPOLIS CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA. INCONFORMADA, A AGRAVANTE APONTA A NULIDADE DA SUA CITAÇÃO E DA POSTERIOR DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA, DESTACANDO QUE NÃO HOUVE A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E QUE DEVERIA O CARTÓRIO TER PROVIDENCIADO A SUA CITAÇÃO VIA CORREIOS OU OUTRA FORMA LEGALMENTE DETERMINADA. REQUER...
... MANDADO DE ... CITAÇÃO ELETRÔNICO EXPEDIDO EM 03/05/2022 (ÍNDICE 98), SENDO CERTIFICADO ... QUE A UNIMED PETRÓPOLIS SE ENCONTRA CADASTRADA NO ... DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 344 DO CPC), ... POSSIBILITANDO-SE AO DEMANDADO REVEL A PRODUÇÃO DE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2b07{bottom:343.982599px;}.y197d{bottom:343.988549px;}.y2ea5{bottom:344 ... , até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição ( ... ) (Grifos nossos). O relatório, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006725-85.2020.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006725-85.2020.8.19.0038 Recorrentes: HENRIQUE CARLOS VILLAVERDE SILVA e NEUZA TONANI - autores (J.G - fl. 176) Recorrido: PEIXOTO PLANEJADOS e ITALINEA - rés Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... 13 da Lei 9.656/98. Condenou ... também às rés a compensar o dano moral sofrido, em R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043831-61.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043831-61.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENAN DA SILVA MACEDO RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -INFORMAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AO FUNDO SAÚDE A PARTIR
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023849-53.2020.8.19.0209 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência do pedido autoral e improcedência do pedido reconvencional, com fulcro no art. 700, I c/c art. 344 e art. 355, II do novo CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$12.000,21 devidamente corrigido, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Ação proposta em face da Unimed Rio. Recurso exclusivo da...
... reconvencional, com fulcro no art. 700, I c/c art. 344 e art ... 355, II do novo CPC, constituindo de pleno direito o título ... Aplicação do art. 35-C da Lei 9656/98. Despesas ... devidamente discriminadas. Planos de Saúde / embargantes ... -
Julgamento 0000135-91.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O ARTIGO 290 DO CPM FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESTANDO EM HARMONIA COM SEUS PRECEITOS. INCABÍVEL A ...
... ;}.y172{bottom:335.957331px;}.y9d{bottom:336.403978px;}.y1f6{bottom:344 ... incluindo-se o tetrahidrocanabinol (THC), listados na Portaria nº 344/98, Lista E e F2, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da ... -
Decisão Monocrática Nº 0305007-94.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
Remessa Necessária Cível n. 0305007-94.2014.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0305007-94.2014.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Prática Serviços e Hotelaria Ltda. EPP em face do Gerente Municipal de Arrecadação e do Secretário Municipal de Receita do Município de Florianópolis, no qual...
... 12.016/2009 (fls. 99-104) e intimados os patronos das partes (fl. 98"), não houve a interposição de recurso voluntário (fl. 105) ... \xC2" ... 344 da Lei Complementar n. 7/1997 do Município de Florianópolis, e era ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ção RDC nº 87, de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no DOU de 01/02/1999" ... 26 ... 98. Atenuantes e Agravantes: não há circunstâncias agravantes ou ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 344 ... Salário - família ... 130 a 143 ... Abono de permanência em ... Art. 98. Completado o período de carência, o auxílio-natalidade poderá ser ...
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Direito processual civil
... 98 Outros autores, entretanto, sustentavam que o procedimento previsto nos ... Súmula 344: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende ...
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Processo nº 0019159-07.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
Ementa: Recurso nº: 0019159-07.2013.8.19.0021 Recorrentes: JOSÉ OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA / EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA Recorridas: FOXY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. / CLARO S/A VOTO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os réus, ora recorridos, s
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Acórdão Nº 08046351320218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/08/2022
Apelações Criminais Defensivas. 1ª Apelação: Tráfico Dedrogas (art. 33, § 4°, Da Lei N° 11.343/2006). Preliminar: Nulidadede Provas Por Indevida Invasão de Domicílio. Inocorrência.existência de Fundadas Razões. Crime de Naturezapermanente. Permissão Constitucional Para A Relativizaçãoda Inviolabilidade Domiciliar. Justa Causa Devidamentedemonstrada. Constrangimento Ilegal Não Evidenciado.prelimina
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