lei 344 98
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e ... Art. 344. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Sem o traslado das peças necessárias à sua formação, não se conhece do agravo de instrumento, consoante o disposto no Enunciado 272/TST, no § 5º, I, do art. 897 da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98.
... 897 da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-562.785/99.9, em que é Agravante JUDITH ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-595/2005-041-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorreu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/
... ção do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1). Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/03/2005 e não ... 538, parágrafo único do CPC; a menção à Súmula 98, STJ, destoa do requisito delineado no art. 896, `a- da CLT ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-344/2006-008-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.
... PROC. Nº TST-AIRR-344/2006-008-03-40.1 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO XI ... DE LA PRODIGALIDAD ... Artículo 98. La declaración de prodigalidad y sus efectos se sujetan a la ley ... Artículo 344. Para hacer efectiva la competencia judicial internacional en materias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
agravo de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento...
... PROC. Nº TST-AIRR-652.516/2000.8 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/ACC/act ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE ... Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação ... -
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...
... Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) através da Portaria nº 344/98 ... A nova lei (11.343/06) trouxe uma forma de diferenciar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-344/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Octubre de 2000
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE - IMPRESTABILIDADE. A Instrução Normativa nº 16 do TST, que uniformizou no âmbito desta Corte a interpretação da Lei nº 9.756/98, relativamente ao agravo de instrumento, dispõe, em seu item IX, que " as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas [...]
... A Instrução Normativa nº 16 do TST, que uniformizou no âmbito desta Corte a interpretação da Lei nº 9.756/98, relativamente ao agravo de instrumento, dispõe, em seu item IX, que " ... as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO. SÚMULA 344 DO STF. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA GARANTIR A IMPORTAÇÃO DE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do prazo cumprirá, a quem o ... Art. 344. Em caso de móra de pagamento imputavel ao comprador e desde logo provada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... 344 do CPC, tendo em vista que, inobstante a contestação apresentada pelo ... -
Acórdão nº 0016041-69.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe 0016041-69.2019.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITALAPELANTES:DANILO FERNANDO BALDINILEANDRO JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS ALVESRICARDO JUNIOR COSTAJOSUE DO CARMO FERREIRASANDRO GUEDES DA SILVAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS –
... 344/98/ANVISA – ILICITUDE – THC – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO – ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 13) ... Pacaraíma–ALCP e Bonfim–ALCB ... Art. 98. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de ... Quantidade e Destino das Vias ... Art. 343. Nos casos dos arts. 344 e 345, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em quatro vias e no caso ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -left:-236.684000px;}._12{margin-left:-163.810400px;}._14{margin-left:-98 ... ;}.y2d0{bottom:342.666667pt;}.y3df{bottom:342.933333pt;}.y27b{bottom:344 ...
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Acórdão Nº 5039311-69.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-11-2021
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE VÁLVULA AÓRTICA BIOLÓGICA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.656/98. CASO CONCRETO ANALISADO E JULGADO IMPROCEDENTE PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0301097-44.2018.8.24.0015. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇ
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Acórdão nº 50003389620208210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. ART. 344-A, § 1°, INC. IV, DO CP. AUSENTE PROVA DA ATIVIDADE COMERCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE MENÇÃO NA DENÚNCIA A RESPEITO DA NORMA REGULADORA VIOLADA. ABSOLVIÇÃO. I - Restou incontroverso que o acusado guardava e tinha em depósito produtos agrotóxicos de uso proibido pela legislação, fato admitido...
... desclassificada a conduta para o crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98, reduzindo-se a pena reclusiva para 1 (um) ano e substituindo-se a pena ... apelação crime. art. 344-A, § 1°, inc. IV, do CP. ausente prova da atividade comercial ... -
Acórdãos nº 2249029-79.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 344/15, à exceção dos arts. 5º, 6º, 17 e parágrafo único do art. 20, que tratam da remuneração (art. 5º) e direitos (férias) dos servidores do Poder Legislativo, extinguem cargos (art. 17) e instituem funções no mesmo Poder (§ único do art. 20) – Demais disposições, todavia, que cuidam da organização...
... ;}.fs6{font-size:51.839979px;}.fs2{font-size:56.159978px;}.y1c7{bottom:98 ... ;}.y15{bottom:343.449005px;}.y274{bottom:343.606720px;}.y2c6{bottom:344 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a ... CAPÍTULO VIII ... DA REVELIA ... Art. 344". Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y13e{bottom:342.666667pt;}.y2de{bottom:342.933333pt;}.y65{bottom:344 ... a par ticipação do Ministério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma e da publicidade da m ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de que trata o art. 105; ... 1°, I) ... Empresas de Navegação Marítima e Aérea ... Art. 344. As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de ...
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Decisões Monocráticas nº 180554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... 40, caput, da Lei 9.605/98; art. 2°, caput, da Lei 12.850/2013; art. 344 do Código Penal, art. 15 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1b3{bottom:343.685714px;}.y1d0{bottom:343.948571px;}.y5ba{bottom:344 ... 9.649/98 e o art. 2º, III e § único da Lei nº. 7.668/88. Inexistência ...
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Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
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Acórdão nº 1.0708.14.001836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO BANCÁRIO - REVELIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n ... V. Súmula n. 344; Orientações Jurisprudencias ns. 38 e 271 da SDI-1 e Precedentes ...