lei 344 98
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ípios são valores que passaram por um processo de juridicização.” 98 Alexy chega a mencionar o critério apontado por outros teóricos para ... 344 Na mesma linha, apontam-se entendimentos de outros teóricos. 345 A partir ...
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Acórdão Nº 0802450-27.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 03-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ILEGALIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO TERMINATIVA QUE TERIA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.ATOS DE IMPROBIDADE PROCESSUAL. AFRONTA AO ART. 83, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564/2005 – CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITOS...
... Federal nº 1.060/50 e aos arts. 98" e 99, § 3º, do Código de Processo Civil ... 3. Revelia em ação rescis\xC3" ... literalidade do disposto nos arts. 319 do CPC/1973 e 344 do CPC/2015 - que ... tratam da presunção de verdade das alegações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020822-71.2020.8.19.0206 (Criminal), 04-07-2023
Proc.nº : 0020822-71.2020.8.19.0206 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Regional de Santa Cruz - RJ Apelante : Luiz Carlos Roque de Lima Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação defesa - Crime ambiental - Art.60 da Lei 9605/98 - Sentença condenatória - Não aplicação do princípio in dubio pro reo - Comprovação prova...
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Acórdãos nº 1018954-72.2017.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. Insurgência da operadora ré contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada em parte. Ré revel. Presunção de veracidade das alegações da autora (art. 344 do CPC), não se tratando de hipótese de incidência do art. 345, IV, do CPC. Provas dos autos que, na verdade, corroboram as alegações da autora de que...
... ;}.fs0{font-size:48.000000px;}.y11{bottom:68.488683px;}.y3a{bottom:98 ... 344 do CPC), não se tratando de hipótese de incidência do ... -
Acordao N° 1311752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Preliminar nulidade de citação. Rejeitada. Revelia reconhecida na origem. Ausência de impugnação específica. Presunção de veracidade. Danfes (documento auxiliar de nota fiscal eletrônica). Datados e assinatos. Mercadoria entregue. Comprovação. Inadimplência da...
... JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA ... 1. Conforme artigos 98 e 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, apessoanatural ... presunção de veracidade prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. 3.1. Na situação em análise, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Aplicação do artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98 ... V ¿ Comprovada a dificuldade da autora no tocante ao deslocamento e ... -
Direito de família
... problema, nubentes recebem certificado pré-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o adotado ... e no casamento de pessoa maior de 70 anos (alterado pela Lei 12.344/2010); quanto à última exceção (casamento de maior de 70 anos) parte ...
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Decisão Monocrática Nº 4012973-12.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012973-12.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Onildo João de SouzaAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Agravado : Banco Volkswagen S/AAdvogados : Ana Carolina Remigio de Oliveira (OAB: 86844/MG) e outroRelator : Desembargador Robson Luz Varella DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de agravo de...
... Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça ao(s) autor(es), com a ressalva de ... 344, CPC/15) (fls. 54/60 do feito originário) ... Em ... -
Decisão Monocrática Nº 4018269-15.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018269-15.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Lucas Julio de SouzaAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogada : Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)Relator(a) : Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALucas Julio de Souza interpôs
... Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça ao(s) autor(es), com a ressalva de ... 344, CPC/15) ... CUMPRA-SE ... O agravante ... -
Acórdão Nº 5009770-34.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 15) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADO PELA PGJ - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - POSTULADO...
... 344/98/Anvisa e artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800905-23.2021.8.19.0004 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800905-23.2021.8.19.0004 Recorrente: JACQUELINE LANZELLOTTI DA CUNHA - autor Recorrido: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Direitos individuais e coletivos
... Revista de Direito Privado. v. 70, 2016, p. 71-98 ... 91. SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. São Paulo: ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 344 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 344 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 98 do Código Penal; • ao imputável ao tempo do crime, mas que depois ... n. 119.609 e 74.113-TACrim; JTACrim , 73:180; RT , 516:344, 516:312; RJTJSP , 10:539”. MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019489-78.2020.8.19.0014 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019489-78.2020.8.19.0014 Recorrente: LEDISONIA PESSANHA NOGUEIRA Recorridos: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão Monocrática Nº 4021000-81.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4021000-81.2019.8.24.0000, Indaial Agravante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC) e outrosAgravado : Laenny Taís LopesAdvogada : Juliane Gonzaga Scopel (OAB: 31633/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Seguradora Líder de Consórcios do...
... 98, § 5°, do CPC) ... II. O vínculo jurídico existente com a ... 335 e segs., 341 e 344, todos do CPC). Deverá, na ocasião, apresentar as informações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809054-03.2021.8.19.0038 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809054-03.2021.8.19.0038 Recorrente: DANIELE MOURA DE OLIVEIRA- autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão nº 0001765-07.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001765-07.2020.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CRISLAN GERALDO DE SOUZA, FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA, JOAB FREIRE DOS SANTOS,...
... regulamentar, especialmente a Portaria n. 344/98-SVS/MS- conforme Laudo Pericial ... fls.l6l), cuja posse pela referida ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 98 Para José Frederico Marques: ... A interpretação autêntica, além de ... Se a substância já era integrante da Lista A3 da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015482-68.2020.8.19.0038 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015482-68.2020.8.19.0038 Recorrente: MARCIO SOUSA DA SILVA - autor Recorrida: ESEQUIEL DE OLIVEIRA - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, o
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 344, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide arts. 60, 61 e 89, Lei ... (STF - HC 76.888-PI - 2ª T. J. 29.09.98 - Un. p. 3 e também HC 71.875-SP - 2ª T, p. 13.113) ... · Crime de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – Código Civil. “Art. 70. Tutela geral da ... (89) MELO FILHO, Álvaro de. Comentários à Lei n. 9.615/98 ... Brasília: Brasília Jurídica, 1998, p. 124. (90) MELO FILHO, Álvaro ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... com azimute 200° 09' 05,12'' e distância de 493,98 m até o vértice 349, definido pelas coordenadas E: 279.989,499 m e N: ... pelas coordenadas E: 279.675,013 m e N: 9.082.756,160 m com azimute 344° 49' 02,71'' e distância de 1,45 m até o vértice 202, ... definido ...
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Acórdão nº 2003.34.00.029879-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA Nº 344/98. SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA E DO STJ. 01. A CF/88 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente" (CF,...
... 344/98 e declarou o direito da autora de manipular as substâncias retinóicas ...