lei 344 98
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. SUBSTÂNCIACONSTANTE DAS LISTAS "E" E "F1" DA PORTARIA N. 344/1998 DA ANVISA.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013534-11.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013534-11.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrido (autor): FABIO FARIA VELOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisão monocrática Nº 0001666-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-07-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001666-15.2022.8.16.9000 Recurso: 0001666-15.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Impetrante(s): PANIFICADO MIRIAN SOL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA XINGU, 10 - Balneario Ipanema - PONTAL DO PARANÁ /PR - CEP: 83.255-000...
... alegações feitas no petitório de seq. 344, como por exemplo, ... extrato da conta onde o bloqueio judicial ocorreu, ... encargo nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; ... 3) Via mensageiro, comunique-se ... -
Acordao N° 1640614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Contrato de locação - cobrança dos aluguéis e encargos da locação - revelia. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor das recorrentes. 2. Cumpre esclarecer que as requeridas compareceram à sessão de conciliação realizada, mas não apresentaram contestação, tendo a sentença decretado a sua revelia face a ausência de impugnaç
... 344 do CPC, ... consistindo na presunção de veracidade das alegações dos ... 98, § 3º, do CPC ... Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... e usuários - à luz do diálogo de fontes entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da concepção social do ... 344 ... Assim, verifica-se que, na primeira hipótese de contratação, a ...
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Processo nº 0009026-86.2017.8.19.0045 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0009026-86.2017.8.19.0045 Recorrente: Regina Helena Alves Recorrido: Salutar Saúde Seguradora Voto Trata-se de Ação Proposta por Regina Helena Alves Em Face de Salutar Saúde Seguradora, Alegando, Em Síntese, que Era Empregada Da Cohab E, por Força Do Seu Vínculo Empregatício, Fazia Jus Ao Plano de Saúde...
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Prestações previdenciárias
... Consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ... proporcional aos 30 anos de serviço = 3.360 dias x 40% = 1.344 dias (equivalente a 3 anos, 8 meses e 24 dias) ... 4º) este segurado ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077335-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 32 da Lei nº 9.656/98, inclusive para empresas prestadores de medicina de grupo, como no caso ... 344/346, in verbis: ... Regula a matéria a Lei nº 9.656/98, que dispõe ...
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Acordao N° 1354836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de nulidade por ausência de citação rejeitada. Comparecimento espontâneo do réu. Direito civil. Art. 1. 315 do código civil. Propriedade em condomínio. Divisão das despesas na proporção das quotas. Recurso conhecido e não provido. 1. Narra o autor que é irmão do requerido e que possuem, em condomínio, o imóvel localizado na qe 38, conjunto c,...
... formuladas pelo autor na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, caberia ao réu, ora ... recorrente, demonstrar a alegada ... 98, §3º do CPC. Acórdão lavrado nos termos do ... art. 46 da Lei ... -
Acordao N° 1413637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais cíveis. Cobrança. Mensalidade escolar. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de demonstração da prestação dos serviços no período da cobrança. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a recorrida está inadimplente com as mensalidades...
... 344 do CPC). Trata-se de uma presunção relativa de veracidade dos fatos ... exigibilidade suspendo na forma do art. 98, § 3º, do CPC ... 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, ... -
Acórdão nº 2005.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO.CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. CPC 1211-A, B e C. REVISÕES DA ÁREA DE TERRENO DE MARINHA, BASE DE CÁLCULO E DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.636/98. 1. O Juízo ''a quo'' proferiu a decisão nos seguintes termos: "Do exposto, e tendo em vista os fundamentos jurídicos...
... 47 da Lei 9636/98 que estabelece regra de aplicação pretérita. Formula pedido cautelar de ... Como se constata das peças de fls.338/344 não impugnadas pela apelada, ao contrário, sobre elas se manifestou nas ... -
Acórdão nº 2005.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO.CIVIL.AÇÃO ORDINÁRIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. CPC 1211-A, B e C. REVISÕES DA ÁREA DE TERRENO DE MARINHA, BASE DE CÁLCULO E DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.636/98. 1. O Juízo ''a quo'' proferiu a decisão nos seguintes termos: "Do exposto, e tendo em vista os fundamentos jurídicos...
... 47 da Lei 9636/98 que estabelece regra de aplicação pretérita. Formula pedido cautelar de ... Como se constata das peças de fls.338/344 não impugnadas pela apelada, ao contrário, sobre elas se manifestou nas ... -
Aspectos registrais
... para o Livro 2, onde se abrirá a matrícula e se mencionará a origem 98 ... A Lei nº 6.015/73 determinou a abertura de matrícula por ... ocupante adquire o imóvel urbano livre e desembaraçado de quaisquer 344 ... ônus, direitos reais, gravames ou inscrições ... Essa nova ...
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Processo Nº 5725/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Junio de 2002
... 340/344 Dos Autos, Com Base No Inciso Iii, Do Artigo 133, Do Regimento Interno Desta Casa ... Publique-se. $$ ... Tc-005725/026/98 $$ $$ Municipio: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037313-92.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037313-92.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrida (autora): THAÍSA PEREIRA BRANDÃO Origem: 3° Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... concreto, será possível a enunciação de uma regra de precedência 344 ... Apesar disso, a partir de uma série de dispositivos ... Direito tributário, direito penal e tipo , cit., p. 98" ... 362. Sobre a questão, assevera Hans Kelsen: “nesse sentido, a \xE2\x80" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... execução da infração e não da prática de qualquer ação típica 98 ... A tentativa também importa na interrupção dos atos ... Direito Constitucional ... Atlas: São Paulo, 2003, p. 344-345 ... Existe, no caso, uma pluralidade de bens jurídicos ...
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Olindina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , atestando que as substâncias apreendidas são proscritas (Portaria 344/98-SVS) (art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006) ... Tais hipóteses são ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
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Acordao N° 1328096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência em razão da complexidade e nulidade da citação, rejeitadas. Revelia. Fatos incontroversos. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Recurso conhecido e improvido. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos...
... 1. Nos termos do disposto nos artigos 344 e 345 do CPC, se o réu não apresentar contestação será ... 98, §3º, do CPC ... Sem honorários advocatícios, ante a ausência de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2106569-98.2017.8.26.0000; Ac. 10858559; Guararapes; Segunda Câmara de Direito ... v. Art. 344 do CPC ... III – o terceiro será considerado revel ou excluído do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... regras sobre a aposentadoria, porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas nos autos de duas Ações ... 344. Consulte-a ... 228. A partir de 9 de maio de 2008, data da ...
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Acórdão nº 50036094720198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA DOS AUTOS QUE É APTA À CONFIRMAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE CONSUMO, ASSIM COMO A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DELITOS...
... e psicotrópicas de uso proscrito em lei, conforme a Portaria n.º 344, de 12/05/98, da ANVISA, porque causa dependência física e psíquica ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob outro enfoque, para ... 1 o .2.2007, DJe-072, publ. 3.8.2007; LEXSTF V. 29, N. 344, 2007, P. 69-86) ... @10. Ações de indenização por danos morais ...