lei 344 98
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Execução de medidas socioeducativas
... atividades que auxiliarão no seu desenvolvimento pessoal e social.” 98 ... O Plano Individual de Atendimento servirá de base para todo o ... de se tratar de substância proscrita nos moldes da Resolução n.º 344 da ANVISA. 3. Aplica-se ao socioeducando a exigência do tigo 158 do ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 16 do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo ... Op. cit. p. 344 ... RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2106569-98.2017.8.26.0000; Ac. 10858559; Guararapes; Segunda Câmara de Direito ... v. Art. 344 do CPC ... III – o terceiro será considerado revel ou excluído do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... regras sobre a aposentadoria, porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas nos autos de duas Ações ... 344. Consulte-a ... 228. A partir de 9 de maio de 2008, data da ...
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Acordao N° 1356712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Recurso que aborda apenas matéria de fato, sobre a qual se operou a preclusão. Reconvenção. Inadmissibilidade nos juizados especiais. Apresentação no bojo do recurso inominado. Impossibilidade ainda que se tratasse de pedido contraposto. Recurso não conhecido. I. Trata-se de recurso inominado
... 9.099/95, artigo 20 combinado com Código de Processo Civil, artigo 344). Como ... consequência, resta preclusa a oportunidade para agitar ... exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro ... IX. A súmula de julgamento servirá ... -
Acórdão nº 50036094720198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA DOS AUTOS QUE É APTA À CONFIRMAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE CONSUMO, ASSIM COMO A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DELITOS...
... e psicotrópicas de uso proscrito em lei, conforme a Portaria n.º 344, de 12/05/98, da ANVISA, porque causa dependência física e psíquica ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 9.608/98 26 que trata do trabalho voluntário ... Sob outro enfoque, para ... 1 o .2.2007, DJe-072, publ. 3.8.2007; LEXSTF V. 29, N. 344, 2007, P. 69-86) ... @10. Ações de indenização por danos morais ...
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Direito Empresarial
... 20/12/2022 10:05:23 ... HENRIQUE SUBI E ROBINSON BARREIRINHAS 344 ... entre si pelas dívidas sociais, sendo ainda excluído do benefício ... 98 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 547. JESUS, Damasio de. Ob. cit., p. 98 ... 548. GARCÍA ALBERO, Ramón. Ob. cit., p. 343 ... 549. GRECO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804928-07.2021.8.19.0038 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804928-07.2021.8.19.0038 Recorrente: JOÃO CARLOS DA SILVA - autor Recorrido: BANCO ITAUCARD - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão Nº 0000636-68.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-08-2022
AÇÃO PENAL PÚBLICA – APELAÇÕES CRIME ACUSAÇÃO E DEFESA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 35) E TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.ADMISSIBILIDADE – RECURSO 6 – INADMISSIBILIDADE TÓPICA – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA...
... Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria nº 344/98-SVS/MS.” ... FATO 09 – art. 33, caput, da Lei 11.343/06 ... “No ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... 2020 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 344 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 344 09/12/2021 20:01:39 ... aumentam o risco de ocorrência de desastres ambientais irreparáveis 98 ... É fundamental fomentar, exigir e utilizar os programas de ...
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Acordão nº 20150895415 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... , bem como o não preenchimento do artigo 31 da Lei nº 9656/98. Apresentadas contrarrazões (fls. 340/343, reclamante); 344/346 (empresa ...
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Acordao N° 1370698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato verbal. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Revelia. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo réu/recorrente (id 26599022, p. 2 e id26599029 a id26599052), defere-se a gratuidade de justiça...
... reparação por danos morais) ... 9. O artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que se o réu não contestar a ... dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC ... 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 98 Norberto Bobbio ressalta a interação orgânica entre indivíduos e ... 343-344 ... É Habermas quem analisa esse fenômeno com acuidade elucidativa: ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº ... 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § ... AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO NAS LISTAS DA ... PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO ... DELITO TIPIFICADO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 28 Paulo Ivan de Oliveira Teixeira ... 303, da Lei nº 9.614/98); 8) quando o militar exercer as funções de natureza militar, ... NORMA PENAL EM BRAN-CO. COMPLEMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 344/ANVISA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ...
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Processo penal
... Data: 24/10/2014 ... A Constituição Federal, no art. 98", I, permite a criação de juizados especiais para o julgamento de infraç\xC3" ... Súmula 344: Sentença de primeira instância concessiva de "habeas corpus", em caso ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... democráticas (Coação no curso do processo – artigo 344 do Código ... Penal); (b) O denunciado incitou, no dia 15 de fevereiro de ... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 126 ... PET 9456 / DF ... Administração Pública, protege a probidade ... -
Direito constitucional
... Ilmar Galvão, DJ de 06.03.98). - Recurso provido, para admitir o mandado de segurança e, de ofício, ... Súmula 344: Sentença de primeira instância concessiva de " habeas corpus ", em ...
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Acórdão nº 50046174620208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA REDUZIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA (RECURSO CAROLINE). ACUSADA ABORDADA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA COM BALANÇA E DINHEIRO, JUNTAMENTE À CORRÉ COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AS NARRATIVAS POLICIAIS DEMONSTRAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM
... dependência física e psíquica, de uso proscrito pela Portaria n.º 344/98 da SVS/MS, sem autorização e em desacordo com determinação legal e ... -
Acórdão nº 70084653062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. As denúncias recebidas no sentido de que o réu estava traficando foram cabalmente confirmadas pela apreensão de droga em seu poder e pelo monitoramento realizado pela Polícia, no qual foi constatado fluxo de pessoas típico do comércio de entorpecentes. Não bastasse, um usuário que recém havia...
... e psicotrópicas de uso proscrito em lei, conforme a Portaria n.º 344, de 12/05/98, da ANVISA, porque causa dependência física e psíquica.? ... -
Acórdão nº 50010429820188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. NÃO-ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. NÃO-VERIFICADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE...
... Apelação Criminal Nº 5001042-98.2018.8.21.0004/RS ... e psicotrópicas de uso proscrito em lei, conforme a Portaria n.º 344, de 12/05/98 da ANVISA, porque causa dependência física e psíquica. ... -
Acordao N° 1387458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Revelia. Ausência de contestação. Fatos incontroversos. Impossibilidade de discussão da matéria fática na via recursal. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo réu/recorrente (id29764004), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Narrou o autor que...
... de fato formuladas pelo autor, nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC, salvo se I) havendo ... pluralidade de réus, algum deles ... dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC ... 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, ... -
Enunciados
... Recursos, Apelação e Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 98. (art. 1.007, §§ 2º e 4º) O disposto nos §§ 2º e 4º do art. 1.007 ... (Grupo: Precedentes) ... 344. (art. 978, parágrafo único) A instauração do incidente pressupõe a ...