lei 4075 2008
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Acordao N° 1292647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Administrativo. Duas apelações. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Relação jurídica de trato sucessivo. Enunciado 85/stj. Decreto-lei n. 20. 910/32. Servidores integrantes da carreira de magistério público do df. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Lei distrital nº 5. 150/2013. Aplicação às aposentadorias concedidas anteriormente à vigência da lei. Expressa previsão legal. Extensão...
... apenas os servidores ativos, ou que estavam se aposentando, em 2008. Afirmou ... que a Lei 4.075/2007 garantiu a incorporação da GAPED, com ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Pleno, relatora a Ministra Cármen Lúcia, “D.J.-e” de 15.02.2008) ... Da mesma forma, é consagrado na jurisprudência que a concessão ...
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Acordao N° 1370694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Garc. Gaped. Majoração do percentual de incorporação aos proventos. Inocorrência de prescrição. Rejeitada a prejudicial de mérito arguida em contrarrazões. Desempenho de atividade pedagógica em cargos comissionados e/ou serviços administrativos antes da entrada em vigor da lei 4. 075/07. Exigência de efetiva atuação em regênc
... 06/01/2008), aplica-se à hipótese a redação da Lei distrital n. 202/1991 que ... -
Decisão Monocrática N° 07008752020238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Distrito Federal em face da decisão que, integrada pelo provimento que resolvera os embargos de declaração que aviara, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva manejado em seu desfavor pela agravada ? Patrícia Souza Maragno ?, sob a ótica da recalcitrância do ente público no...
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Acordao N° 1387545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto à gratificação de atividade...
... 4.075/07, ocorrida ... em 1º de março de 2008, aqueles que não exerciam suas atividades, exclusivamente, em sala de ... -
Acordao N° 1325011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Prescrição afastada. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Período não contabilizado. Atividade considerada de alfabetização. Comportamento contraditório da administração. Direito e valores devidos. 1. Trata-se de recurso contra sentença que jugou procedentes em parte os pedidos,...
... a Lei 4.075/2007 entrou em vigor (1º/03/2008) ... 5. Desse modo, e considerando a própria manifestação da ... -
Acordao N° 1356682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Garc/gaped. Súmula 10 da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais do df. Atividades exercidas em cargo de direção da unidade de ensino antes da entrada em vigor da lei 4. 075/07. Período excluído do cômputo da gratificação. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da...
... /01/1994 a 29/12/1999; 22/09/2006 a 31/12/2006; e 14/09/2007 a 06/01/2008), ... ainda que se trate de período anterior ao mês de março de 2008 ... -
Acórdão Nº 49393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 615/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A matéria discutida na presente reclamação...
... 2005, 2008 e 2009 (pág. 3 do documento eletrônico 2; ), e já ... vinha recebendo ... -
Acordao N° 1425576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Administrativo. Garc/gaped. Cômputo dos dias em atividade exclusiva de regência de classe e conforme demais requisitos legais. Período insuficiente para aumento do percentual a título de incorporação da gratificação. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para...
... à regência de classe exercia entre os anos de 1997 e 2008. Assinala que a sentença se equivocou na sua ... fundamentação, uma vez ... -
Acórdão Nº 6682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. REGRAS PARA ELEIÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A...
... Min. CELSO DE MELLO, DJe de ... 19/9/2008; ADI 4.009, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 29/5/2009) ... A Agravante se ... asp sob o código 800B-213A-B54E-A19D e senha 8827-4075-A3CA-82A8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE ... -
Acordao N° 1356851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Garc/gaped. Incorporação aos proventos. Desempenho de atividade de regência em unidade de ensino do distrito federal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do distrito federal, tendo como objeto a condenação do réu a incorporar aos proventos da autora o percentual de 30% (trinta por...
... edição da Lei Distrital 4.075/2007, com efeitos a partir de 1º/03/2008, o pagamento ... da GARC, posteriormente denominada GAPED pela edição da ... -
Acordao N° 1332874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Carreira do magistério público do distrito federal. Extensão da gratificação aos aposentados. Início da incidência. Vigência da lei. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de incorporação da garc/gaped em proventos de...
... da Lei Distrital 4.075/2007, com efeitos a partir de 1º/03/2008, o pagamento da GARC, posteriormente ... denominada GAPED pela edição da ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa, “D.J.-e” de 14.4.2008) ... Assim o sendo, constituindo-se o mandado de segurança ação ...
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Acordao N° 1368526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Carreira do magistério público do distrito federal. Vigência da lei. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração do direito à incorporação da garc/gaped aos proventos de aposentadoria do período de 25/09/1
... 1º/03/2008" (art. 21, § 1º, incisos II e III) ... 5 – Incorporação da gratifica\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 827560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO REFERENTE AO ANO DE 2008 ... SENTENÇA MANTIDA. 1 ... A Lei Distrital nº 540/93, posteriormente ...
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Acordao N° 1341292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade pedagógica (gaped). Carreira do magistério público do distrito federal. Incorporação em proventos de aposentadoria. Início da incidência. Vigência da lei. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer,...
... informática, relativo ao período de 16/08/1996 a 17/03/1999 e 23/02/2008 a 25/02/2019, bem como ... condenação em obrigação de pagar quantia ... -
Decisão da Presidência nº 776871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008. 2 ... Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital ...
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Decisões Monocráticas nº 776871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008. 2 ... Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital ...
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Decisões Monocráticas nº 777992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008. 2 ... Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital ...
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Decisão da Presidência nº 777992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008. 2 ... Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital ...
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Decisões Monocráticas nº 794353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008. 2 ... Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital ...
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Decisão da Presidência nº 794353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008. 2 ... Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital ...
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Decisões Monocráticas nº 795251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... 2008 ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4 ... Agravo DESPROVIDO ...
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Decisão da Presidência nº 795251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... 2008 ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4 ... Agravo DESPROVIDO ...
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Decisão da Presidência nº 783594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008. 3 ... Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital ...