lei 4075 2008
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Acórdão Nº 1398818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO...
...Min. Gilmar Mendes, 2ª. Turma, DJe 21.11.2008). Noutro giro, a suposta afronta aos preceitos constitucionais. indicados ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
...GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-18 ...
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Acórdão nº 1.0024.87.442916-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Processual civil - Agravo interno em apelação cível - Juízo de admissibilidade negativo - Inobservância aos requisitos da adequação e dialeticidade - Decisão unipessoal mantida - Recurso não provido. 1. Se o agravante não observa a regra processual do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.2. A aplicação da multa...
..., do Decreto-Lei 7.661, de 1945, por sentença proferida em Outubro de 2008 (f. 3.820). Muito embora tenha sido ressalvada a legitimidade residual e ... -
Acordao N° 1314817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar. Gratuidade de justiça. Erro material. Correção de ofício. Prejudicial prescrição. Afastada. Gratificação de atividade pedagógica - gaped. Magistério público do distrito federal. Professor aposentado. Atividade pedagógica. Incorporação. Aplicação da lei distrital nº 5. 105/2013 às aposentadorias concedidas anteriormente à vigência da lei. Apelo...
... dezembro de 2007, que passou a produzir efeitos a partir de março de 2008,. implantou o novo plano de carreira da categoria, estendendo a GARC – ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4680/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-08-2015
.../2015 - TCU - 1ª CâmaraTrata-se de monitoramento do Acórdão 4.075/2008-TCU-1ª Câmara, proferido na sessão de 4/11/2008, que considerou ilegais ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
...GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-18 ...
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Decisão Monocrática Nº 5002781-61.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-02-2023
...4075/2004, segundo o qual o servidor afastado para pós-graduação não terá ...67, § 3º, 74, VII E 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008, DE CAMBORIÚ. SEGURANÇA CORRETAMENTE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA, EM ...
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Acórdãos nº 0044182-09.2011.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
DIREITO CIVIL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Contrato de financiamento quitado pela autora – Ré que não providenciou a baixa do gravame do bem e nem a entrega dos documentos necessários para a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito – Tutela antecipada concedida com fixação de...
...Em 13.08 .2008, a autora celeb rou com a r é, c ontra to d e finan ciame nto pa ... -
Processo nº 0020314-37.2011.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança C/c Dano Moral. Negativa de Pagamento Sob Alegação Do Perfil Do Condutor, Menor de 26 Anos, Havendo Agravamento Do Risco. Sentença de Procedência, Condenando a Seguradora Ré Ao Pagamento Da Indenização Securitária (r$ 20.743,80) Com Dedução de Eventuais Débitos, Multa/ipva Até a Data Do Sinistro e Ao Pagamento de R$ 10.000,00 Em Dano Moral. Recurso...
...2008.8.19.0021, sendo apelante MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA . ...placa MQK 4075"/ES; que o referido veículo foi assegurado junto a Seguradora\xC2"... -
Acórdão nº 4075 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do...
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Processo nº 0020143-60.2009.8.19.0011 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão de limitação dos descontos no percentual de 30% do total da remuneração. Objeto de suspensão determinada na Seção Cível Especializada deste Egrégio Tribunal...
...4075-4 . ...) mensais. Salienta que no mês de janeiro/2008" retomou . ao cargo de professora, passando a receber \xC2"... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20210202-50621-BOL-0 0011
...: (76412/3) EDSON MONTEIRO CORREA CURVO Cargo/Função: (4075) TECNICO FISCAL METROLOGICO Qüinqüênio de Referência: ... FISCAL METROLOGICO Qüinqüênio de Referência: 01/08/2008 Ate 31/07/2013 A Partir de: 03/01/2022 Até 01/02/2022Processo ...
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Acordao N° 1408288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Ação inibitória. Obrigação de não fazer. Ressarcimento. Prejudiciais. Prescrição. Decadência. Afastadas. Professor da secretaria de educação do distrito federal. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério (tidem). Tema 1009 do stj. Servidor. Outra atividade econômica. Ilegalidade no pagamento. Má-fé. Não demonstrada. Manutenção dos valores...
...23/08/2000 a 31/12/2000, de 05/03/2001 a 30/06/2008 e de 11/07/10 a 12/07/2010. No entanto, o. autor afirma que não recebeu a ... -
Acordao N° 1411058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Gratificação tidem. Pagamento indevido. Princípio da dialeticidade. Afronta. Inexistência. Prescrição. Ausência. Responsabilidade do pensionista configurada. Má-fé da servidora. Comprovação. Restituição de valores devida. Enriquecimento ilícito. Descontos de imposto de renda e previdência social incidentes sobre a gratificação....
...21, § 6º, da Lei Distrital nº 4075/07, in verbis:. “Art. 21. Os vencimentos dos cargos de Professor de ...abril de 2005 a fevereiro de 2008. 1.1. Recurso aviado para reformar a sentença sob a alegação da. ... -
Acórdão Nº 5056231-84.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 64/2013, DE MONTE CARLO. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. COMBATE AO ART. 1º. (I) VÍCIO MATERIAL. CARGO DE "CUIDADOR DA CASA LAR" COM ATRIBUIÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS E OPERACIONAIS. FUNÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR NOMEADO E A AUTORIDADE NOMEANTE, ADEMAIS,...
...62/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER.PREMISSAS PARA A ... -
Acórdão Nº 5002429-74.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO VI DA LEI N. 1.830, DE 26 DE JUNHO DE 2007, ALTERADA PELAS LEIS N. 1.986/2009, N. 2.501/2015, N. 2.546/2017, N. 2.575/2017, N. 2.606/2018, N. 2.729/2019, N. 2.762/2019 E N. 2.859/2020 TODAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. IMPUTADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16 E 21, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO...
...62/2008" E SUAS ALTERAÇÕES, DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER. PREMISSAS PARA A CRIAÇ\xC3"... -
Acordao N° 1319877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Garc/gaped. Súmula 10 da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais do df. Desempenho de atividade na diretoria regional de ensino antes da entrada em vigor da lei 4. 075/07. Período excluído do cômputo da gratificação. Atividade...
...março de 2008, é que a GAPED foi estendida àqueles que estivessem no desempenho de ... -
Acórdãos nº 1003829-40.2014.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO COM REVISÃO – Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito – Financiamento de veículo – Capitalização mensal de juros – Legalidade – Pactuação expressa – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1003829-40.2014.8.26.0047; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1003829-40.2014.8.26.0047 -Voto nº 4075 2 Apelação nº 1003829-40.2014.8.26.0047 Comarca: Assis 3ª ... Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). “AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE ... -
Acordao N° 1373594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: inviabilidade do cômputo do tempo laborado em sala de recursos anteriormente à ampliação do rol de atividades à concessão da gaped. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições da decisão colegiada revista, as quais...
...01/03/2008; (b) está equivocado o entendimento de que a parte autora não exerceu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 438-24.2011.5.15.0058) 21-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.429/2017. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DA BASE DE CÁLCULO DA VP-GIP, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E DO PISO SALARIAL DE MERCADO. 1 - Esta Corte tem decidido ser parcial a prescrição aplicável no caso de pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo da parcela cargo comissionado na...
...Como a ação foi ajuizada em 11/12/2008, mais de cinco anos da citada lesão, incide a prescrição na hipótese. ...4073/4075): . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / ... -
Acordao N° 1614535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Fazenda pública. Remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Pagamento equivocado da gratificação de atividade de dedicação exclusiva (tidem). Exercício de outra atividade remunerada. Inocorrência de prescrição e da decadência. Boa-fé objetiva do servidor ausente. Restituição devida. Abatimento de descontos compulsórios. Sentença mantida. 1. Não se...
... e durante o período de 10/2/2005 a 20/07/2005 e 1º/2/2006 a 30/6/2008 recebeu a gratificação. TIDEM, apesar de, na mesma época, possuir ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20210519-50621-BOL-0 0041
... Nome: (8763/2) ADELAIDE PAES DE BARROS Cargo/Função: (4075) TECNICO FISCAL METROLOGICO Qüinqüênio de Referência: ... FISCAL METROLOGICO Qüinqüênio de Referência: 17/07/2008 Ate 16/07/2013 A Partir de: 02/05/2023 Até 31/05/2023Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5458-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO REGIMENTAL DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. Esta Egrégia Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo previsão de agravo regimental em autos apartados no Regimento Interno do respectivo TRT, esta deve ser respeitada, na medida em que a...
...267, IV, do Código de Processo Civil." (ROAG-4075/2005-000-04-40.5, Relator Ministro José Simpliciano, SBDI-2, DJ - ....9, Relator Ministro Barros Levenhagen, Órgão Especial, DEJT - 12/12/2008, decisão unânime);. "AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. ...