lei 5589
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001296-32.2018.5.07.0026), 2019-10-01
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001170-19.2016.5.06.0013), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. No modelo brasileiro de organização sindical, o enquadramento se define, tanto para o empregado, quanto para o empregador, regra geral, pela atividade econômica preponderantemente deste (artigo 511, §§ 1º e 2º, da CLT). Assim, todos que empreendam atividades idênticas, similares...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001020-71.2016.5.06.0002), 14-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO COM ANOTAÇÕES SIMÉTRICAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 338 DO TST. I - Os cartões de ponto apresentados pelo primeiro réu que contém marcações manuscritas de jornada invariável, são inválidos como meio de prova e causam a inversão do ônus probatório, transferindo aos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-06.2014.5.06.0192), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de gozo de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no particular.
- Recursos Trabalhistas
- Recursos Trabalhistas
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 388-87.2013.5.03.0146)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000489-60.2016.5.06.0171), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000891-67.2012.5.06.0241), 29-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. Dou provimento parcial ao recurso.
... 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002243-47.2011.5.06.0192 (00373-2009-014-06-00-7)), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. Na hipótese, ao impugnar os controles de jornada acostados ao feito, sob o argumento de tais documentos não refletem a verdadeira jornada cumprida, e, além disso, eram preenchidos por terceiros, de forma errada, o demandante atraiu para si o ônus de provar o labor em sobrejornada, bem assim, nos dias de domingos e...
... 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-78.2012.5.06.0191), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Provada a existência de transporte público regular compatível com os horários de trabalho, não obstante utilizasse transporte fornecido pela reclamada, não faz jus o autor às horas "in itinere", por incidência da Súmula nº 90 do C. TST. Recurso patronal provido, no particular.
... 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000165-43.2012.5.06.0193), 27-05-2013
EMENTA: HORA IN ITINERE. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. São dois os requisitos para que surja o direito à remuneração das horas in itinere. O primeiro é o transporte do trabalhador por veículo fornecido pelo empregador. O segundo, que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou que não esteja servido por transporte público regular. No caso dos autos, é incontroverso o fornecimento de transporte...
... 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001258-58.2011.5.06.0231), 23-07-2012
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Embora desfrutasse o empregado de parte do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a hora do período correspondente, mercê da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, com a repercussão deferida, tendo em vista a natureza salarial dessa parcela, a teor do disposto na OJ nº 354 da SDI-1 do TST
... 71, § 4 º , DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O par á grafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, disp õ e: As rela ç õ es de trabalho rural ser ã o reguladas por esta Lei e, no que com ela n ã o ... - Classificação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001106-36.2015.5.06.0371), 22-06-2017
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Estando comprovados tais elementos, cabível indenização correspondente ao dano moral perpetrado....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000739-84.2016.5.06.0271), 01-02-2017
CONTRATO DE SAFRA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. Dispõe a CLT que "aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado" (art. 48
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001276-69.2017.5.07.0028), 2018-04-02
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001278-39.2017.5.07.0028), 2018-04-23
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001161-82.2016.5.07.0028), 2018-10-19
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Poder familiar versus proselitismo religioso do empregado doméstico: qual o desfecho constitucionalmente adequado?
Como decorrência do poder familiar, aos pais se reserva o direito de educar os filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa. A liberdade religiosa do empregado doméstico tem enorme potencial para colidir com o poder familiar, especialmente quando se expressa por meio do proselitismo. Discute-se no presente artigo qual a resposta constitucional adequada para tal colisão
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Acórdão Nº 2047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESCINDIR DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES NOMEADOS SEM CONCURSO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS DECORRENTES DE EXONERAÇÃO E APOSENTADORIAS. RESSALVA DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6EAD-DD9A-5589-B6BA e senha 9A6B-C1C3-83D3-7A5B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 ... AR 2047 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1373-41.2014.5.05.0251)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentada, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos,...
... tal como prevista no artigo 3º, §2º, Lei 5589/73 (Lei do rurícola), porquanto assegura a ... garantia pretendida pelos princípios da proteção e da norma mais favorável ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000545-30.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000551-37.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000540-08.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... Embora fossem semelhantes as definições de grupo econômico urbano (CLT, artigo 2º, § 2º) e grupo econômico rural (Lei 5589/73, artigo 3º, § 2º), diferiam ambos os conceitos, pois, à medida que a CLT fixava a ideia de que a solidariedade passiva das empresas requeria a ...