lei 6174 1974
-
Senador La Roque
... que deve ser indenizada nos termos da tabela anexada è Lei 6.194/1974.O ... seguro obrigatório deve cobrir danos pessoais decorrentes de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0304451-04.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304451-04.2018.8.24.0007, Biguaçu Apelante : Edson Souza RibeiroAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Advogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Adoto o relatório da r.
... 3º da Lei n. 6.194/1974, passando a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 3º Os ... -
Acórdão Nº 0020913-03.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA NEUGEBAUER. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Caso em que, apesar da negativa da defesa, a prova produzida nos autos confirma a ocorrência do acidente de trabalho típico que atingiu a integridade física do trabalhador, não havendo por parte da empregadora prova da adoção de todas as medidas necessárias à evitar o infortúnio. Dano moral indenizável evidenciado....
... TABELA DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL (Lei 6.194, de 1974, alterada pela Lei 11.945 de 2009) ... PERDAS PARCIAIS - MEMBROS ... -
Acórdão Nº 0020918-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA NEUGEBAUER. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. Caso em que, apesar da negativa da defesa, a prova produzida nos autos confirma a ocorrência do acidente de trabalho típico que atingiu a integridade física do trabalhador, não havendo por parte da empregadora prova da adoção de todas as medidas necessárias à evitar o infortúnio. Dano moral indenizável evidenciado....
... TABELA DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL (Lei 6.194, de 1974, alterada pela Lei 11.945 de 2009) ... PERDAS PARCIAIS - MEMBROS ... -
Acórdão nº 1.0056.14.006563-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO DA APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão, elimine contradição ou erro material existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC. -
-
Acórdão nº 1.0056.14.006563-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO DA APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão, elimine contradição ou erro material existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC. -
-
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... MARIANO COSTA DO ... AMARAL E OUTROS ... 03.12.2010 10.05.2012 ... 1974 354 31812/2010 1ª CÂMARA CÍVEL ... HSBC – BANK BRASIL ... S.A. - ... 2081 6174/2004 ... circunstanciado ... MARTA FRANCISCA COSTA MARQUES X ... PATRICIA ...
-
Decisao Nº 0511528-20.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... 1."Os beneficiários do seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974, no caso de morte da vítima, são os previstos no art. 4º, herdeiros, ...
-
Processo nº 0029299-31.2012.8.19.0023 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Cobrança de Seguro Obrigatório ¿ Dpvat. Acidente de Trânsito, Com Vítima Fatal. Ilegitimidade Ativa Dos Pais Da Vítima, que Era Solteira e Não Possuia Decedentes. Ausência de Inépcia Da Inicial Tendo Em Vista que Foi Instruída Com Os Documentos Necessários a Comprovar O Direito Dos Autores. O Acidente Com Vítima Fatal Está Regristrado No Boletim de Ocorrência que Tem Presunção...
... 5º da Lei n. 6.194/1974, ... redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do ... -
Processo nº 0024737-15.2010.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇ
... prevista pela Lei nº 6.194/1974" que, em seu artigo 5º, § \xC2" ... -
Editais - Educação
... 20281453829 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 9276 07/12/1974 0 ... 11 ELTON SOUZA DOS SANTOS 8239647871 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... 12173536826 1 SAOJOSEDORIOPRETO PROFESSOREDUCACAOBASICAII F 10 6174 09/12/1973 ... 72 TATIANEAPARECIDADASILVACAMPOS 29268653842 1 SANTOANDRE ...
-
Acórdão nº 1.0460.18.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ DEMONSTRADA. PAGAMENTO DEVIDO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação...
-
Acórdão nº 1.0460.18.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ DEMONSTRADA. PAGAMENTO DEVIDO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação...
-
Decisao Nº 8002383-41.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... QUE APESAR DE NÃO SEGUIR ESTRITAMENTE OS TERMOS DA LEI 6.194/1974", PERMITE INFERIR A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DA AUTORA. FIXAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 0505248-59.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL OU TOTAL E DE SUA EXTENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZAM À DEMONSTRAÇÃO DE RESTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO APENAS DE FRATURA. LAUDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A LESÃO PERMANENTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373
... 1974 ... 3.Na hipótese dos autos, ainda que se reconheça a gravidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) - ELEMENTOS ESSENCIAIS (ART. 489 DO CPC) PRESENTES NO ATO DECISÓRIO - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A arguição de...
-
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
-
Acórdão Nº 0034844-63.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 247 DA LEI ESTADUAL N. 6.174/1970. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DIREITO QUE PASSOU A INTEGRAR A ESFERA PATRIMONIAL DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO. MANUTENÇÃO DA
... ao benefício amparado pela Lei Estadual n. 6174/1970. Requereu, desse modo, o não ... provimento do recurso (mov. 47.1 ... pública vinculada à apelante, no período de 1º/7/1974 a 4/1/2019, quando se aposentou, ... conforme a Resolução SEAD/SEAP n ... -
Acórdão nº 1.0313.12.014762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, em que há a presunção de ciência inequívoca, independente de...
-
Decisão Monocrática nº 5014448-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
... , que a apelada iniciou a laborar no CREA/RS, em 14 de janeiro de 1974, até 01 de setembro de 1995, quando foi demitida sem justa causa ...
-
Senador La Roque
... submissão da demanda à esfera administrativa, pois a Lei nº 6.174/1974 e suas posteriores ... alterações não estabelece a necessidade de ...
-
Editais - Educação
... 2 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 29,893 3719 05/09/1974 ... 68 FERNANDA EVARINI DONNARUMMA LEVY BENTUBO 28818848810 1 NORTE 1 ... ESTRANGEIRA INGLESLINGUA PORTUGUESAOFICINAS CURRICULARES O 6 67,411 6174 28/06/1971 0 ... 23 CAMILA DE FATIMA ROSA LOPES 224755898-41 1 ARARAQUARA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.046087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - SÚMULA 474 DO STJ. - O...
-
Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...
-
Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...