lei 6174 1974
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Acórdão Nº 0005160-81.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE REDUNDOU NO ÓBITO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO SEU VALOR MÁXIMO, RATEADA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DE 50%
... da morte de Otacio Carneiro de Moura, na forma da Lei nº ... 6.174/1974, atualizado monetariamente conforme INPC a partir ... do evento danoso, e ... -
Acórdãos nº 0002223-17.2013.8.26.0180 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Acórdão anterior de relatoria do Des. Vanderci Álvares que reconheceu a existência de direito do autor de recebimento de indenização do seguro DPVAT. Acidente de trânsito acarretado pela carga de veículo automotor. Conversão do julgamento em diligência. Realização de perícia médica, cuja conclusão foi de que o...
... Afirma que o artigo 2º da Lei n.º 6.174/1974 prevê o direito à indenização do seguro DPVAT para ... -
Acordao N° 1370263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Cobertura. Indenização. Enunciado nº 257 da súmula do superior tribunal de justiça. Veículo segurado inadimplente na data do acidente. Indenização devida. Prova pericial. Sentença reformada. 1. A presente hipótese consiste em analisar se é devida a indenização consubstanciada em seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de...
... regra prevista no art. 7º da Lei nº 6.194/1974" e o enunciado nº 257 da Súmula do Colendo Superior ... Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acordao N° 1284997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Indenização. Prévio requerimento administrativo. Ciência inequívoca da limitação física ocasionada pelo sinistro. Prescrição não caracterizada. Indenização devida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a pretensão diz respeito ao pagamento de indenização por danos físicos permanentes decorrentes de acidente de trânsito. 1. 2. A defesa formulada...
... 6.194/1974 ... 6. Diante da demonstração de que o exercício da pretensão ocorreu ... -
Acordao Nº 160220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL – LAUDO PERICIAL APRECIADO EM CONTEXTO COM O CADERNO PROBATÓRIO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO – ACÓRDÃO MANTIDO – IMPROCEDÊNCIA. 1) Conforme jurisprudência desta Corte, em casos de cobrança...
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Acordao Nº 160220 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL – LAUDO PERICIAL APRECIADO EM CONTEXTO COM O CADERNO PROBATÓRIO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO – ACÓRDÃO MANTIDO – IMPROCEDÊNCIA. 1) Conforme jurisprudência desta Corte, em casos de cobrança...
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Acordao Nº 146341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEQUELA RESIDUAL EM 10% CONSTANTE DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PATAMAR SUPERIOR. APELO PROVIDO. 1) Para o reconhecimento do direito à percepção de indenização pelo seguro DPVAT bastam a prova do acidente de trânsito e as lesões sofridas pela vítima, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 6.194/74; 2)
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Acordao Nº 146341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEQUELA RESIDUAL EM 10% CONSTANTE DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PATAMAR SUPERIOR. APELO PROVIDO. 1) Para o reconhecimento do direito à percepção de indenização pelo seguro DPVAT bastam a prova do acidente de trânsito e as lesões sofridas pela vítima, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 6.194/74; 2)
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Acordao Nº 146341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEQUELA RESIDUAL EM 10% CONSTANTE DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PATAMAR SUPERIOR. APELO PROVIDO. 1) Para o reconhecimento do direito à percepção de indenização pelo seguro DPVAT bastam a prova do acidente de trânsito e as lesões sofridas pela vítima, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 6.194/74; 2)
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Acordao Nº 146341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEQUELA RESIDUAL EM 10% CONSTANTE DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PATAMAR SUPERIOR. APELO PROVIDO. 1) Para o reconhecimento do direito à percepção de indenização pelo seguro DPVAT bastam a prova do acidente de trânsito e as lesões sofridas pela vítima, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 6.194/74; 2)
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Acordao Nº 146341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. SEQUELA RESIDUAL EM 10% CONSTANTE DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM PATAMAR SUPERIOR. APELO PROVIDO. 1) Para o reconhecimento do direito à percepção de indenização pelo seguro DPVAT bastam a prova do acidente de trânsito e as lesões sofridas pela vítima, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 6.194/74; 2)
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Acórdão nº 0000176-69.2004.8.05.0051/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000176-69.2004.8.05.0051/50000, Relator(a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 28/03/2014 )
... DPVAT, nos termos da Lei nº 6.174/1974. Como é sabido, o seguro DPVAT ... tem por objetivo garantir a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000851-75.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 19-08-2015
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO SUPORTADA - INOCORRÊNCIA – APELO PROVIDO.1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois o legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando
... proporcional previsto na Lei nº 6.174/1974, deixando, assim, de fazer a adequada ... correspondência com o grau da ... -
Decisão Monocrática Nº 0015172-89.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 18-01-2016
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROMANADA NOS TERMOS DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL CONSAGRADA NO ÂMBITO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO COLENDO STF, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE RETORQUIDOS A PONTO DE
... A legislação que rege a indenização é a Lei nº 6.194/1974, que normatiza a ... concessão do seguro, estipulando a sua abrangência, ... -
Decisão Monocrática Nº 0021456-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 17-08-2015
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA, MANTENDO-SE, POR OPORTUNO A FUNDAMENTAÇÃO ESBOÇADA NO DECISUM AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO (DUT) PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. TESE NÃO DEDUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO.
... A legislação que rege a indenização é a Lei nº 6.194/1974, que ... normatiza a concessão do seguro, estipulando a sua abrangência, ... -
Acórdão nº 0000176-69.2004.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. FUMAÇA NA RODOVIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DA POSTULANTE. DEBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (JOELHO) E FUNÇÃO (DEAMBULAÇÃO E SUSTENTAÇÃO) PERMANENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇ&
... ção de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Lei nº 6.174/1974. Como é sabido, o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... 5º, da Lei nº 6.174/1974 ... 5. Apelo conhecido e parcialmente provido ... (Acórdão ...
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Acórdãos nº 0016240-36.2007.8.26.0320 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
Apelação Acidente de trânsito Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Invalidez permanente. Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT basta a existência de elementos que permitam presumir a relação jurídica (art. 5º, da Lei nº 6.174/74), pois o boletim de ocorrência não configura documento indispensável à propositura da ação, além do que há nos autos o aludido documento -...
... 190 p. 297 - O art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, não foi revogado pelas Leis 6.205, de 29 de abril de 1975, ... -
Decisão monocrática Nº 1347450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... 3º, da Lei nº 6.194/1974, na sua redação anterior à Medida Provisória nº 340/2006, é ...
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Decisões Monocráticas nº 1161085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... Indenização ... Regulamento do CNSP ... Lei 6.194/1974. 3 ... Violação ao princípio da legalidade ... Enunciado 636 da ...
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Waimiri-Atroari: A luta e a resistência pela efetivação de direitos fundamentais ontem e hoje
... 1968 3.000 CALLERI, João Giovanni (Pe.) – Funai 1972 3.000 Funai 1974 600/1.000 COSTA, Gilberto Pinto Figueiredo – Funai 1982 571 CRAVEIRO, ...