lei 6174 1974
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Acórdão Nº 08197285020208230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2021
Apelação Cível. Cobrança de Seguro Dpvat. Acidente de Trânsito. Embriaguez Da Vítima/motorista. Irrelevância. Indenização Configurada. Lei 6.174/74. Precedentes. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0819728-50.2020.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Primeira Turma Cível, Julg.: 20/05/2021, Public.: 25/05/2021)
... RECEBER A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 6.194 /1974. RECURSO ... CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ... -
Curriculum Vitae
... 3.5. Data do início da regência da disciplina: março de 1974 ... 3.6. Professor de Direito Processual do Trabalho no Curso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 647-15.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Cinge-se a presente controvérsia à condenação subsidiária da Petrobras nos contratos celebrados...
... Ag-AIRR-6174-97.2014.5.01.0481, TST, Sexta Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães ... 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa ... -
Editais - Educação
... 13285024810 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6534 02/07/1974 ... SHEILA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA 27267489885 1 LESTE 2 PROFESSOR ... EFAnos Finais e/ou EM DESENHO GEOMETRICOFISICAMATEMATICA A 10 54,218 6174 18/06/1978 0 ... 82 ROSANGELAARAUJO DE MELO SILVA 15974546806 1 FRANCA ...
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Processo nº 0309009-22.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 04/02/2010, DO QUAL RESULTOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, COM DANO DE REPERCUSSÃO LEVE NO QUADRIL (25%), CONSOANTE CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL DE FLS. 179/185.
... Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar ... com as seguintes alterações: ... -
Acórdão nº 50080218820198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - DAMS. DESPESAS E QUITAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A LEI Nº 6.194/1974, NO ARTIGO 3º, INCISO III, INSTITUIU COMO DEVIDO À VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO O REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E...
... Com efeito, a Lei nº 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por ... -
Editais - Administração Penitenciária
... 111 ALTAMIRA RODRIGUES 268371015 1.712 2.870 2.870 0 06/10/1974 ... 112 VICTOR RODRIGUES PRADO 367566679 1.712 2.834 2.834 0 14/12/1993 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 111 ALTAMIRA RODRIGUES 268371015 1.712 2.870 2.870 0 06/10/1974 ... 112 VICTOR RODRIGUES PRADO 367566679 1.712 2.834 2.834 0 14/12/1993 ...
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Editais - Educação
... 2 CENTRO OESTE PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 8653 11/10/1974 ... 29 12556792809 1 CENTRO OESTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I A 10 ... HISTORIA F 10 45,218 6174 ... 221 ANDERSON HERALDTEIXEIRA 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ARTE ...
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Decisao Nº 0501207-54.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-12-2022
... 7) Prequestiona-se a inobservância à Lei 6.194/1974 e Lei 11.945/2009, bem como tabela anexa, como também infração a ...
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Acórdãos nº 1037840-54.2015.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário – Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Necessidade de formulação de prévio pedido administrativo que não se confunde com o esgotamento das vias administrativas – Recurso com repercussão geral nº 631.240/MG – Ação distribuída antes da publicação do v. acórdão – Contestação em que houve resistência – Interesse
... prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data ... -
Acórdão nº 1.0035.16.017431-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DECORRENTE DE PRÁTICA DE ATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA - DESERÇÃO. Nos casos em que o acidente decorrente da prática de ato criminoso, inexiste direito ao recebimento do benefício, por não haver interesse legítimo do beneficiário. Conforme prevê o art. 1.007, CPC/2015, no ato da...
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Decisao Nº 0500587-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento ...
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Editais - Educação
... 18352725840 1 LESTE 4 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 10619 11/05/1974 ... 10 MARINEIDE GOMES DA SILVA GAMA 13470879826 1 LESTE 4 PROFESSOR ... FONSECA 30348747829 2 JUNDIAI PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6174 28/08/1983 ... 97 GEOVANE DE FARIAS NUNES 24710953805 1 JUNDIAI PROFESSOR ...
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Editais - Educação
... 20281453829 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 9276 07/12/1974 0 ... 11 ELTON SOUZA DOS SANTOS 8239647871 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... FONSECA 30348747829 2 JUNDIAI PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6174 28/08/1983 ... 93 GEOVANE DE FARIAS NUNES 24710953805 1 JUNDIAI PROFESSOR ...
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Acórdão Nº 08021365620148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-02-2019
... 1974 limitou o valor indenizatório a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos ...
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Acórdão Nº 0306216-30.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA ANTE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADEQUADO ENFRENTAMENTO DOS QUESITOS DAS PARTES E DO JUÍZO.APONTADA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL DIANTE DO LAUDO INCONCLUSIVO,...
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Acórdão nº 1.0000.20.497052-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. Este Colendo TJMG tem entendido que para a configuração do interesse de agir se exige, somente, a prova do requerimento administrativo, o que não se confunde com prova da recusa do pagamento ou do esgotamento...
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A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública - Prescrição e Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil
Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição da decadência nas teorias gerais do direito administrativo e civil
... 182, caput, da Lei Estadual 9.826, de 14 de maio de 1974) alude à "prescrição" do direito ao exercício do poder disciplinar 13 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO -CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO.- A indenização do seguro DPVAT somente será devida se a morte, a invalidez permanente ou as despesas médicas decorrerem do acidente automobilístico, isto é, se houver nexo causal entre o evento e o dano, já...
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Decisão Monocrática Nº 0300901-64.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-07-2020
... 6.194/1974.Preceitua o art. 5º, §§ 1º e 7º da Lei n. 6.194/74:Art ... 5º O ...
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Acórdãos nº 1007542-27.2015.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Ação de cobrança de diferença de indenização securitária – Invalidez permanente parcial Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.174/94 – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez – Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade...
... prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data ... -
Acórdãos nº 1023081-96.2016.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Ação de cobrança de capital segurado – Invalidez permanente parcial – Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.174/94 – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez – Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela
... prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data ... -
Acórdão nº 0037345-02.2011.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADICÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO INEXISTE VÍCIO NO ACORDÃO QUE, EM DECISÃO REEXAMINADA NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC, FOI ENQUADRADA NOS PRECEDENTES APONTADOS PELO STJ E, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA RECONHECER A VALIDADE...
... 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória 451/2008 e convertida na Lei nº ... dispositivo do Artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei ... nº 6174/74, alterada pela Medida Provisória ... 451/2008, convertida na Lei nº ... -
Acórdãos nº 0019395-71.2012.8.26.0320 de 33ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Ação de cobrança de capital segurado – Invalidez permanente parcial – Aplicação do artigo 3º da Lei nº 6.174/94 – Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça – Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez – Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela
... prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data ...