lei 6174 1974

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 DE29/12/2006. INDENIZAÇÃO. VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada em que a magistrada singular julgou

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI MAL INTERPRETADO PELA SENTENÇA. ART. 371 DO CPC/2015. CONCLUSÕES DA PERITA CORRETAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO, QUE AS UTILIZOU PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A INSPEÇÃO JUDICIAL APONTOU A EXISTÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI MAL INTERPRETADO PELA SENTENÇA. ART. 371 DO CPC/2015. CONCLUSÕES DO PERITO CORRETAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO, QUE AS UTILIZOU PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A INSPEÇÃO JUDICIAL APONTOU A EXISTÊNCIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI MAL INTERPRETADO PELA SENTENÇA. ART. 371 DO CPC/2015. CONCLUSÕES DA PERITA CORRETAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO, QUE AS UTILIZOU PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A INSPEÇÃO JUDICIAL APONTOU A EXISTÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI MAL APRECIADO PELA SENTENÇA. ART. 371 DO CPC/2015. CONCLUSÕES DO PERITO CORRETAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO, QUE AS UTILIZOU PARA FUNDAMENTAR A REJEIÇÃO DOS PLEITOS EXORDIAIS. CASO CONCRETO EM QUE A INSPEÇÃO MÉDICA CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de...

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE CÓPIA - NULIDADE INSANÁVEL- PREPARO RECURSAL - 1ª VIA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso interposto através de cópia de petição não autenticada e sem a assinatura original do advogado, quando não utilizado o fac-símile ou outro similar. O Provimento Conjunto 15/2010 regula a forma de comprovação do pagamento...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI MAL APRECIADO PELA SENTENÇA. ART. 371 DO CPC/2015. CONCLUSÕES DO PERITO CORRETAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO, QUE AS UTILIZOU PARA FUNDAMENTAR A REJEIÇÃO DOS PLEITOS EXORDIAIS. CASO CONCRETO EM QUE A INSPEÇÃO MÉDICA NÃO CONSTATOU A PRESENÇA DA INVALIDEZ PARCIAL

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR REFERENTE A SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MAIOR. AUSÊNCIA DE MONTANTE A SER COMPLEMENTADO, AINDA QUE ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTE. DECISUM CONFIRMADO.RECURSO CONHECIDO E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR REFERENTE A SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MAIOR. AUSÊNCIA DE MONTANTE A SER COMPLEMENTADO, AINDA QUE ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTE. DECISUM CONFIRMADO.RECURSO CONHECIDO E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR REFERENTE A SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MAIOR. AUSÊNCIA DE MONTANTE A SER COMPLEMENTADO, AINDA QUE ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTE. DECISUM CONFIRMADO.RECURSO CONHECIDO E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR COMPLEMENTAR REFERENTE A SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ATINENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MAIOR. AUSÊNCIA DE MONTANTE A SER COMPLEMENTADO, AINDA QUE ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTE. DECISUM CONFIRMADO.RECURSO CONHECIDO E...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. DEFORMIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ART. 557 DO CPC....

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DESERÇÃO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, AFASTADAS – LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE ADVOGADO E AUTOR PARA DISCUTIR HONORÁRIOS – RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA – MÉRITO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊ

Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro dpvat. Lesão temporária. Perícia regular. Sentença confirmada. 1. Segundo o art. 3º, caput, da lei n. 6. 194/1974, a indenização securitária dpvat somente é devida nos casos de morte ou invalidez permanente, total ou parcial. Por lesão permanente entende-se apenas a que não comporta amenização proporcionada por qualquer medida...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL REGULARMENTE PRODUZIDO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS E NA AVALIAÇÃO FÍSICA DO BENEFICIÁRIO – CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PODEM SER SOPESADAS NA APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE – PEDIDO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Civil. Apelação. Seguro dpvat. Ausência de invalidez permanente. Prova pericial. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização do seguro dpvat em virtude de lesões advindas de acidente automobilístico. 2. Segundo o art. 3º, caput, da lei nº 6. 194/1974, aplicável ao presente caso, a indenização

E m e n t a     apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Cobertura. Indenização. Mora no pagamento do prêmio. Enunciado nº 257 da súmula do superior tribunal de justiça. Veículo segurado inadimplente na data do acidente. Indenização devida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a pretensão diz respeito ao pagamento de indenização por danos físicos permanentes decorrentes de acidente de trâ

APELAÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PETIÇÃO INICIAL APTA – SENTENÇA ANULADA. - Deve ser recebida e processada a petição inicial que preencheu os requisitos formais exigidos pelo CPC e veicula pedido de complementação do pagamento efetuado na via administrativa a título de DPVAT, entendendo o segurado que deve haver pagamento a maior. Pedido juridicamente...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL APENAS PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA QUANTIA JÁ PAGA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ULTRAPASSADOS TRINTA DIAS CONTADOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/1974. SÚMULA Nº

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL APENAS PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA QUANTIA JÁ PAGA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ULTRAPASSADOS TRINTA DIAS CONTADOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/1974. SÚMULA Nº

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de vício no Acórdão recorrido – Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003049-05.2015.8.26.0132; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE REDUNDOU NO ÓBITO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO SEU VALOR MÁXIMO, RATEADA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À PROPORÇÃO DE 50%

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Acórdão anterior de relatoria do Des. Vanderci Álvares que reconheceu a existência de direito do autor de recebimento de indenização do seguro DPVAT. Acidente de trânsito acarretado pela carga de veículo automotor. Conversão do julgamento em diligência. Realização de perícia médica, cuja conclusão foi de que o...