lei 6257
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Decisão da Presidência nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade dos postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, para que possam intervir no feito, na condição de amicus curiae. À Secretaria, para a inclusão do nome dos interessados. Para fins de subsidiar o julgamento da presente ação,
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Decisão nº 1530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão nº 774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão da Presidência nº 774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
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Decisão da Presidência nº 1372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
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Decisão da Presidência nº 1530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
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Decisão nº 1372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão da Presidência nº 1963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
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Decisão nº 831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão da Presidência nº 831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
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Decisão nº 837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão da Presidência nº 1872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
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Decisão nº 1872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão da Presidência nº 871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
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Decisão nº 871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão nº 1963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009). b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de mérito da ...
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Decisão da Presidência nº 837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2010
... 1º da Lei 9.494/1997. (Rcl 6257 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-204 29-10-2009) ... b) Não há ofensa à ADC no 4 quando existe julgamento de ...
- Decisão monocrática Nº 42670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2022
- DECRETO Nº 78409, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 77858, DE 16 DE JUNHO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos e Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos, Serviços de Transporte Oficial e Portaria e Tecnico de Planejamento, do Quadro e D...
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Decisão da Presidência nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD), tendo como objeto o art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003, que conferiu nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de O autor afirma que [a] questão aqui colocada não diz respeito à observânci...
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Decisões Monocráticas nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD), tendo como objeto o art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003, que conferiu nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de O autor afirma que [a] questão aqui colocada não diz respeito à observânci...
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Decisão monocrática Nº 1427525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... 37, XI, da Constituição Federal, bem como inobservância à orientação da ADI 6257, “em que concedida cautelar ‘para dar interpretação conforme ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma ...
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Processo Nº 12406/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Septiembre de 2021
Objeto: APOSTILA RETIFICATÓRIA - 2021 - Interessado: Antonio Carlos CanaleDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
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Acórdãos nº 1008143-39.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1008143-39.2016.8.26.0506 -Voto nº 6257 2 VOTO Nº 6257 APELAÇÃO Nº 1008143-39.2016.8.26.0506 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: NUTRINS FERTILIZANTES LTDA. APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO ...