lei 6404 2006
-
Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... 2003.807.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 24/04/2006", 1ª ... Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2006, DJU Pág. 73 Seç\xC3" ... -
Premissas fundamentais
... Instituições de direito processual ... Campinas: Bookseller, 2006, p. 25 ... EBOOK EXECUCAO.indb 5 ... EBOOK EXECUCAO.indb 5 ...
-
Processo Nº RJ2012/1131 - EMAE-EMP.METROPOLITANA ÁGUAS ENERGIA S.A da Comissão de Valores Mobiliários, 26-05-2015
Descumprimento do dever de lealdade. Multa.
... Autarquia tratam do assunto (Parecer de Orientação CVM nº 34, de 2006, e Parecer de ... Orientação CVM nº 35, de 2008) e normas recentes ... -
Notas sobre os efeitos securitários da disputa entre minoritários e a Petrobras
Os efeitos securitários da disputa entre minoritários e a Petrobras
... Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/9/2006 ... 3 Para ilustrar o paralelo EUA e Brasil, convém registrar a notícia ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas referentes aos tributos ...
-
A experiência extensionista do 'Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência' e necessidades prementes para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
... simultânea, não concebem uma cena visual instantânea” (LIMA, 2006, p. 83). A visão para os cegos é um sentido complementar, e não ...
-
A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... prejuízos que acarrete aos valores contrapostos a esse im (ÁVILA, 2006, p. 146) ... Assim, em determinada situação concreta, conlitos entre ... -
Decisão Monocrática nº 5053965-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
... O filho de ARLINDO e SERENITA, KLEYTON FALAVIGNA, em 2006, com apenas 19 anos, já era presidente da AGRO JK S/A (100% das cotas ...
-
Decisão Monocrática nº 5053965-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
... O filho de ARLINDO e SERENITA, KLEYTON FALAVIGNA, em 2006, com apenas 19 anos, já era presidente da AGRO JK S/A (100% das cotas ...
-
Decisão Monocrática nº 5053965-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2016
... O filho de ARLINDO e SERENITA, KLEYTON FALAVIGNA, em 2006, com apenas 19 anos, já era presidente da AGRO JK S/A (100% das cotas ...
-
Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... Estadual n 12.593/06 : Lei Estadual n 12.593, de 13 de setembro de 2006; Lei Estadual n 14.467/14 : Lei Estadual n 14.467, ...
-
Acórdão, Processo nº 0002387-90.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76 ... - Quando a sucessão ou grupo ocorrem sem que exista ... Federal desencadeou a operação denominada "GRANDES LAGOS" em 05/10/2006, na qual prendeu mais de cem pessoas e procedeu às buscas e apreensões ...
-
Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 4º do Decreto distrital nº 26.590/2006: ... Art. 4º Compete à CAESB, planejar, construir, operar, ...
-
Análise econômica do direito de empresa
... 101, p. 171-179, jan. 2006) ... 55. Vide ARMOUR, John; ENRIQUES, Luca; et al. Ob. cit., p. 21-22 ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 4ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 242 ... A sucessão dos conviventes à luz do Artigo 1.790 do ...
-
Remuneração
... [ ... ]” Acórdão: 9202-003.105. Número do Processo: 35884.003885/2006-89. Data de Publicação: 23.04.2014 ... 98 ─ Selma Carloto e ...
-
Planejamento Tributário
... (Lei Complementar n.º 123, de 2006, art. 14, caput ) ... § 1º A isenção de que trata o caput fica ...
-
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes, e por Poder ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 2006). Desde então, a participação social vem se tornando um dos princípios ...
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... 2. Embargos de divergência conhecidos e providos ... (DJ 4.12.2006) ... Verifico, pois, que, nesse precedente, a Segunda Seção consolidou a ... -
A necessária regulamentação das cotas preferenciais na sociedade limitada como mecanismo facilitador da gestão das startups
... ou pequena empresas, adicionando dispositivos legais à LC nº 123/2006. A LC nº 167/19 de fato regulou o exercício das sociedades empresárias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... p/ acórdão Ministro EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJU de 18/8/2006), ata esta que já foi publicada. Agravo interno improvido ... EMEN: ... -
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... § 1º Cada ...
-
Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 611.586/PR, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003753-29.2018.4.04.7200), 30-10-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...