lei 6404 2006
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. ARTS. 121, 153, 155, 156 E 158 DA LSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA EX-ADMINISTRADORES DA COMPANHIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LSA, ART. 159. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...]
... TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 19/3/2007, p. 353.) Isso decorreu do fato de que ... a questão foi ... -
Acórdãos nº 0000225-52.2013.8.26.0038 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... 219 § 5.º, do CPC, redação anterior à Lei nº 11.280/2006. Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência ...
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Remuneração para fins de incidência da contribuição patronal
... Curso de direito do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, ... 2006, p. 712-713 ... Thiago Taborda.indb 98 27/10/2016 16:12:48 ... STOCK ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... Revista de processo ... São Paulo: Ed. RT, v. 254, abr. 2006. Disponível em: RPro_n.254.27.PDF (mpsp.mp.br). Acesso em: 25 fev. 2021 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @@4.4 A legislação catalã ... No 40 mês de maio de 2006, o Parlamento da Catalunha aprovou a Lei n. 5/2006, de 10 de maio, que ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Acórdão nº 1402-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2016
... DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... -155/1991, posteriormente alterada pela Instrução CVM-429, de 22.3.2006, veio simplificar o procedimento de oferta pública de notas promissórias ... -
Direito público
... Revista Jus Vigilantibus, terça-feira, 15 de agosto de 2006. Disponível em: ... 10 MOREIRA ALVES apud FRANCO, Marcus Vinícius ... Referência Legislativa: CC-16 Art. 20; L F nº 6404/1976 Art. 117 Aln “f”; L F nº 8078/1990 Art. 28 D nº 3708/1919 Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 518-28.2015.5.05.0251)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT atribuiu responsabilidade solidária à recorrente por duas razões: por formar grupo econômico com o empregador e, muito...
... dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho perdurou de 02/08/2006 ... a 10/09/2014. (fl.05) ... Portanto, mesmo que se ... -
Critérios jurídicos para a classificação contábil da obrigação atuarial por instituição financeira patrocinadora de plano de previdência complementar e deveres dos administradores
... ão Diretor da CVM Pedro Marcílio no PAS 1443, proferido em 21.03.2006 ... Mauricio Moreira Menezes ... 165. De forma mais sintética, ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Exercício: 2006. PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO. FORMA DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006; III - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs ...
- Acórdão nº 3401-003.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2016
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Decisões Monocráticas nº 1125721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... Em janeiro de 2006, o ora Embargante arrematou o controle acionário do Banco do Estado do ...
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Acórdão nº 1.0024.16.106620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §5º, DO ART. 1.003, DO CPC/2015 - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 489, DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - TUTELA
... da Interessada) que deu ensejo Ao de Cobrana ajuizada em 2006 tenha ocorrido em 26/10/1996 (antes da ciso), a obrigao somente foi ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... nos termos da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5037261-61.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... Min. Teori Albino Zavascki, julgado em12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012932-82.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... Min. Teori Albino Zavascki, julgado em12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Durante o período de 1999 a 2006, o Inter efetuou depósito judicial e/ou realizou o pagamento ... da ... Lei n° 6404/76. 8. Relação dos investimentos em sociedades coligadas e/ou ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 23/05/2006. 2. In casu, pretende-se o controle de ato regulamentar municipal que ...
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Capítulo XXIV - Alienação de controle de companhia aberta - Referência legal: art. 254-A
... Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p. 289 ... BOOK_6EDICAO.indb 500 19/11/2020 16:21:30 ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... RDE. Revista de Direito do Estado , ano 1, n. 2 p.37-53 abr/jun 2006. Disponível em: ... -
Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro
A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas...
... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.123/2006), parte da correta premissa de que a efetiva implementação do livre ... -
O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... 1999 173 2000 12 2001 224 2002 252 2003 337 2004 640 2005 2.102 2006 843 2007 1.366 2008 4.475 2009 3.833 2010 8.497 2011 13.567 2012 9.547 ...