lei 6404 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0017500-23.1990.5.06.0201 (00175-1990-201-06-00-2)), 19-11-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que absorver parcelas do patrimônio da empresa cindida responderá solidariamente pelas obrigações da segunda, anteriores à cisão ou incorporação, razão pela qual, neste caso, uma vez caracterizada a exata...
... Firmado por assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ... -
Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... Para Kelin E. Gersick, et al (2006, p. 7), a definição de empresa familiar restringe-se a aquela em que o ...
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Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM
Propósito - O presente artigo tem como objetivo averiguar se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao se pronunciar sobre a natureza jurídica da incorporação de ações, observou os elementos do procedimento administrativo, descritos na teoria processual administrativa da regulação desenvolvida por Steven Croley. Mais precisamente, foi analisado o processo de tomada de decisão que culminou na...
... , cita-se o Parecer de Orientação CVM N o 34, de 18 de agosto de 2006, que tratou do impedimento de voto em casos de benefício particular em ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ível a transação penal no crime em estudo, mas a Lei nº 11.313/2006 tornou possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... ção em Direito pela UNIJUI (2002), Mestrado em Direito pela UCS (2006) e Doutoranda em Direito-PUC/PR. Atualmente é professora do Curso de ...
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Da Ação Civil Pública
... Com o advento da Lei n. 11.280/2006, os institutos se aproximaram e ambos têm a natureza jurídica de direito ...
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Temas correlatos
... Nesse sentido: REsp 737.692/RS , Primeira Turma, DJ 06/03/2006; REsp 577.662/SP , Segunda Turma, DJ 01/08/2005; e outros) 3. Recurso ...
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Versão original
Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
... de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... direito brasileiro foram realizadas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram diversos dispositivos do antigo Código de Processo Civil ...
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A governança nas Sociedades Anônimas Desportivas (SADES) e a nova Lei brasileira n. 13.155, de 2015 (PROFUT)
... 76-A, de 29 de março de 2006 ... A governAnçA nAs socieDADes AnônimAs DesportivAs ...
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A relevância do dividendo adicional proposto
Com base na Teoria da Sinalização dos Dividendos, estes são vistos como sinalizadores de informação ao mercado. Contudo, após adoção das IFRS, muitas empresas passaram a fazer uso do Dividendo Adicional Proposto (DAP), que, até à deliberação dos sócios, não se caracteriza como uma obrigação. Nesse contexto, o objetivo do estudo foi analisar a relevância da divulgação do DAP para o mercado de...
... as decisões econômicas dos usuários (YAMAMOTO; SALOTTI, 2006) ... A título de exemplo tem-se a divulgação quanto aos ... -
Dissolução parcial da sociedade por exclusão de sócio e a contribuição dos negócios jurídicos processuais
O artigo insere-se no contexto dos litígios societários sobre dissolução parcial por exclusão de sócios. Objetiva-se estudar como os negócios jurídicos processuais podem auxiliar nas decisões judiciais sobre pedidos de dissolução parcial, por exclusão de sócio. A hipótese se refere aos negócios jurídicos processuais como auxiliares na formação da decisão judicial dissolutória, enquanto opção ao...
... a segunda fase do desenvolvimento jurisprudencial –, no ano de 2006, relatado pelo Min. Castro Filho, a Corte Superior admitiu que a ruptura ... -
A reclassificação contábil na alienação de participações societá- rias e seus efeitos na incidência de PIS/COFINS
... da Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT 36 de 06 de fevereiro de 2006. Segundo entendimento da administração tributária, a receita decorrente ...
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A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... Germany: DUV, 2006, p. 12 ... 15. OSÓRIO, José Diogo Horta. Da tomada do Controlo de ...
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A administração pública e sua organização
... 23, parágrafo único, CF, com a redação dada pela EC n. 53/2006, atribui às leis complementares a incumbência de fixar normas ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 237-240; COELHO, Fábio Ulhoa ... Comentários à Nova Lei de Falências ...
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Registro de Imóveis
... Porto Alegre: Sergio Antunes Fabris Ed., 2006. p. 100). Portanto, alternativa C é a única correta ... Gabarito ...
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O litisconsórcio no CPC/2015 e seus reflexos no processo trabalhista
A proposta do presente trabalho é introduzir o leitor no sistema do litisconsórcio no CPC/2015, dando-lhe uma noção básica do que o referido diploma representa em termos de novidade em relação ao antigo CPC/1973. Vale dizer, não se pretende aqui apresentar uma concepção profunda a respeito da nova sistemática litisconsorcial do CPC/2015, mas apenas uma primeira ideia a respeito. Além disso,...
... Il processo ordinário di cognizione ... 4. ed. Bolonha: Il Mulino, 2006. p. 302-304 ... em juízo mereceria apreciação uniforme para todos, o ... -
Competência, território e lugar no Direito Tributário
... V.1. Cizur Menor: Civitas, 2006, pp. 224-225. Sublinhei) ... O LUGAR E O TRIBUTO ... negativa – na ...
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Aspectos registrais
... 2006/2004/lei/l10.931.htm Acesso em: 15 nov. 2021. 202. AUGUSTO, Eduardo ...
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Acórdão Nº 0001306-87.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Referências bibliográficas
... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2006 ... FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 9. ed ...
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Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509⁄SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de 14.9.2006 (DOU de 15.9.2006) autorizou o Poder Executivo Federal a instituir um ...
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Responsabilidade civil externa corporis de administrador de sociedade limitada
... 2006, pp. 187-188 ... 23. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial ...