lei 7117
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Acórdão nº 1001943-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPLETAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME LESÃO PELA TABELA SUSEP - PREQUESTIONAMENTO. INADMISSÍVEL. SENTENÇA CASSADA.1. Há cerceamento de defesa, quando o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, sem franquear ao autor a produção de provas previamente...
... e extensão da lesão por este Rua Gago Coutinho, nº 520 – Bairro Araés – Cuiabá-MT – CEP 78.005-730 Fone: (65) 3052-5278 - (65) 99306-7117 Rua do Flutuante, nº 01 – Bairro Ponte Nova – Varzea Grande-MT – CEP 78.115-070 Fone: (65) 8429-3373 e-mail:rodbcorrea@Gmail.com - ... -
Juazeiro - 2ª vara crime
... habilitado, arguindo, em síntese, ser a legítima proprietária do veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, Ano/Modelo 2008, Placa Policial EBP-7117, Chassi 93HFA66408Z221979, Código Renavam 00963757164, cor prata. O veículo objeto da presente petição foi apreendido em posse de Carlos Antônio ...
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Acórdão Nº 0301149-06.2015.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE VENTILADA...
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Acórdão Nº 0006744-46.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-07-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FACE DA COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORREM DE "DESCARGA ELÉTRICA”, POR MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,...
... funcionalidade exigidos pela norma ABNT NBR 5410, 5419 e NBR 7117. Salienta que a ... parte Autora é atendida pela rede de média tensão, sendo classificada pela ANEEL como ... cliente do grupo A, possuindo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7117/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente providos, para a prestação dos esclarecimentos solicitados pelo litigante.
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Processo Nº 2853/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Febrero de 2017
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7117/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão regional consonância com a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7117/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que ele integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão regional consonância com a...
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AVISO CHAMAMENTO PUBLICO Nº 4/20200
... Prefeitura Municipal de Barreiras situado à Rua Edgard de Deus Pitta nº 914, Loteamento Aratu, Barreiras /BA CEP 47.803.914, Fone: (77) 3614-7117 no horário da 08:00hs às 12:00hs, de segunda a sexta-feira exceto feriadosEm, 11 de dezembro de 2020.Edilson Xavier NevesPresidente da Comissão ...
- PORTARIA DIRAP Nº 7.116/4PC2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-80.2006.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se dá provimento ao agravo regimental em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional,
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Acórdão nº 0000377-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É mais que notório que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no Texto Constitucional vigente em seus arts. 6º e 196. A...
... (3278113 PR 0327811-3, Relator: João Kopytowski, Data de ... Julgamento: 20/04/2006, 9ª Câmara Cível, Data de ... Publicação: 7117) ... No que concerne a alegação de necessidade de realização de perícia, ... cumpre salientar que existindo documentos idôneos juntados aos ... -
Acórdão nº 0016708-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É mais que notório que a...
... (3278113 PR 0327811-3, Relator: João Kopytowski, Data de ... Julgamento: 20/04/2006, 9ª Câmara Cível, Data de ... Publicação: 7117) ... Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas ... No caso dos autos, a documentação colacionada à ação originária, ... notadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-30.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Nesse contexto, ilesos os arts. 267, I e VI, e 295, V, e parágrafo único, II e IV, do CPC, uma vez que a petiçã
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Acórdão nº 0162265-64.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E ESGOTAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTENTES. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE ESPECIALIZADA NA ENFERMIDADE CORROBORADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. In casu, não há que se falar em...
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Acórdão nº 2009/0142466-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o...
... 105, I, "d", da C.F.). 6. Decisão unânime." (STF - CC 7117, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 21⁄02⁄2003) ... Da mesma maneira, destacam-se os ... -
Relatório e Voto com número 0038404-82.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038404-82.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : ACIA ? ASSOC. COMERCIAL INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO MESQUITA DE CASTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA...
... 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/21.” (ADI 7117, relator DIAS ... TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- ... 157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) ... Vê-se, ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ... HELENILDA OLIVEIRA COUTO (BA 88130) ... ... LILIAN MARIA SANTIAGO REIS (BA 7117) ... ... SAVIO MAHMED QASEM MENIN (BA 22740) ... ... SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR ...
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Processo Nº 25090/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Mayo de 2004
... $$ Advogado: ... Adelson Mariano De Brito (oab/ms Numero 7117). $$ Trata-se De Requerimento Protocolizado Em 17.12.03 Pelo Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regi@o De Jales, Por Meio Do Qual Apresenta ...
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Processo nº 0056123-57.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Julio de 2018
Ementa: Reclamação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Suspensão Do Fornecimento de Energia Elétrica. Autor Pretende Majoração Da Verba Indenizatória Em Razão de Suspensão Do Serviço. Reclamação Baseada Em Precedente Da Corte Superior Quanto À Negativa de Prestação Jurisdicional. Necessidade de que Haja Recurso Repetitivo Ou Verbete Sumular. Entendimento Jurisprudencial Positivado No...