lei 7170 1983
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Justiça Federal arquiva investigação por charge sobre Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional
... Ricardo Noblat aberta com base da Lei de Segurana Nacional (Lei 7.170/1983) pelo Ministrio da Justia e Segurana Pblica. O inqurito, aberto pela ...
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Justiça Federal arquiva investigação por charge sobre Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional
... Noblat aberta com base da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O inquérito, aberto ...
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Justiça Federal arquiva investigação por charge sobre Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional
... Noblat aberta com base da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O inquérito, aberto ...
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Barroso tranca ação penal contra policiais que lideraram greve na Bahia em 2012
Barroso tranca ação contra policiais que lideraram greve na Bahia
... crimes políticos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) ... Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo ... -
Acórdão nº 2005/0171979-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... que teriam ocorrido crimes contra a segurança nacional (Lei 7.170/1983) ... Compulsando os autos, entendo, tal qual o ilustre ...
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Alexandre estipula multa e manda bloquear contas de Daniel Silveira
Alexandre estipula multa e manda bloquear contas de Daniel Silveira
... ções civis (artigo 23, II, da Lei de Segurança Nacional [Lei 7.170/1983], uma vez) e incitação da violência para impedir o livre exercício dos ... -
PGR vai apurar se promotor que ofendeu Gilmar cometeu crime contra segurança
PGR vai apurar se ofensa a Gilmar é crime contra segurança nacional
... Krebs cometeu crime contra a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) ao ofender o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ... -
Polícia Civil do Rio investigará jornalista por críticas a massacre do Jacarezinho
Polícia Civil do Rio investigará jornalista por críticas a operação
... A investigação, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), foi aberta após ele chamar o presidente de “genocida” ... Sartori ... -
A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
... PL n.º 9.533 de 2018. Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e ... -
Charge satirizando Bolsonaro não atrai incidência da LSN, diz juíza do DF
Juíza arquiva inquérito contra Noblat por charge de Bolsonaro
... dois, com base no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983") ... Mais informa\xC3" ... -
Alexandre marca data para ouvir testemunhas do deputado Daniel Silveira
Alexandre marca data para ouvir testemunhas de Daniel Silveira
... União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional — Lei 7.170/1983). Com informações ... -
Lewandowski diz que STF em breve terá de enfrentar Lei de Segurança Nacional
Lewandowski diz que Supremo em breve terá de enfrentar LSN
... eles tendo como base a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983). De acordo com Lewandowski, a LSN, herança da ditadura militar, é um ... -
Reforma dos precedentes
... 7.170/1983), por conta de ato tipicamente jurisdicional proferido com a inalidade de ...
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Brasil não deve aguardar uma tragédia para ter sua lei antiterrorismo
... também a Lei de Segurança Nacional (7.170, de 14 de dezembro de 1983), editada pouco antes da abertura política. Dita lei, ignorada pela ...
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PGR pede abertura de inquérito para apurar violação da Lei de Segurança Nacional
PGR pede abertura de inquérito sobre protestos contra a democracia
... visa apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ... -
Alexandre autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5
Ministro autoriza investigação de atos pró-golpe e em favor do AI-5
... visa apurar possível violação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedição do AI-5, o ... -
O conceito de segurança nacional na doutrina jurídica brasileira: usos e representações do estado novo à ditadura militar brasileira (1935-1985)
... Ver, a respeito, D'ARAUJO, 2000, e o verbete de MARTINS, 1983 ... Ver, a propósito, a obra de SEITENFUS, 2003 ... Decreto-Lei ...
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Artigos 477 a 486
... 7.170/1983, razão pela qual se deve interpretar o requisito como decisão judicial ...
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Ameaça (Art. 147)
... 2276 Lei n o 7.170, de 14-12-1983, art. 28 ... c) a ameaça prevista no art. 18 da LSN (Lei de Segurança ...
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Julgamento 7000055-04.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... , de 4 de setembro de 1992 e a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, além de fazer elocubrações sobre decisões emanadas do egrégio ...
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Human dignity, homeland security and the enviromental refugees on the law 9.474/1997
... to refugees, moreover the Conclusion 30 of the ExCom (XXXIV) 1983 which recognizes the serious consequences of a wrong determination with ...
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Otto Kirchheimer between past and present/ Otto Kirchheimer entre passado e presente.
... -lei no 314/67 e no 898/69, assim como as leis no 6.620/78 e no 7.170/1983 dispunham sobre os crimes que violavam a seguranca nacional, que iam desde ...
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Recurso contra quebra de sigilo de advogado de Adélio será julgado pelo TRF-1
Recurso contra quebra de sigilo de advogado de Adélio vai para o TRF-1
... ítico previsto no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), mas o advogado constituído nos autos da ação penal de origem, contra ... -
Justiça Eleitoral proíbe plebiscito separatista na região Sul do país
Justiça Eleitoral proíbe plebiscito separatista na região Sul do país
... ção à separação territorial é citada no artigo 11 da Lei 7.170/1983, que define as violações relacionadas à segurança nacional, à ordem ... -
Direito Processual Penal
... O crime praticado por Fraga está capitulado no art. 29 da Lei 7.170/1983 (homicídio praticado contra presidente do Senado). O julgamento, neste ...