lei 787 03
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A Terceirização e o Setor Elétrico Brasileiro
...ário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n.s 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de ... do Trabalho no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 787...
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Acórdão Nº 226521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO E OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
...Interna do Banco do Brasil (fls. 787-821, do Procedimento. Administrativo PT 4825/10, gravado na mídia de fl. ...Crédito da Agência”, composto por 03 (três) funcionários, dentre eles. o corréu GILMAR DE OLIVEIRA (fl. ... -
Decisão da Presidência nº 35633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... as diretrizes estabelecidas por esta CORTE no ARE 848.240 (Tema 787), no qual assentou-se a ausência de repercussão geral da discussão ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 35633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... as diretrizes estabelecidas por esta CORTE no ARE 848.240 (Tema 787), no qual assentou-se a ausência de repercussão geral da discussão ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... Direito internacional privado.indd 569 03/11/2021 19:56:40 . 03/11/2021 19:56:40 . . 570 Comentários .... 18.3.3.2 A questão do procedimento: os arts. 787 a 790 do CPP Se sob aspecto teórico a homologação de sentenças penais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001725-06.2017.5.06.0141), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao disciplinar o momento da produção das provas documentais, a Consolidação Trabalhista determina que elas sejam apresentadas com a preambular ou com a resposta do réu, (arts. 787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Dessa forma, as provas devem ser produzidas no curso da instrução processual, não restando demonstrado impedimento para...
...787 e 845, ambos da CLT), sob pena de preclusão. Dessa forma, as provas devem ... o C.TST decidiu pela modulação dos efeitos da decisão a partir de 25/03/2015. Assim, para a correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR ... -
Decisões Monocráticas nº 36094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
...787" - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1196058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
...TEMA NÃO IDENTIFICADA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PELO STF. TEMA 787. RECURSO DESPROVIDO. No apelo extremo (Vol. 5), interposto com amparo no ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Decisão da Presidência nº 42289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
...STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. TEMA 787. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ...CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019) 6. ...
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Decisão da Presidência nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... RJTJESP/LEX 117/485 RT 542/374 RT 676/300 RT 723/620 RT 787/613-614, v. g.). O fato é um só: por representar uma das projeções ...
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Decisões Monocráticas nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... RJTJESP/LEX 117/485 RT 542/374 RT 676/300 RT 723/620 RT 787/613-614, v. g.). O fato é um só: por representar uma das projeções ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1230-76.2011.5.15.0090)
TST - AIRR - 1230-76.2011.5.15.0090 - Data de publicação: DEJT 26/03/2018. Agravante:FUNDAÇÃO ..., DJ-05/03/10, RR-1016-2006-002-05-00, 7ª Turma, DJ-21/11/08 e ED-RR-787-2006-001-05-00, 8ª Turma, DJ-13/03/09). Inviável, por ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-86.2019.5.10.0801)
... . . . . Tempestivo o recurso (publicação em 22/02/2022 - via sistema; recurso apresentado em . 04/03/2022 - ID. 8833cba ). . . . . Regular a representação processual (ID. a84bbae ). . . . . ...
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Prova
...Relator: Ministro Emmanoel Pereira. 5ª Turma. DEJT: 03.09.2010). (571) “[..] Equiparação salarial. Quadro de carreira. ...787 e 845 da CLT). As provas orais, por sua vez, devem ser produzidas em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10166-31.2015.5.01.0061) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NORMA COLETIVA JUNTADA À INICIAL. PEDIDO DE JUNTADA DE PARTE DAS PÁGINAS SUPRIMIDAS DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. No caso, o Regional afirmou que os documentos juntados posteriormente pelo autor não se tratam de documentos novos, mas de páginas da norma coletiva que,...
TST - AIRR - 10166-31.2015.5.01.0061 - Data de publicação: DEJT 02/03/2018. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. GMJRP/rg/pr/li. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... ampla defesa e do contraditório, para tanto, indica ofensa ao artigo 787 da CLT. Todavia, tal dispositivo não impulsiona o processamento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 787-43.2018.5.07.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA.
... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº . 6.019, de 03.01.1974). . . . . II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo . ... -
Decisão da Presidência nº 35199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... aplicou o entendimento firmado por esta Corte no ARE-RG 848.240 (tema 787), paradigma da repercussão geral. Eis a ementa desse julgado: CIVIL. ...
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Decisão da Presidência nº 1244905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... nº 848.240/RN, da relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki (Tema 787), determinando, ao fim, a devolução dos feitos à origem para ...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-021 DIVULG 03...
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Decisões Monocráticas nº 35199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... aplicou o entendimento firmado por esta Corte no ARE-RG 848.240 (tema 787), paradigma da repercussão geral. Eis a ementa desse julgado: CIVIL. ...
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Direito Processual do Trabalho
... trabalhadora temporária de ente público (RO-106300-65.2009.5.03".0000, julgado em 28/10/10). O STF vem dizendo que as contratações tempor\xC3"...É por isso que os arts. 283 e 396 do CPC e 787 da CLT exigem que os considerados indispensáveis acompanhem a petição ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Decisão monocrática Nº 190167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
...33, caput, da Lei 13.343/06, e 14, da Lei 10.826/03; b) o juízo de garantias converteu o flagrante em prisão preventiva, sem ...786/787, item n. 2.12.1, 6ª ed., 2020, Saraiva, v.g.), valendo referir, em face ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
...;}.y17b7{bottom:786.965016px;}.y1a55{bottom:786.974671px;}.y1747{bottom:787... 04.12.79; Lei Comple- mentar n°101, de 04.05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n°44.879, de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
...;}.y17b7{bottom:786.965016px;}.y1a55{bottom:786.974671px;}.y1747{bottom:787... 04.12.79; Lei Comple- mentar n°101, de 04.05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n°44.879, de ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
...;}.y17b7{bottom:786.965016px;}.y1a55{bottom:786.974671px;}.y1747{bottom:787... 04.12.79; Lei Comple- mentar n°101, de 04.05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n°44.879, de ...