lei 787 03
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 14-80.2012.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.222/2001 E DOS ARTIGOS 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.877/2010 (alegação de contrariedade à Súmula 685 do STF). O recorrente não...
... . . (alegação de violação do artigo 787 da CLT e de contrariedade à Súmula/TST nº 8). Conforma . consta ... vagas de "Oficial Administrativo (180 horas)" e 03" vagas de \"Oficial I (180 horas). . . . . J\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 33761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
...848.240-RG, Tema 787, Relator o Ministro Teori Zavascki: é de natureza infraconstitucional a ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 33761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
...848.240-RG, Tema 787, Relator o Ministro Teori Zavascki: é de natureza infraconstitucional a ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-93.2011.5.01.0065)
...(..) (AIRR - 107600-65.2007.5.02.0063, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) . Não há falar, portanto, em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pelo ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
...Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, 03 abr. 1991. Diário da Justiça, Brasília, 10 maio 1991, p. 55. . ... – “constitucionalização material da ordem jurídica” 787 –, e a vinculação de todos os órgãos estatais a essas determinantes ...
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Os pressupostos objetivos
...Europa e Diritto Privato, Milano, n. 4, 2008, p. 787-788. Com sistematização semelhante, CORDEIRO, António Menezes. Da ...Processo n. 087439. Rel. Cons. Torres Paulo. Data do acórdão: 03 out. 1995; PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Processo n. 02B4716. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 787-03.2016.5.23.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 15 . 1. Nos termos do art. 897-A da...
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Prova Documental
...787 da CLT e 396 do CPC, que fixam a oportunidade para a produção da prova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-45.2016.5.10.0008)
TST - AIRR - 787-45.2016.5.10.0008 - Data de publicação: DEJT 03/05/2018. Agravante: HUGO ANTÔNIO FEITOZA. Advogado : Dr. Juliano ...
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Decisões Monocráticas nº 35698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... aplicou o entendimento firmado por esta Corte no ARE-RG 848.240 (tema 787), paradigma da repercussão geral. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL ...
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Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 455 28/05/2021 12:11:03 . . a) Pelo(s) devedor(es): embargos à execução (7) ; e . b) Pelo(s) ...Trata-se aqui do previsto no art. 787 do CPC. . É o caso, por exemplo, da obrigação constante de título ...
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Decisões Monocráticas nº 35841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
...MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 787(ARE 848240 RG/RN). INCIDÊNCIA DO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC. ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Decisão da Presidência nº 35841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
...MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 787(ARE 848240 RG/RN). INCIDÊNCIA DO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC. ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-76.2010.5.03.0064)
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...No mesmo sentido são as DGE-RO, no art. 787. . O CNCGJ-MG, por sua vez, prevê nos arts. 636, inciso I e 658 a ...Localidade: Tremembé data de julgamento: 24.09.2019 – Data DJ: 09.03.2020. Relator: Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047332620184058000), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de Correção Monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS....
... FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2016; PROCESSO: 08021497720144058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 787-92.2017.5.05.0511)
... . . 1ª Turma . . . , DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator . Ministro José Roberto Freire Pimenta, . . . 2ª Turma . . . , DEJT 18/03/2016; ...
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Prova Documental
...787 da CLT e 434 do CPC, que fixam a oportunidade para a produção da prova ...
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Prova documental
...787 da CLT e 434 do CPC, que fixam a oportunidade para a produção da prova ...
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Propaganda eleitoral
...0600091-24.2018.6.03.0000, adotou este entendimento, afirmando com propriedade que “a ...Unânime.” (TSE, Recurso Ordinário no 787/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 13/12/2005). . Outra consequência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 787-37.2013.5.03.0043) 12-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da Administração Pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PROCESSO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência do TST, fazendo contar o lapso prescricional, na hipótese, a partir da publicação da referida lei. Recurso de revista inviável. Agravo
TST - AIRR - 787/2003-036-03-40.9 - Data de publicação: 06/08/2004. PROC. Nº ... -
Legislação Complementar
...81 . * Art. 7º, Decreto n. 57.155 de 03 de novembro de 1965. . ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho ...3.719/90 1º.11.1990 . 1º.12.1990 Cr$ 8.836,87 Portaria n. 3.787/90 3.12.1990 . 1º.1.1991 Cr$ 12.325,50 Portaria n. 3.828/90 31.12.1991 . ...
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Acórdão nº 0803446-33.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tributário. Fixação de tese jurídica. Processo Administrativo Tributário instaurado de ofício pela Fazenda Pública. Não suspensão do prazo prescricional. Aplicabilidade imediata em processos em trâmite e futuros. A constituição definitiva dos créditos tributários lançados por auto de infração ocorre, em regra, após o decurso de 30 dias de sua...
..., Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/03/2014.) Apelação. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. ...127 – Nova redação dada pela Lei 787"/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98): I – informa\xC3"... -
Alienação em leilão judicial
...@361. Remição dos bens arrematados. O art. 787 do CPC/73, em seu texto original, previa, para o cônjuge, o ascendente ou ...03.2013, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.03.2013). . A alienação por ...