lei 787 03
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 787-35.2013.5.09.0022)
...Recurso de revista não conhecido, no tema. (RR - 124200-92.2007.5.09.0411 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) . Estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Casa, obstaculizam o ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
...94, de 23.03.2012, estabelecendo no seu art. 1º, parágrafo único, que a ...282 e 283 do CPC, correspondentes aos arts. 840, § 1º e 787, in fine , da CLT. Assim, caso o autor deixe indicar um ou alguns dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...– 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p. ...787). Daí concluir-se que pode lançar. Esta possibilidade é do interesse do ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
.... 21. Disciplinado na França pelos artigos 787 e seguintes de seu Código Civil. 22. Artigo 796 do Código Civil ...ão 0110754-18.2010.8.13.0035, Relator Desembargador João Câncio, DOMG 03.10.13). . Diante deste contexto, sublinhe-se que a inspiração da ...
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Decisao Nº 0011390-59.2020.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-05-2021
... Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) . Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao ...
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Das infrações e sanções disciplinares
...-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de 03 anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário ...Relator Luiz Filipe Ribeiro Coelho. DJ, 22.08.2008, p. 787). (b) Correta. Só é permitida a compensação ou desconto dos ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
...320 do CPC, 787 e 845 da CLT). A inicial trabalhista deve ser assinada pela parte ou pelo ...03.05 – p. 3) (RDT n. 04 – Abril de 2005). Pensamos que a adoção da ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
...320 do CPC, 787 e 845 da CLT). A inicial trabalhista deve ser assinada pela parte ou pelo ...03.05 - p. 3) (RDT n. 04 - Abril de 2005). Pensamos que a adoção da teoria ...
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Decisão da Presidência nº 37573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 787/STF. ADI Nº 5090. TEMA 360/STF. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. 1. Na ADI n° ...Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2017, grifei) Agravo regimental na reclamação. ARE nº 811.792/SP. ...
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Decisão da Presidência nº 33885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Federal da 3ª Região nos autos do Processo nº 0002510-89.2013.4.03.6117 (2013.61.17.002510-6/SP). 2. As reclamantes apontam como causa de ... que, apesar de ter sido decidida, no ARE nº 848.240-RG (Tema 787), a inexistência de repercussão geral do debate a respeito da correção ...
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Decisões Monocráticas nº 33884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Federal da 3ª Região nos autos do Processo nº 0002519-51.2013.4.03.6117 (2013.61.17.002200-2/SP). 2. Os reclamantes apontam como causa de ...Argumentam que, apesar de decidida, no ARE nº 848.240-RG (Tema 787), a inexistência de repercussão geral do debate a respeito da correção ...
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Decisões Monocráticas nº 37513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 787/STF. ADI Nº 5090. TEMA 360/STF. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. 1. Na ADI n° ...Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2017, grifei) Agravo regimental na reclamação. ARE nº 811.792/SP. ...
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Decisão da Presidência nº 37513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 787/STF. ADI Nº 5090. TEMA 360/STF. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. 1. Na ADI n° ...Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2017, grifei) Agravo regimental na reclamação. ARE nº 811.792/SP. ...
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Decisões Monocráticas nº 37573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 787/STF. ADI Nº 5090. TEMA 360/STF. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. 1. Na ADI n° ...Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2017, grifei) Agravo regimental na reclamação. ARE nº 811.792/SP. ...
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Decisões Monocráticas nº 33885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Federal da 3ª Região nos autos do Processo nº 0002510-89.2013.4.03.6117 (2013.61.17.002510-6/SP). 2. As reclamantes apontam como causa de ... que, apesar de ter sido decidida, no ARE nº 848.240-RG (Tema 787), a inexistência de repercussão geral do debate a respeito da correção ...
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Decisão da Presidência nº 33884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Federal da 3ª Região nos autos do Processo nº 0002519-51.2013.4.03.6117 (2013.61.17.002200-2/SP). 2. Os reclamantes apontam como causa de ...Argumentam que, apesar de decidida, no ARE nº 848.240-RG (Tema 787), a inexistência de repercussão geral do debate a respeito da correção ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 387 25/03/2019 12:04:15 . . 388 José Carlos Arouca . dias antes do início do ... modo, é também a vértebra sólida do grande corpo proletário (787) . Sua importância no sistema foi e é decisiva para a ascensão da ...
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Artigos 770 a 790-B
... Art. 787 – A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 . Essa imprecisão ... 787...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido,...
...e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual. Confira-se (fls. 787/789, e-STJ):. Considerando que a matéria ventilada na presente demanda é idêntica à que foi. julgada pelo STJ sob o rito dos recursos ... -
Decisão da Presidência nº 34263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
..., que negou trâmite a recurso extraordinário, com fundamento no tema 787 da sistemática da repercussão geral, no qual se firmou entendimento de ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 34263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
..., que negou trâmite a recurso extraordinário, com fundamento no tema 787 da sistemática da repercussão geral, no qual se firmou entendimento de ...ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
...Acórdão n. 00017-2011-057-03-00-2 RO da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...787, de 27 de novembro de 2018. (121) . Esta norma estabelece as diretrizes ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
...junto ao IRPH em 03/09/2012, foram identificadas inúmeras obras. de modificação e ...índice 773, pelo Município do Estado do Rio de Janeiro no índice. 787, pelo MPRP no índice 794 e pela CEHAB no índice 811. Sentença de ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...787 (Lei n. 11.382/2006), que cuidava da remição de bens na execução de ...ípio da razoabilidade (TRT-3.ã R., -\.a- T., AgPet 00452-2002-021-03-00-6, j. 27.9.2004, rei. Juiz Maurício Godinho Delgado, DJMG 1Q. ...