lei 787 03
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... da ADI 3.096), afastando-se as benesses tão somente (Lei nº 10.741/03, art. 94). Nos crimes falimentares o procedimento a ser observado será o ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 787 08/02/2018 14:27:58 ... Arts. 394 a 502 ... Francisco Dirceu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000277-50.2015.5.06.0017), 08-11-2018
EMENTA: JUNTADA DE PARTE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCESSÃO DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO CONTRATUAL RESPECTIVO. A CLT, em seu artigo 787, estabelece que a inicial deverá fazer-se acompanhar dos documentos em que se fundar. Dada a evidente preclusão na juntada de parte dos controles de jornada...
... A CLT, em seu artigo 787, estabelece que a inicial deverá fazer-se acompanhar dos documentos em ... ém registrar que a presente ação trabalhista foi protocolada em 05/03/2015 , isto é, antes da vigência da Lei 13.467/17, que se deu apenas em ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido,...
... e de comprovarem a filiação ao IDEC para a habilitação individual ... Confira-se (fls. 787/789, e-STJ): ... Considerando que a matéria ventilada na presente demanda é idêntica à que foi ... julgada pelo STJ sob o rito dos recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADA X RESSEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ANTERIOR MOVIDA POR PASSAGEIRO CONTRA A EMPRESA DE ÔNIBUS SEGURADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RESSEGURO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA NO CONTRATO DE RESSEGURO. INTELIGÊNCIA DO INCISO...
... passageiros em decorrncia do contrato de transporte, com vigncia do dia 03/04/2012 a dia 03/04/2013 e, no dia 08/09/2012 o nibus da autora, sob a ... da r ou da Nobre seguradora, violando termos da aplice e artigo 787, 2, do CC/2002 e, ainda, que seja acolhida a pretenso autoral, a sentena ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... Essa imprecisão ... 787 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 218200-36.2008.5.02.0026) 14-03-2018
... Incidência da Súmula nº 338, III, do TST ... JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO ... Não há falar em ofensa aos artigos 787 da CLT e 396 do CPC se garantido o contraditório sobre os documentos juntados após a contestação, ainda na fase de instrução, e não ...
-
Decisões Monocráticas nº 33742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... , com base na ausência de repercussão geral firmada pelo STF no tema 787 (ARE 848.240, Rel ... Teori Zavascki). 2 ... O reclamante narra haver ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5 ... Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
-
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Nos termos dos artigos 787, caput , e 798, I, “d”, ambos do CPC, a execução de contrato ... Des. Francisco Loureiro, j. 03 abr. 2018; TJSP, Ap. 1028254067.2017.8.26.0002, 1 a Câmara de Direito ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... (ex-OJn. 15 da SBDI-1—inserida em 14.03.1994) ... Súmula n. 109 do TST — GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... 731 ... @@@@Art. 787 ... A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e ...
-
Decisão da Presidência nº 35040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... do entendimento de inexistência de repercussão geral quanto ao tema 787 (fl. 3); (c) ao impedir o avanço do Agravo em RE, o TRF usurpa a ... Agravo em Recurso Extraordinário, no Processo nº 0011646-64.2013.4.03.6100/SP, para julgamento exclusivo pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 17) ...
-
Decisões Monocráticas nº 35040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... do entendimento de inexistência de repercussão geral quanto ao tema 787 (fl. 3); (c) ao impedir o avanço do Agravo em RE, o TRF usurpa a ... Agravo em Recurso Extraordinário, no Processo nº 0011646-64.2013.4.03.6100/SP, para julgamento exclusivo pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 17) ...
-
Decisão da Presidência nº 33742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... , com base na ausência de repercussão geral firmada pelo STF no tema 787 (ARE 848.240, Rel ... Teori Zavascki). 2 ... O reclamante narra haver ... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5 ... Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos ...
-
Decisão monocrática Nº 220209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... os argumentos de que exista vícios na denúncia (evento nº 01, item 03), vez que a conduta delituosa do paciente foi identificada, de modo a ... 787/2012. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 26.3.2021 ...
-
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Acórdão n. 00017-2011-057-03-00-2 RO da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... 787, de 27 de novembro de 2018. (121) ... Esta norma estabelece as ...
-
Processo Nº 787/003/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Agosto de 1998
Tc 787/003/95 $$ Ata Da 10 Sess`o Ordinaria Da Segunda Camara, Realizada Em 31.03.98 Preliminarmente A Egr}gia Camara Conhceu Do Recurso Ordinario E, Quanto Ao M}rito, Considerando Que, Embora As Admiss{es Sob Exame Tenham Sido ...
-
Enfoques Especiais
... 7.488/03, j. 13.5.2003, rei. Juiz Luiz Roberto Mattos, DJT 21.5.2003) ... • ... O instituto da remição de bens prevista no art. 787, CPC revogado, que previa a possibilidade de o bem ser remido pelo ...
-
Direito Processual Civil
... 787, caput , e parágrafo único, do CPC; B: correta (CPC, art. 783); C: ... 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias ... Quinze dias após a alta médica, a vítima ...
-
Contratos empresariais
... 2000.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves Data de Julgamento: 30/03/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2011) ... Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de ...
-
Função orgânica da delinquência patrimonial na sociedade de consumo
... não participam do principal espaço interacional da sociedade moderna 787 ... Isto não quer dizer que os espaços interacionais clandestinos não ... Federação Nacional dos Policiais Federais , 03 de setembro de 2018 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 229 30/08/2021 ...
-
Decisões Monocráticas nº 35396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 848.240, Tema 787 da repercussão geral, já se manifestara pela ausência de repercussão ... Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2017, grifei) Agravo regimental na reclamação ... ARE nº ...
-
Decisão da Presidência nº 35396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 848.240, Tema 787 da repercussão geral, já se manifestara pela ausência de repercussão ... Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2017, grifei) Agravo regimental na reclamação ... ARE nº ...
-
Decisão da Presidência nº 1258202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... nº 848.240/RN, da relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki (Tema 787), determinando, ao fim, a devolução dos feitos à origem para ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-049 DIVULG 06/03 ...
-
Decisão monocrática Nº 1368314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2023
... 21) ... *. Nas razões do recurso extraordinário (e-doc. 787), a parte recorrente apresenta preliminar de repercussão geral e, no ... Min. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. 03/11/2022, p. 09/11/2022; grifos acrescidos) ... *. No caso em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 787-71.2013.5.10.0001)
... ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A SbDI-1 desta Corte, ao apreciar, em 16/03/2017, o recurso de embargos nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no art ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 787-15.2011.5.10.0010)
... Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013. 5. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula ...