lei 8028 12 abril 1990
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
...A edição da Lei nº 8.028 de 12 de abril de 1990, entre outras providências, ... -
Decreto nº 99.301 de 15/06/1990. DECLARA A DESNECESSIDADE DE CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO E TABELA PERMANENTES DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, e o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° São ...
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DECRETO Nº 99450, DE 14 DE AGOSTO DE 1990. Excepciona das Disposições do Decreto 99.259, de 17 de Maio de 1990, os Programas que Menciona.
... no § 3°, do artigo 27, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990:. - ...
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Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
.../2015, 9.376/2017, 10.332/2017, 8.052/2018 e 12.143/2018 do Tribunal de Contas da União, que ... pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em julho de 2002, considerando que houvera ... numeração) da Lei n.º 8.028, de 12 de abril de 1990, e que todos os celetistas abrigados pelo ...
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DECRETO Nº 99362, DE 02 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona.
...ção e o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° São ...
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DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
...57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,. Considerando que durante o ...
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DECRETO Nº 99267, DE 29 DE MAIO DE 1990. Altera a Redação do Artigo 166 do Decreto 99.244, de 10 de Maio de 1990.
...57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° O art. 166 ...
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DECRETO Nº 99319, DE 18 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
...ção e o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° São ...
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Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) (Alterada)
...12.395, de 2011). I — realizar todos os atos ...2o da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990". Art. 43. É vedada a participação em competi\xC3"...ção, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a ...
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Decisões Monocráticas nº 36425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... DOU de 11 de setembro de 2018; ACÓRDÃO N.º 12.143/2018 TCU/SEGUNDA CÂMARA de 04 de dezembro ... pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em julho de 2002, considerando que houvera ... numeração) da Lei n.º 8.028, de 12 de abril de 1990, e que todos os celetistas abrigados pelo ...
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Decisão da Presidência nº 36425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... DOU de 11 de setembro de 2018; ACÓRDÃO N.º 12.143/2018 TCU/SEGUNDA CÂMARA de 04 de dezembro ... pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em julho de 2002, considerando que houvera ... numeração) da Lei n.º 8.028, de 12 de abril de 1990, e que todos os celetistas abrigados pelo ...
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Anexo
...12.395, de 2011). . Art. 5º Os recursos do ...2º da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. . Art. 43. É vedada a participação em ...ção, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a ...
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DECRETO Nº 99466, DE 17 DE AGOSTO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social e da Outras Providencias.
...ção, e o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1º ...
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DECRETO Nº 99249, DE 11 DE MAIO DE 1990. Altera o Decreto 98.161, de 21 de Setembro de 1989, que Dispõe Sobre a Administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - Fnma.
...12, inciso IV, e 37 da Lei nº 8.028, de 12 de abril ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 245, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990. Altera a Estrutura Basica da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
...Art. 1° O art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:. Art. 11. A Secretaria ...
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Lei nº 9.888 de 08/12/1999. ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação dada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ...
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DECRETO Nº 99232, DE 02 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Estruturação do Conselho Nacional de Agricultura.
... Agrária, criado pela Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, como órgão de assessoramento ...
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DECRETO Nº 99469, DE 20 DE AGOSTO DE 1990. Altera o Decreto 99.247, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
... tendo em vista o disposto na Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° Fica ...
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DECRETO Nº ., DE 28 DE JUNHO DE 1991. Institui a Comissão de Reforma Patrimonial e da Outras Providencias.
...12 e 195 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro ... setembro de 1969, na Lei n° 8.011, de 4 de abril de 1990, na Lei n° 8.025, de 12 de abril de ...
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DECRETO Nº 99269, DE 31 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento de Orgãos do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
...19, I, b, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° O art. 108 ...
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Decisões Monocráticas nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
..., pelo Decreto n° 99.192, de 21 de março de 1990, entre outros órgãos e entidades da ...8.029, de 12 de abril de 1990). Não obstante tenha sido ...
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Decisão da Presidência nº 536883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
..., pelo Decreto n° 99.192, de 21 de março de 1990, entre outros órgãos e entidades da ...8.029, de 12 de abril de 1990). Não obstante tenha sido ...
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DECRETO Nº 79, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
... artigos 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1º Ficam ...
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DECRETO Nº ., DE 03 DE ABRIL DE 1991. Institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdencia Social.
...57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° ...
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DECRETO Nº ., DE 26 DE ABRIL DE 1991. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 2 do Decreto de 3 de Abril de 1991, que Institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdencia Social.
...57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,. DECRETA:. Art. 1° O ...