lei 8245 comentada
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... que elaboramos ao art. 2º, desta CLT Comentada ... Nessa ordem de ideias, temos de concluir, sem esforço, que, ante um ...
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Acórdão Nº 08113216920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... dispõe o inciso V do artigo 58.” ( in A lei do inquilinato comentada. 8.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 290) ... Logo, tal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "verbis": "A execuo do despejo ficar, entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "verbis": "A execuo do despejo ficar, entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.028402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO. 1. Quando do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.704.520-MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrigui, foi fixada a seguinte tese: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
... , ao final, improcedente a pretenso" (A Nova Lei do Inquilina Comentada, Editora Forense, 1 edio, p. 225). Entendo, tal como o juiz da causa, ... -
Acórdão nº 2010/0145815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentido, manifesta-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), afirmando que: ...
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Acórdão nº REsp 1207793 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentido, manifesta-se Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), afirmando que: ...
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Regime não cumulativo
... tributo : “Edison Carlos Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) refere-se, ainda, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "litteris":"A execuo do despejo ficar, entretanto, condicionada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "litteris":"A execuo do despejo ficar, entretanto, condicionada a ... -
Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção a lição de Sílvio de Salvo Venosa, in Lei do Inquilinato Comentada, Ed. Atlas, 8.ª ed., São Paulo, 2006, pg. 63, litteris: ... "Este ...
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Acórdão nº 2009/0184748-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ensinamentos de SÍLVIO DE SALVO VENOSA (In: Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 3ª ed., Atlas, São Paulo - 1997, pág. 251): ...
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Acórdão nº Ag 1199659 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ensinamentos de SÍLVIO DE SALVO VENOSA (In: Lei do Inquilinato Comentada - Doutrina e Prática, 3ª ed., Atlas, São Paulo - 1997, pág. 251): ...
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Bibliografia
... Lei de registros público comentada, Ed. Saraiva, São Paulo, 10ª ed., 1999 ... CHALHUB, Melhim Namem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.002535-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
... ções que o locatário pode cometer (A Nova Lei do Inquilinato Comentada, Editora Forense, 1ª edição, 1993, págs. 253 e 254). A ... inexista qualquer uma das garantias asseguradas no artigo 37 da Lei 8245/91, como a caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.038386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.Reconhece-se interesse recursal do litigante que considera prejudicial parte da decisão que apreciou a primeira fase da ação de exigir...
... das despesas cobradas do locatrio" (in Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prtica. 8. ed. - So Paulo: Editora Atlas, 2008. p. 256) ... -
Acórdão nº 0509326-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite ... que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se ...
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Acórdão nº 0000301-42.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... 8245/1991, art. 45), desde que atenda aos requisitos cumulativos do art ... 51 ... contestação" (Silvio de Salvo Venosa, "Nova Lei de Inquilinato Comentada", ed ... Atlas, 1992, pág. 190) ... Assim, preenchidos os requisitos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023251-80.2012.8.19.0209 (Cível), 24-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DE INÍCIO, CABE ANALISAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. TRATA-SE A DEMANDA DE AÇÃO DE DESPEJO, ONDE A PARTE AUTORA PRETENDE A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE TRAILER, SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DA...
... AÇÕES DE DESPEJO PREVISTAS NA LEI Nº ... 8245/91, ESTANDO NA REALIDADE, REGULADA ... PELO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ... Souza em sua obra “A Lei do Inquilinato Comentada” (Rio de Janeiro: GZ Ed., ... 2010, pp 19 e 20) assim nos ensina: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.182403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo, por falta de pagamento, provada a inadimplência e não havendo qualquer das garantias locatícias e, prestada caução, no valor equivalente a três aluguéis, mostra-se cabível a concessão da liminar para a desocupação do...
... cauo de valor equivalente a trs meses de aluguel conforme dispe a Lei 8245/91 em seu art.59, 1. Em que pese a alegao da agravante, a pretenso ... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada: "A execuo do despejo ficar, entretanto, condicionada a prestao de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... 22, I, da Lei n. 8245/91, porquanto impediria que o locatrio obtivesse, junto municipalidade, ... razo do seu estado fsico ou de vedao legal (A Lei do Inquilinato Comentada. 6 edio. Rio de Janeiro. GZ Editora, 2010, p.108). sabido que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.328226-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EDIFICAÇÃO SEM LICENCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ - CULPA DO LOCADOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA - ACEITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO - PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
... 22, I, da Lei n. 8245/91, porquanto impediria que o locatrio obtivesse, junto municipalidade, ... razo do seu estado fsico ou de vedao legal (A Lei do Inquilinato Comentada. 6 edio. Rio de Janeiro. GZ Editora, 2010, p.108). sabido que ... -
Acórdão nº 1.0231.10.010442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SUBLOCAÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DO LOCATÁRIO. Prevendo o contrato o dever do locatário de manter a conservação do imóvel, bem como de devolvê-lo nas mesmas condições nas quais o recebeu, é seu ônus demonstrar que o fez. A sublocação do imóvel, ainda que tenha havido concordância do locador, não exime a...
... (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada: artigo por artigo. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pg.102) ... -
Acórdão nº 1.0344.17.008730-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - INADMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO PARA ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - REGRAMENTO DE DIREITO PRIVADO - PACTA SUNT SERVANDA - DESPEJO DECRETADO - PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação dos quais a Administração figura como locatária são o típico caso em que a celebração de...
... (Souza. Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. P. 13/14). No caso em ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338071-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMENTA: LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO - NÃO CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. Entende-se indevida, por suas naturezas respectivas, a cumulação das multas compensatória e moratória, na hipótese de infração do contrato de locação pela falta de pagamento de aluguéis e encargos, podendo o...
... (A Nova Lei do Inquilinato Comentada, ed. Forense, p. 254, em comentários ao art. 64, da Lei. 8245/91) ...