lei 8245 comentada
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O direito de preferência na relação locatícia
... mácula ou desvirtuamento de informações (artigo 27 da Lei 8245/1991). Isso não se aplica, entretanto, em caso de permuta, venda judicial ... 1. SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato comentada : artigo por artigo. 11. ed. São Paulo: Forense, 2019, p. 163 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ARTIGO 72 §4º, LEI 8245/91. FIXAÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER EM 80% DO VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. - Na conformidade do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, o locador pode pedir, na contestação, a fixação de aluguel provisório para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, em valor não
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Obras do autor
... Lei 8.112/90 Comentada e Interpretada. 1.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014 ... Co-autoria ...
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Regime não cumulativo
... tributo : “Edison Carlos Fernandes (Mini Reforma Tributária Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2002/2003, p. 44) refere-se, ainda, ao ...
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Prática registral no RTD
... 7 ... 7. CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada ...
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Das Disposições Especiais
... Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada ... 12. ed. rev. e atual. Saraiva: 2012. p. 364-365.) ...
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Porque é acertada a suspensão de despejos durante a pandemia
Porque é acertada a suspensão de despejos na pandemia
... [5] VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei nº 8.245/1991. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2014, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PREJUDICIAL
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... comentada, serviu, com as necessárias adaptações de modelo, a outros países. 107 ...
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Acórdãos nº 0176374-47.2009.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... 546, Sílvio de Salvo Venosa , Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática, 10ª ed, Atlas, 2010, p. 343, e ...
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Decisão da Presidência nº 1166030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... DE SOUZA na sua já referida obra A Lei do Inquilinato Comentada: Se o contrato estiver vigorando por prazo determinado e contiver ...
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Decisões Monocráticas nº 1166030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... DE SOUZA na sua já referida obra A Lei do Inquilinato Comentada: Se o contrato estiver vigorando por prazo determinado e contiver ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041733-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL LOCADO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA ESTADUAL. LOCAÇÃO PRIVILEGIADA. ARTIGOS 53 E 63, DA LEI 8.245/91. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.- Consoante disposição do artigo 53 da Lei 8.245/91, a rescisão do contrato locatício de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino deve observar requisitos específicos, considerando...
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A importância do legal design para startups
... p. 989. 24. VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2020. 25. SCAVONE ...
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Referências bibliográficas
... DINIZ, Maria Helena.Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. São Paulo: ... Saraiva, 2009 ... FRAGA, Thelma Araújo Esteves; MELLO, ...
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O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Sanchez e Silva: Direito Civil na extinção do contrato de locação
... [1] SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada, 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 256 ... [2] SOUZA, Sylvio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO DE PAGAR. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DO LOCATÁRIO E SUA COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERMANÊNCIA DA COMPANHEIRA NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO LOCADOR....
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Acórdão nº 1.0000.21.075048-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...
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Acórdão nº 1.0000.22.078279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALUGUÉIS. ARTIGO 68, INCISO II. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 72, §4º, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS AO VALOR ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do artigo 68, II da Lei nº 8.245/91, a fixação de aluguel provisório em tais casos é medida possível, desde logo, sendo dever do Juízo arbitrá-lo se...
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Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... 24. SOUZA, Sylvio Capanema de. A nova Lei do Inquilinato comentada ... Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68,...
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Acórdão nº 1.0000.21.018971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68, II da Lei 8.245/
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Acórdão nº 1.0000.21.018971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68, II da Lei 8.245/