lei 8245 comentada
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Petição Inicial
... 286 ... Cf. Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 208 ... Atos de Improbidade ...
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Da execução trabalhista
... 202, V do Código Civil.” ( Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... São Paulo: LTr Editora) ... @Embargos de terceiro ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 19 DA LEI N.º 8.245/1.991 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO DECURSO DE TRÊS ANOS DE RENOVAÇÃO OPERADA POR ADITIVO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 19 da Lei n.º 8.245/91 prevê...
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Acórdão nº 1.0000.20.008017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 19 DA LEI N.º 8.245/1.991 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO DECURSO DE TRÊS ANOS DE RENOVAÇÃO OPERADA POR ADITIVO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O art. 19 da Lei n.º 8.245/91 prevê...
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Direito civil
... Data: 03/03/2010 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito processual civil ... @@6ª ETAPA: Cumulação ...
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Disposições gerais sobre procedimentos na lei de locação
... 58, V, da Lei 8245/91) ... Maria Helena Diniz ensina que “pela atual sistemática ... 372DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada ...
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Direito imobiliário
... Data: 05/03/2008 ... Súmula comentada no Capítulo I - Direito Civil ... @@3ª ETAPA: Fiadores não incluídos ...
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Processo nº 0004587-66.2014.8.19.0003 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 71 e Incisos Da Lei 8245/91. a Lei Nº 8245/1991 Garante O Direito À Renovação Do Contrato de Aluguel de Imóvel Destinado Ao Comércio, desde que Cumpridos Cumulativamente Os Requisitos Nela Estabelecidos. In Casu, a Parte Autora, Não Provou Exato Cumprimento Do Contrato Em...
... INCISOS DA LEI 8245"/91. A Lei nº 8245/1991 garante o direito ... à renovação do\xC2" ... Comentada ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O art. 33, da Lei 8.245/91, estabelece como requisitos para o locatário obter para si o imóvel locado, quando preterido no seu direito de preferência, a averbação do contrato de locação, na matrícula do registro imobiliário. No contrato de locação não levado à averbação...
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Processo nº 0053013-16.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Não Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 71 e Incisos Da Lei 8245/91. Decisão Saneadora que Considerou Preenchidos Os Pressupostos Processuais e Condições Da Ação Rejeitando Assim a Preliminar de Inépcia Da Inicial. a Lei Nº 8245/1991 Garante O Direito À Renovação Do Contrato de Aluguel de Imóvel Destinado Ao...
... 71 E INCISOS DA LEI 8245/91. DECISÃO ... SANEADORA ... CONSIDEROU ... PREENCHIDOS ... Inquilinato Comentada. 5ª edição. Rio de Janeiro: GZ ... Editora, 2009, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, II, "B", DA LEI N. 8.245/91. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- Proposta a Ação Revisional de Aluguel pelo locatário, deverá o juiz fixar aluguel provisório, considerando os elementos fornecidos pelas partes, não podendo o
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Acórdão nº 1.0000.18.010254-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, II, "B", DA LEI N. 8.245/91. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- Proposta a Ação Revisional de Aluguel pelo locatário, deverá o juiz fixar aluguel provisório, considerando os elementos fornecidos pelas partes, não podendo o
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Acórdão nº 2.0000.00.337546-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMENTA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DISPENSA DE CAUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 9º, II E 64 DA LEI 8.245/91 - RECURSO IMPROVIDO. Não se tem dúvida de que a falta de pagamento do aluguel e demais encargos está incluída na hipótese do inciso II, do art. 9º, da Lei Locatícia vigente como infração contratual que evidentemente é; sendo a mais importante obrigação do...
... ções que o locatário pode cometer".(A Nova Lei do Inquilinato Comentada, ed. Forense, p. 254, em comentários ao art. 64, da Lei. 8245/91) ... -
Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...
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Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...
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Acórdão nº 1.0000.22.127844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - REQUISITOS AUSENTES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO FIM DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA - DIREITO DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/199
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Da locação de coisas
... Paulo, 1995, pág. 58 ... Nova Lei das Locações Comentada ...
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Contrato de locação e registro de imóveis
... jan-jun. 2007 ... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... que elaboramos ao art. 2º, desta CLT Comentada ... Nessa ordem de ideias, temos de concluir, sem esforço, que, ante um ...
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Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 08113216920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... dispõe o inciso V do artigo 58.” ( in A lei do inquilinato comentada. 8.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 290) ... Logo, tal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
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Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
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Acórdão nº 1.0000.22.028402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - EFETIVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO. 1. Quando do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.704.520-MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrigui, foi fixada a seguinte tese: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade