lei 9263 planejamento familiar
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A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
... pela atual legislação sobre planejamento familiar, configura uma manifestação de vontade ...
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Acórdão nº 1.0407.16.004972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de saúde, de acordo com seu art. 3º, § 2º, independentemente de se tratar ou não de operadora que atende apenas a um grupo determinado, pois a empresa/associação se enquadra plenamente no...
... como obrigatria a cobertura para o planejamento familiar e este, por sua vez, inclui a utilizao ... -
Menoridade e deficiência: limites da atuação dos cuidadores e os direitos de personalidade das crianças e do adolescente
... tada para o planejamento de uma família e exercício da liberdade sexual ... ão permaneceu no âmbito da autonomia familiar e do assessoramento médico. No Brasil, isso não ...
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Menoridade e deficiência: limites da atuação dos cuidadores e os direitos de personalidade das crianças e do adolescente
... DTO-PESS 004-2016-4 ... tada para o planejamento de uma família e exercício da liberdade sexual ... ão permaneceu no âmbito da autonomia familiar e do assessoramento médico. No Brasil, isso não ...
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Acórdão nº 0520739-65.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... garantida pela Lei de planejamento Familiar (Lei n.º 9.263/96), sendo a ...
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Acórdão nº 4663798 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-03-2021
... Planejamento Familiar) ... No contexto, aplicável a ...
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Acordao N° 1613247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Insubsistencia. 1. Nos termos do artigo 1022 do código de processo civil, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 2. Hipótese em que, ao contrário do sustentado pela embargante, o acórdão recorrido não padece das omissões apontadas. Na...
... c) Omissão. Livre Planejamento Familiar. Direito de informação ... 1. O ... 10 da Lei 9263", Lei de Planejamento Familiar, a qual indica que \xC3" ... -
Não se trata de um 'esperneio feminino'!
Gabriela Lima: Não se trata de um 'esperneio feminino'!
... A Lei do Planejamento Familiar (nº 9.263/1996) prevê que na vigência ... -
Acordao N° 1716437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. 1. Nos termos do artigo 1022 do código de processo civil, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material. 2. Hipótese em que, ao contrário do sustentado pela embargante, o acórdão recorrido não padece das omissões apontadas, uma vez que...
... assistiram a palestra sobre o planejamento" familiar e optaram ... pelo método Essure: ... \f\xE2" ... exigido pelo inciso I do artigo 10 da Lei 9263, Lei ... do Planejamento Familiar ... Por ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO "IN VITRO" - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA.- Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam:...
... aos atendimentos nos casos de planejamento familiar de que trata o inciso III do art. 35-C ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS - SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE - LAQUEADURA DE TROMPAS - RISCOS - DEVER DE INFORMAR À PACIENTE - DESCUMPRIMENTO PELO PROFISSIONAL - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - GRAVIDEZ
... 1, da Lei n 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, dispe: "Art. 10. Somente permitida a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238560-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS - SERVIÇOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE - LAQUEADURA DE TROMPAS - RISCOS - DEVER DE INFORMAR À PACIENTE - DESCUMPRIMENTO PELO PROFISSIONAL - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - GRAVIDEZ
... 1, da Lei n 9.263/1996, que trata do planejamento familiar, dispe: "Art. 10. Somente permitida a ... -
Acórdão nº 1.0459.16.002425-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL OU "IN VITRO" - COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA - EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I- O procedimento de fertilização artificial ou "in vitro" não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de
... do atendimento nos casos de planejamento familiar, de que trata o art.35-C, III, da Lei ... -
Anexos
... e referenciá-la para programas de planejamento familiar com assistência à contracepção, ...
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Acórdão nº 0545368-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Planejamento" Familiar), que demonstra a rigidez para a realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.009838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE "LAQUEADURA DE TROMPAS". ESTERILIZAÇÃO FEMININA. DIREITO À SAÚDE. NORMATIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 9263/96. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
... tem amparo na Lei n 9.236/96 (Lei de Planejamento Familiar). Parecer da D. Procuradoria-Geral ... -
Acórdão nº 1.0701.15.009838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE "LAQUEADURA DE TROMPAS". ESTERILIZAÇÃO FEMININA. DIREITO À SAÚDE. NORMATIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N.º 9263/96. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
... tem amparo na Lei n 9.236/96 (Lei de Planejamento Familiar). Parecer da D. Procuradoria-Geral ... -
Lei que autoriza capital estrangeiro na saúde pode causar confusão
... , ações e pesquisas de planejamento familiar (sendo que planejamento familiar já era ...
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Acórdãos nº 0000123-28.2015.8.26.0210 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... do atendimento em caso de planejamento familiar Precedentes desta Corte ...
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As novas famílias por projetos parentais assistidos heterólogos: uma ponderação sobre o acesso e os critérios concernentes à escolha do doador de gametas
Artigo destinado a analisar o uso do procedimento de reprodução heteróloga assistida como um mecanismo de composição das novas formas de família. Tem-se como objetivo evidenciar que o procedimento tem legitimidade para concretizar projetos assistidos de monoparentalidade ou biparentalidade entre pessoas do mesmo sexo. Buscase, assim, compreender quais são os critérios adequados para escolher o...
... ção Federal, determina que “o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ... -
Terra nova - Vara cível
... , com infertilidade conjugal, deseja planejamento familiar. Ela, com 45 anos, apresenta quadro ...
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Acórdão nº 0504467-37.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE ... PLANEJAMENTO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ... ART. 35-C, III DA ...
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Reprodução assistida e a proteção da pessoa humana nas situações jurídicas dúplices
... planejamento familiar”. 8 Não obstante, foi reconhecido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - CABIMENTO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL SEM VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HOSPITAL - LAQUEADURA DE TROMPAS SEM O CONSENTIMENTO DO CASAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o...
... como a vedao a sua possibilidade de planejamento familiar, o que tambm significa violao aos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - CABIMENTO - CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL SEM VÍNCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA HOSPITAL - LAQUEADURA DE TROMPAS SEM O CONSENTIMENTO DO CASAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o...
... como a vedao a sua possibilidade de planejamento familiar, o que tambm significa violao aos ...