lei 9263 planejamento familiar
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054961-17.2022.8.19.0000 (Cível), 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE PARTO CESÁREA E LAQUEADURA TUBÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI N° 9.263/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São João da Barra e Estado do Rio de Janeiro, na...
... 3. O ... planejamento familiar é de livre decisão do casal, com o ... -
Afirmação de gênero na tutela da pessoa com deficiência: um tabu a ser quebrado
... sob a forma de direito ao planejamento familiar, os quais somente tiveram sua ...
-
Capacidade civil, vulnerabilidade e empoderamento: releitura das incapacidades à luz da vulnerabilidade
... 24. 43. Lei do Planejamento Familiar, Lei 9.263/1996, art. 10. 44. Código ...
-
Conclusão
... EBOOK PLANEJAMENTO FAMILIAR.indb 143 ... EBOOK PLANEJAMENTO ... 9263/96, que regula o planejamento familiar, de modo a ...
-
Acórdãos nº 1000046-64.2018.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... do atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de ...
-
Acórdãos nº 1054828-54.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... atendimento nos casos de planejamento familiar, o que inclui direito de ...
-
Juiz afirma que determinou laqueadura com consentimento de usuária de drogas
Juiz diz que determinou laqueadura com consentimento de mulher
... "O ambiente familiar sempre foi permeado pela dependência química ... , porque a Lei 9.263/96, sobre o planejamento familiar, impõe uma série de procedimentos para ... -
INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... alterar a Lei 9.263/96, que trata do planejamento familiar. O texto de tal projeto airma que a ... -
Direitos da gestante e parturiente: conhecer, reivindicar e aplicar
Bonetti e Fugii: Os direitos da gestante e parturiente
... A Lei nº 9.263/1996, ao regular o planejamento familiar, dispôs que as instâncias gestoras do ... -
Decisao Nº 0001832-60.2005.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. RISCO ADMINISTRATIVO ART. 37, §6º DA CF/88. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. AFASTADO DANO MATERIAL. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.
... , da Lei nº 9.263/1996, que trata do planejamento familiar: ... Lei 9.263/96 - Art. 10 ... -
Decisao Nº 8019376-17.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-04-2023
... PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE ... 226, §7º DA CF/88. ART. 294 DA CERJ. LEI 9263/96. DIVERSOS ESTADOS BRASILEIROS QUE JÁ ...
-
Decisao Nº 0501344-03.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... do atendimento nos casos de planejamento familiar, uma vez que a infertilidade feminina é ...
-
Processo nº 0025237-21.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Omissão No Acórdão, que Não Se Verifica. Repetição Dos Fundamentos de Seu Apelo. Embargante que Pretende Revolver Matéria Fática, Com Consequente Modificação Do Resultado Do Julgado. Inconformismo que Não Se Justifica, Ante a Clareza Do Voto, No que Concerne À Expressa Rejeição Do Agravo Retido Reiterado Nas Razões Da Apelação. Ainda...
... o Planejamento ... (REGULAMENTA ... PLANEJAMENTO ... FAMILIAR") ... AUTORIZAM ... INFORMAÇÃO\xC2" ... PELA LEI 9263 ... -
Autonomia reprodutiva e embriões excedentários
... O direito constitucional ao livre planejamento familiar – 3. O procedimento de fertilização ...
-
Acórdão nº 0006620-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... que pode proporcionar um bom ambiente familiar e um convívio entre as crianças, auxiliando no ... Versam sobre o direito à saúde, ao planejamento familiar, à ... dignidade da pessoa humana, bem ...
-
Processo nº 0036562-13.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
... planejamento ... familiar. ... do art. 10 da Lei Federal 9263/96. Afirma ...
-
Acórdão nº 0564734-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... planejamento familiar, de modo que não é legítimo que a ...
-
Acórdão Nº 0000990-70.2012.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... , contrariando dispositivos da Lei do Planejamento ... Familiar (Lei nº 9.263/96), pois: não foi ...
-
Decisao Nº 0130535-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-03-2023
... de inserida entre as ações de planejamento familiar, a mesma conotação dos métodos de ... ões, mormente ante a previsão da Lei 9263/96 de assistência ao planejamento familiar, ...
-
Acórdão nº 0004850-93.2010.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VASECTOMIA - GARANTIA DE EFICÁCIA TOTAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – ARBITRAMENTO APROPRIADO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE
... ço retirou dos autores o direito ao planejamento familiar, afetando ainda questões econômicas da ... -
Acórdão nº 1.0443.05.025965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
33CABBCAADADCCBBACADBABCBACADBCACBDAAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ POSTERIOR - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RISCO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INFORMADO - AUSÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O médico tem o dever de...
... e a lei 9.263, que trata do planejamento familiar, informar ao seu paciente acerca dos ... -
Acórdãos nº 1007583-37.2018.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... CF - Inclusão no conceito de planejamento familiar o direito à concepção - ...
-
Decisao Nº 0129582-74.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-12-2023
... ões, mormente ante a previsão da Lei 9263/96 de assistência ao planejamento familiar, ...
-
A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
... pela atual legislação sobre planejamento familiar, configura uma manifestação de vontade ...
-
Acórdão nº 1.0407.16.004972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.- O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de seguro de saúde, de acordo com seu art. 3º, § 2º, independentemente de se tratar ou não de operadora que atende apenas a um grupo determinado, pois a empresa/associação se enquadra plenamente no...
... como obrigatria a cobertura para o planejamento familiar e este, por sua vez, inclui a utilizao ...