lei complementar 64
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.” ... “Art ... “Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... ARTIGO 26 ... Definido ... CAPÍTULO III Disposições finais ... ARTIGO 64 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto no Capítulo ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 64 ... Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de ... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº 2013/0173887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... 424 DO CC⁄02; 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI Nº 4.595⁄64; E 28 DA LEI Nº 10.931⁄04 ... 1. Ação de repetição de indébito ... º e 9º da Lei nº 4.595⁄64, recebida pela CF⁄88 como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e ...
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Acórdão nº 2015/0223273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 64. ... § 1º, IV, a, 51, § 2º, da Lei Complementar" 101/2000 e 75 da Lei ... 4.320/64, apontados como \xC2" ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e ... III - que não tenham sofrido as ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... 64 e no § 3º do art. 68 ... § 3º Se for verificado que a reestimativa da ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição ... ARTIGO 61 ... ARTIGO 62 ... ARTIGO 63 ... ARTIGO 64" ... ARTIGO 65 ... O Programa de Garantia da Atividade Agropecu\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 64 ... Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... 64, IV, da Lei ... Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres do ... " ... ARTIGO 32 ... Os arts. 62 e 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... -se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Nº 1231883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 1º, ... inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, ... alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção ... ARTIGO 64 ... A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Inelegibilidade afastada. Artigo 1º, inciso I, g, da LC nº 64"/90. Rejeição ... de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Compet\xC3" ... “[p]ara fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de ... maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de ...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 64⁄90 ... 1. A via especial, destinada à uniformização da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos ... 64 a 70; e ... XXI- o tempo de contribuição efetuado pelo servidor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... SEÇÃO IV Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios ... ARTIGO 64 ... Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa ...
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Acórdão nº 2013/0270839-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regramento local (Lei Complementar" Estadual nº 64/2002), o que ... impede a reforma \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0314673-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regramento local (Lei Complementar" Estadual nº 64/2002), o que ... impede a reforma \xC2" ...