Lei consuetudinária
-
Concessão de asilo político
... No Ocidente, o asilo político ganhou contornos de norma consuetudinária no contexto da formação dos Estados Nacionais com fronteiras inter-nacionalmente reconhecidas e embaixadas permanentes, após o Congresso de ...
-
Positivismo sobreconstitucional trans kelseniano e o maltrato animal como delito de lesa-humanidade
... E não um lar ao cogito, a O tempo redescoberto (PROUST, 1981), à etnolei consuetudinária": ... De modo geral, o direito consuetudinário é definido como um conjunto de normas sociais tradicionais, criadas espontaneamente pelo povo, n\xC3" ...
-
Estado: órgãos de relação externa
... Tal incidente processual deve ser solucionado à luz do Direito Internacional Público, que tem por regra básica, consuetudinária, a imunidade de jurisdição; ... c) não pode o juiz em ação promovida em face de o Estado estrangeiro, de plano, indeferir a citação do ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... A imunidade do Estado decorria de norma consuetudinária advinda da máxima par in parem non habet judicium (entre iguais não há jurisdição). Atento a essa prática costumeira na esfera internacional, ...
-
A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... Dessa forma, a súmula, depois de publicada com numeração em repertório oficial do órgão, torna-se jurisprudência uniforme consuetudinária, podendo ser invocada para solução de demais casos que se enquadrem em sua ementa ... Nesse contexto, as súmulas podem ter, quanto aos seus ... -
Sistema brasileiro de precedentes: principais características e desafios
Tendo em vista as relevantes modificações do sistema processual brasileiro, o presente trabalho procura indicar, de modo objetivo, algumas notas que devem ser ressaltadas sobre o "sistema brasileiro de precedentes" em uma comparação com o funcionamento do tradicional stare decisis de outros países oriundos da família de common law, e também da evolução da importância dos precedentes e da...
... essenciais do julgado, trazendo dúvida do alcance, do sentido e do conteúdo do precedente nos países de família consuetudinária ... No Brasil, preocupou-se com especificação, definição e clareza da questão de direito, desde o início, para que o tribunal a resolva, ... - Processo nº 1999.005.00576 de IX Grupo de Câmaras Cíveis, 24 de Febrero de 2000
-
Atentai para a quimera dos precedentes: riscos para o processo penal
Opinião: Atentai para a quimera dos precedentes
... formam, em si mesmos, um sistema consuetudinário de Direito, uma formulação de costumes jurídicos que leva em conta a tradição consuetudinária social do lugar a que pertence. Significa dizer que o precedente não se constrói do nada ou, quando muito, da motivação da decisão em concreto ... -
Devido processo legal das eleições administrativas e o princípio da anualidade
Devido processo legal das eleições administrativas e anualidade
... O próprio STF manteve a regra de antiguidade para a escolha de seu presidente, regra consuetudinária, que reserva o cargo de presidente ao ministro mais antigo que ainda não tenha exercido mandato regular de presidente da corte. O vice-presidente do ... -
O realismo radical da teoria pura do direito
... ” por juristas; 629 existência, deixando a solução aos atos de vontade discretos dos órgãos jurídicos ou à prática consuetudinária ab-rogatória. Cf., p.e., Id., Teoria generale delle norme ... Torino: Einaudi, 1985, cap. 29, § 4: “die Rechtswissenschaft ebensowenig kompetent ...
-
Decisão da Presidência nº 1093632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... partes envolvidas na lide; mas, também todos os jogadores de futebol profissional que atuam no país, na medida, em que é prática consuetudinária e contumaz a formalização de contrato de cessão de imagem coligado ao contrato de trabalho ... Daí porque, verifica-se com clareza a ...
-
Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como fonte de direito. Se a administração usualmente convocava os CFCs para debater ...
-
O papel do Estado na marginalização da população negra
Opinião: o papel do Estado na marginalização da população negra
... ídico estabelecido, de modo que a atuação governamental e de parte substancial dos membros da comunidade, pauta-se em uma prática consuetudinária não codificada inversa àquela positivamente estabelecida, mas que está enraizada na sociedade e, em especial, no modo de atuação do Poder ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... reconhecer que a matéria processual é coberta por normas elaboradas pelo Estado, sendo difícil a possibilidade de sua formação consuetudinária. Alguns juristas, como Juan M. Pidal e Lopes, o admitem como fonte formal do direito processual trabalhista." ... O costume tem sido utilizado no ...
-
O sistema de fontes do direito e a linguagem normativa. Uma reflexão sobre a assimetria entre propostas legislativas e aplicação
Una nuova riflessione teorica attorno all’attuale fisionomia dell’esperienza giuridica è imposta dai recenti cambiamenti intervenuti nel sistema delle fonti giuridiche anche a seguito dei processi di integrazione sovranazionale e della crescente interazione tra ordinamenti giuridici di Stati diversi. Il linguaggio giuridico non può essere isolato dal contesto sociale sul quale è destinato a...
... parte formulate in preposizioni scritte, in opposizione alla tradizione medievale in cui, invece, vi era una prevalenza della fonte consuetudinaria. Il compito del giurista, pertanto, è quello di «trasformare il discorso legislativo in un discorso rigoroso» 87 ... Così mentre nelle scienze ... -
Concepções e conceito de acesso à justiça
A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da...
... diritti costituisce um diritto umano di carattere fondamentale, che sembra avere assunto, almeno nel suo nucleo essenziale, natura consuetudinaria ... Riconosciuto quale diritto costituzionalmente protetto in diversi ordinamenti, il diritto di accesso alla giustizia è ormai contemplato in ... -
Acórdão Nº 5031215-14.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... a forma prescrita em lei jamais foi desrespeitada, uma vez que não há nenhuma prevista, todavia, foi utilizada a mais solene e consuetudinária que é a escrita; V. igualmente, não há que se falar em solenidade preterida prevista em lei, pois como já dito não existe lei no Brasil que ...
- Acórdão Nº 5011947-71.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
- Acórdão Nº 5038661-68.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
-
Acórdão Nº 5059642-21.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... a forma prescrita em lei jamais foi desrespeitada, uma vez que não há nenhuma prevista, todavia, foi utilizada a mais solene e consuetudinária que é a escrita; V. igualmente, não há que se falar em solenidade preterida prevista em lei, pois como já dito não existe lei no Brasil que ...
- Acórdão Nº 5015510-73.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5023680-34.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
-
Acórdão Nº 5032067-38.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... a forma prescrita em lei jamais foi desrespeitada, uma vez que não há nenhuma prevista, todavia, foi utilizada a mais solene e consuetudinária que é a escrita; V. igualmente, não há que se falar em solenidade preterida prevista em lei, pois como já dito não existe lei no Brasil que ...
- Acórdão Nº 5020833-65.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
-
Acórdão Nº 5038686-81.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... a forma prescrita em lei jamais foi desrespeitada, uma vez que não há nenhuma prevista, todavia, foi utilizada a mais solene e consuetudinária que é a escrita; V. igualmente, não há que se falar em solenidade preterida prevista em lei, pois como já dito não existe lei no Brasil que ...