Lei consuetudinária
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Decisão Monocrática nº 2009/0032524-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Desse modo, cabe àquele que pleiteia seu direito, com fundamento em norma local, estrangeira ou consuetudinária, comprovar o teor e a vigência da lei, caso assim determine o julgador ... No caso dos autos, não obstante tratar-se de embargos à execução, a ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... importante e quantitativamente mais relevante do direito positivo inglês – era considerado um conjunto de máximas: (1) de origem consuetudinária (“ customs and maxim” ), estabelecidas desde tempos imemoráveis; (2) provenientes, com relação a seu conteúdo, das próprias fontes de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... Importa saber que o advogado deve se atentar ao utilizar legislação Municipal, Estadual, internacional e/ ou consuetudinária, devendo comprovar seu teor e vigência, isso porque o magistrado poderá determinar a ... sua juntada ou julgará improcedente o pedido com base no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467032-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL - ENTENDIMENTO DOS JULGADORES - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RE 630733/DF - POSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. A jurisprudência do STJ e do STF, interpretando o...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... virtudes foi o equilíbrio que soube alcançar entre fatores tão díspares, como a tradição romanística do sul e a tradição consuetudinária germânica do norte da França 35 , bem como entre o ímpeto revolucionário de romper radicalmente com o passado e a necessidade de manter uma certa ...
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Acórdão Nº 08098441120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-05-2022
... consuetudinária. Essa ideia não é apenas simplista, mas antes de tudo reducionista da complexidade de uma questão teórica da mais alta importância ... A ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... A imunidade do Estado decorria de norma consuetudinária advinda da máxima par in parem non habet judicium (entre iguais não há jurisdição). Atento a essa prática costumeira na esfera internacional, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... consuetudinária, passando de gerações a gerações oralmente. Por ser uma região pouco estudada em termos de contribuições africanas ao direito internacional, a ...
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Defesa da paz
... O assunto foi regulado pela via consuetudinária. Segundo a A/RES/ 3472 B (XXX), essas zonas são definidas como áreas que qualquer grupo de Estados, no livre exercício de sua soberania, tenham ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Portanto, é certo dizer que, nos países em que a Constituição é histórica, não-escrita, consuetudinária, como no Reino Unido, por exemplo, onde impera a flexibilidade constitucional , não subsiste controle de constitucionalidade, porque a lei ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Portanto, é certo dizer que, nos países em que a Constituição é histórica, não-escrita, consuetudinária, como no Reino Unido, por exemplo, onde impera a flexibilidade constitucional , não subsiste controle de constitucionalidade, porque a lei ...
- Decisão Monocrática Nº 5014524-22.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-07-2021
- Acórdão Nº 0900054-98.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0900054-98.2015.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... à AMPLASC, do que desponta que a ausência de efetiva subscrição do ajuste bilateral, se faltante, adveio de construção consuetudinária das lides do paço municipal: LEI Nº 630/08, DE 05 DE MAIO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0054355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Desse modo, cabe àquele que pleiteia seu direito, com fundamento em norma local, estrangeira ou consuetudinária, comprovar o teor e a vigência da lei, caso assim determine o julgador ... No caso dos autos, se há controvérsia sobre a sucessão de normas ...
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Poder Constituinte
... da mutação constitucional, seja pela via exegética do STF, seja pela via legiferante do legislador democrático, seja pela via consuetudinária, principalmente da vertente derrogatória, como se-ria, por exemplo, a proibição de ultrapassagem do teto constitucional pelo atual costume ...
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Pluralismo jurídico – um estudo de caso sobre a universalidade parcial dos direitos humanos na questão indígena e o multiculturalismo
O objetivo deste artigo é tecer breves comentários sobre universalidade parcial dos direitos humanos e a multiculturalidade, contextualizando-as sobre as questão indígena nos casos em que haja conflito de normas alçadas na Constituição Federal como de extrema importância, tais como o direito à vida, à saúde e o respeito &a
... Em vista disso, uma vez que a lei consuetudinária aplicável aquela tribo impõe o sacrifício dessas crianças, foi determinado ao irmão mais velho da menina que fizesse o que seus pais não ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... -nacionais, apresentando sempre as mesmas características, originam normas com conteúdo jurídico, revelando a peremptoriedade consuetudinária dos atos promovidos. A formação do costume internacional depende exclusivamente dos Estados, através de seus comportamentos, tanto ... por meio ...
- Acórdão Nº 5043567-38.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
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Artigos 611-A e 611-B
... , pois exerce uma função social inerente ao poder negocial , que é uma das fontes do direito, ao lado da legal, jurisprudencial e consuetudinária. Desta feita, é natural que se atribua ao contrato uma função social, a fim de que ele seja concluído em benefício dos contratantes sem conflito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208-24.2010.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista. ausência de procuração nos autos à época da interposição do referido recurso. inexistência de mandato tácito. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896
... Embora não previsto em lei, o mandato tácito é aceito consuetudinária e jurisprudencialmente, legitimando a atuação judicial do advogado, ainda que inexistente ou irregular a procuração. O Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-02.2005.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das argüições contidas no recurso anteriormente interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos...
... Na revista, o Reclamado sustenta, em síntese, que a publicidade deve ser feita de acordo com o determinado em lei positivada ou consuetudinária local, nos municípios onde não haja diário oficial. Pugna pela exclusão da verba do FGTS. Afirma que deve ser considerada válida a publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-02.2005.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.
... Na revista, o Reclamado sustenta, em síntese, que a publicidade deve ser feita de acordo com o determinado em lei positivada ou consuetudinária local, nos municípios onde não haja diário oficial. Pugna pela exclusão da verba do FGTS. Afirma que deve ser considerada válida a publicação ... -
Decisao Nº 0500247-60.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FLAGRANTE FORJADO. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES...
... de agentes de segurança que agem ao assombro da lei não pode ser apresentada ou aceita pelo Poder Judiciário como prática consuetudinária, sendo certo que consistem exceções, as quais, demais disso, desafiam comprovação cabal, o que, refrise-se, não ocorreu no caso sub judice ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ocorre que, com a perda da legitimidade consuetudinária ou transcendental da monarquia, outra f onte precisou ser encontrada, de forma que as perguntas “por que obedecer?” e ...