Lei das finanças
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Acórdão nº 2014/0197719-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizou do cargo público que ocupava – Secretário de Finanças – para obter ... vantagem indevida (alegados adiantamentos remuneratórios), inclusive ocasionando ...
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Acórdão nº 2014/0021664-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS" E CONTROLE (AFC). ... POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS ... VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003672-94.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4- Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão nº 2015/0296205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... finanças" da Autarquia Educacional do Araripe, em especial ... porque o valor equivocadamente convertido em renda da União já\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235906-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Executivo (Secretaria Municipal de Finanças), o que implicou em majoração do ... tributo acima dos limites inflacionários do período, por mero ato infralegal ...
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Acórdão nº 2011/0097793-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possibilidade concreta de maiores gravames nas finanças ... públicas do Poder Judiciário, através de novas lesões. Ademais, ...
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Acórdão Nº 0003901-54.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4-Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão Nº 0003682-41.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4-Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão Nº 0003660-80.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4-Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... II - órgãos de assessoramento superior: ... a) Alto-Comando da Aeronáutica; e ... b) Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica; ... III - órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante da Aeronáutica: ... a) Gabinete do Comandante da Aeronáutica; ...
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Acórdão Nº 0003785-48.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4-Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão Nº 0000466-38.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4. Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5. Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão Nº 0003717-98.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4-Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão Nº 0003793-25.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4-Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão Nº 0003676-34.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 4-Não aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 ... 5- Apelação cível conhecida e ...
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Acórdão nº 2015/0110596-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... finanças do Município. Excepcionalidade do cabimento do pedido de ... contracautela. ...
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Acórdão Nº 0000485-44.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal. Confira-se: ... LRF. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ...
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Acórdão Nº 0003895-47.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão nº 1.0193.15.001671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
Apelação cível - ação ordinária - servidor municipal cedido à administração fazendária - desvio de função - pretensão de receber vencimentos de Técnico Fazendário de Administração e Finanças - ausência de prova - atividades previstas em lei - apelação à qual se nega provimento.1 - A ausência de prova do exercício das mesmas atividades previstas em lei para o cargo de Técnico Fazendário de...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9625, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - Gdp das Atividades de Finanças, Controle, Orçamento e Planejamento, de Desempenho Diplomatico - Gdd, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - Gdc e de Desempenho de Atividade de Ciencia e Tecnologia - Gdct, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... II - da carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); ... ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, sejam expedidas normas complementares aos seus dispositivos ... § 2º - Fica a Secretaria de Estado de Finanças, ...
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Acórdão Nº 0002339-44.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF, prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Acórdão Nº 0003792-40.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...