Lei das finanças
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Acórdão Nº 0003670-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... usou a Lei de Responsabilidade Fiscal como tema para redação, enquanto o item 5.2.15 do edital previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ausência de critérios objetivos para a correção da prova de redação ... 3. Inicialmente, é de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0339028-30.2019.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). 1 - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), adicional de caráter temporário, com o objetivo de assegurar a manutenção do equilíbrio das finanças fluminenses, instituído pela Lei Estadual/RJ nº 7.428/16 e regulamentado pelo Decreto Estadual/RJ
... caráter temporário, com o objetivo de assegurar a ... manutenção do equilíbrio das finanças fluminenses, instituído ... pela Lei Estadual/RJ nº 7.428/16 e regulamentado pelo ... Decreto Estadual/RJ nº 45.810/16, com suporte no Convênio ... -
Acórdão Nº 0004472-15.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de insalubridade, estando a administração em atraso no pagamento das mesmas, e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor demandante, logo, não se aplica ao caso as normas ...
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Acórdão Nº 0003900-69.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. Inconstitucionalidade não reconhecida ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-83.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O Tribunal a quo, não obstante reconhecer as citadas distorções, entendeu que a concessão de reajustes pleiteada geraria colapso nas finanças do município, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reajuste salarial formulado pela reclamante. Nesse contexto, o Regional, ao julgar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021887-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-11-2021
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 7428/16 COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CONTRIBUINTES. PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PELO PERÍODO QUE SE FIZER
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... FUNDO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 7428/16 COM O ... OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O REEQUILÍBRIO DAS ... FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA ... DE PREJUÍZO AOS CONTRIBUINTES. PRORROGAÇÃO ... DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PELO PERÍODO QUE SE ... FIZER ... -
Acórdão Nº 0003735-22.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... a norma federal aplicável à espécie, notadamente prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0001271-88.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... do STF, e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Transcreve os escólios jurisprudenciais ...
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Acórdão Nº 0003892-92.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF, prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003675-49.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... a norma federal aplicável à espécie notadamente prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003662-50.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003681-56.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... a norma federal aplicável à espécie notadamente prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003782-93.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... a norma federal aplicável à espécie notadamente prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0001244-08.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3 - O artigo 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003786-33.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... do STF, e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Transcreve os escólios jurisprudenciais ...
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Acórdão Nº 0003897-17.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003673-79.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0001238-98.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0003736-07.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal ... 3. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0004998-14.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal. ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 046/1998, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0005003-36.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... federal aplicável à espécie, notadamente LRF prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal. ... 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 046/1998, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão Nº 0000464-68.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Em contrarrazões, a apelada refuta as ...
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Acórdão Nº 0003781-11.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Transcreve os escólios jurisprudenciais ...
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Acórdão Nº 0003890-25.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , do STF e sustenta que o Regime Fiscal implementado pela Lei Complementar nº173/2020 impõe sérias restrições aos entes no controle das finanças públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ... Transcreve os escólios jurisprudenciais ...