lei de imprensa direito de resposta
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Acórdão Nº 0307411-50.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... Disse que trabalhava, poca, como assessor de imprensa da Secretaria de Estado da Sade e foi convocado para prestar ... apresentou resposta s pgs. 61-76, na forma de contestao, requerendo, preliminarmente, o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros ... o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que ...
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Ministro Marco Aurélio e a justiça aos vencidos
Alexandre Fidalgo: Marco Aurélio e a justiça aos vencidos
... , ajudam e alimentam a renovação do direito, sem ativismos. Ao comparar os votos vencidos de ... liberdade de expressão e a atividade de imprensa de modo amplo e pleno. No emblemático julgamento ... Imprensa, traria à tutela do direito de resposta. A ADPF 130 foi votada em 30.04.2009 e, 6 anos ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de um perfil falso. Seguramente, uma resposta atenta às complexidades desta delicada realidade ... da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... com bipartição do instituto? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o ... Vide também Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.67). Isso não impede, ...
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Acordao N° 1281547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil. Processo civil. Direito constitucional. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Reportagem jornalística. Programa balanço geral. Liberdade de imprensa. Princípio não absoluto. Direito da personalidade. Ofensa configurada. Dano moral. Indenizável. Cumulação de pedidos. Direito de resposta e pleito indenizatório....
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ... BALANÇO GERAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. DIREITO ... DA ... CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIREITO DE RESPOSTA E PLEITO INDENIZATÓRIO ... POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1403744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Indenização por danos morais. Matérias jornalísticas. Liberdade de expressão jornalística assegurada pela constituição federal. Ausência de abuso. Animus narrandi. Inexistência de lesão a direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia à análise de ocorrência de danos morais em
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... jurídico a Lei de Imprensa, declarando-a não recepcionada pela ... dela sobre os fatos, mas não apresentou resposta ... 6. A absolvição da Autora/Apelante na ... -
Acordao N° 1343626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil, civil e constitucional. Apelação cível. Matéria divulgada na televisão. Conflito de direitos fundamentais. Liberdade de imprensa e informação. Direito ao esquecimento. Dano moral configurado. Direito de resposta. Não cabimento. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização de reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial para
... Acórdão Nº ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇ\xC3" ... LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DANO ... MORAL CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO ... 1. Apelação interposta ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... proposta de conciliação; o reclamado poderá apresentar sua resposta, os incidentes processuais são resolvidos, o processo é instruído e, ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... as grandes mudanças sociais, desde a imprensa fenômenos completamente novos aos quais o ... Contudo, não poderia ter outra resposta, quanto ao fato de que apartamentos que pelas ...
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Acordao N° 1749042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Pedido do direito de resposta. Cumulação com outros pedidos. Interesse de agir. Requisitos dos arts. 3º e 5º da lei 13. 188/15 não observados. Rejeição parcial da petição inicial. Ato passível de recurso. Preclusão. Art. 507. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conexão....
... POR DANOS MORAIS. PEDIDO DO DIREITO DE RESPOSTA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ... PEDIDOS ... qual está atrelado a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do ... -
Acórdão Nº 1422920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... retratação com base na Lei de Imprensa, nos autos de ação de ... indenização por ... direito de reposta em espaço do mesmo tamanho e na mesma ... mantença do direito de resposta e seus consectários ... lógicos, como é o caso ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O Estado pode criar uma lei penal? Resposta : Sim ... Como assim, Professor Dirceu? Acabamos de aprender que a ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Acordao N° 1350474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direitos da personalidade. Ponderação. Caso concreto. Matéria informativa opinativa. Abuso não identificado. Liberdade de expressão. Direito de resposta. Inexistência. 1. O caso dos autos reflete uma aparente colisão de direitos fundamentais, uma vez que tanto a liberdade de imprensa quanto os direitos da personalidade estão tutelados...
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS ... DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE ... RESPOSTA. INEXISTÊNCIA ... 1. O caso dos ... -
Acordao N° 1254363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Procedimento especial de jurisdição contenciosa. Lei nº 13. 188/2015. Ilegitimidade ativa e passiva. Ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial. Decadência. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Veiculação de matéria. Direito de resposta. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ... DIREITO ... DE RESPOSTA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... liberdade de imprensa, disposta no artigo 220, §1º, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0801466-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-06-2018
... Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maceió ... DELIBEROU PELA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA E FIRMOU A TESE DE ... PRECEDÊNCIA DAS ... ÃO; A POSTERIORI, COM O DIREITO DE RESPOSTA E A ... REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR EVENTUAIS ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula de cálculo ... e de expressão de pensamento, e ao direito à imagem, honra, intimidade e vida privada, ... , PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ...
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Acordao N° 1238960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Constitucional e civil. Ação de indenização de dano moral cumulada com pedido de retratação. Matéria jornalística difundida em veiculação eletrônica. Difusão envolvendo servidor público aposentado. Crítica à postura atuante do agente junto ao órgão do qual fora servidor. Conteúdo narrativo e informativo. Ilicitude. Abuso ou ofensa. Inexistência. Simples narrativa. Fato de interesse público....
... PRESSUPOSTOS NÃO QUALIFICADOS. DIREITO DE RESPOSTA. INVIABILIDADE ... EXERCÍCIO ... A liberdade de imprensa, como viga de sustentação do estado ... -
Acórdão nº 0834976-76.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE RESPOSTA - LEI N. 13.188/2015, ART. 3º C/C ART. 5º, § 2º - NECESSIDADE DE ... LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - LEI N. 13.188/2015, ART. 3º C/C ART. 5º, § 2º ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... , como a liberdade de expressão, de imprensa, de manifestação, de reunião e de expressão, ... constitucional interno dos Estados, a resposta para essa pergunta deve estar compreendida no ...
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Acordao N° 1605912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Ação de indenização por danos morais. Informação jornalística veiculada em redes sociais (twitter e facebook). Procuradora-geral da república. Ofensa à honra, à intimidade e à vida privada da autora. Comprovação. Configuração de danos morais. Quantum indenizatório. Direito de resposta ou retificação reconhecido. 1. A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dá ensejo à
... QUANTUM INDENIZATÓRIO ... DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO RECONHECIDO ... 1 ... , reconhece-se o direito de a imprensa informar à coletividade os acontecimentos e ... -
Acordao N° 1401675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Constitucional. Civil. Processual civil. Ação reparatória de danos. Cerceamento de defesa. Rejeição. Veiculação de reportagens afetas a suposta atuação de ?coach sentimental? na sedução e extorsão de mulheres. Matérias embasadas em investigações da polícia. Liberdade de imprensa. Caráter informativo respeitado. Inexistência de ofensa à honra e à imagem da pessoa retratada. Reconvenção. Alegação...
... LIBERDADE ... DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA ... coletividade o direito à livre manifestação do pensamento e à ... além do direito de resposta (CRFB, art. 5º, V e X; Lei n. 13.188/15) ... 3 ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... 25. desrespeitar o direito de resposta reconhecido por decisão judicial; ... 26. criar ... de ilícito contra a honra por meio da imprensa, devendo a repartição inicial ser instruída, ...
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Acordão nº 24387 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2004
... Marcos Corrêa de Lima ... Direito de resposta. Candidato a prefeito. Matéria ... 36 da Lei de Imprensa, que imputa a veiculação da resposta ao ...
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Acórdão nº 134716 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1992
Competência. Direito de resposta de Ministro de Estado em razão do cargo que ocupa. - Para o provimento do recurso extraordinário - que ataca o dispositivo do acórdão recorrido -, não basta que sua fundamentação jurídica seja equivocada, mas e preciso que a norma invocada pelo recorrente (no caso, o artigo 25, paragrafo 1., da Constituição Federal) como a que deixou de ser corretamente aplicada...
PP3507, COMPETNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, direito de resposta ... natureza penal, Lei de Imprensa, ...