lei de imprensa direito de resposta
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... § 4º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... , ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição, quando impraticáveis ... , obrigado a declaração, demonstrar, em resposta à intimação de que trata o art. 78, não haver ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... , encaminhado para publicação na Imprensa Oficial (eDOC 29). Em 24.06.2020, foi ... ária, não há tempo hábil para uma resposta jurisdicional voltada para o caso concreto, ainda ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... , encaminhado para publicação na Imprensa Oficial (eDOC 29). Em 24.06.2020, foi ... ária, não há tempo hábil para uma resposta jurisdicional voltada para o caso concreto, ainda ...
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Ética profissional
... ) complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... II - assegurar direito de resposta às demandas interpostas, informando ... Chefe de Assessoria ... Assessoria de Imprensa e Comunicação ... Chefe de Assessoria ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... A correspondência entre o montante da ofensa e a resposta retributiva é de dificílima definição ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... a infração dos preceitos legais e regulamentares em matéria de imprensa será sancionável em via administrativa, art. 66, LPI; as infrações de ...
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Direito digital
... ao esquecimento com o direito a informação e a liberdade de imprensa ainda deverá se solidificar no Brasil em um conceito justo e aplicável, ... ensejará formas variadas de reparação, como o “direito de resposta”, a divulgação de desmentidos de caráter geral e/ou a indenização ...
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Acerto
... BASTASSE ser uma determinação legal, o direito de resposta é um imperativo ético da imprensa ...
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Acórdão Nº 0028466-19.2023.8.16.01820003049-35.2021.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... DIREITO DE ... IMPRENSA QUE NÃO É ABSOLUTO. AUSÊNCIA ... DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO ... PUBLICAÇÃO DE NOTA ...
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Acordao N° 1238960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Constitucional e civil. Ação de indenização de dano moral cumulada com pedido de retratação. Matéria jornalística difundida em veiculação eletrônica. Difusão envolvendo servidor público aposentado. Crítica à postura atuante do agente junto ao órgão do qual fora servidor. Conteúdo narrativo e informativo. Ilicitude. Abuso ou ofensa. Inexistência. Simples narrativa. Fato de interesse público....
... PRESSUPOSTOS NÃO QUALIFICADOS. DIREITO DE RESPOSTA. INVIABILIDADE ... EXERCÍCIO ... A liberdade de imprensa, como viga de sustentação do estado ... -
Acordao N° 1403744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Indenização por danos morais. Matérias jornalísticas. Liberdade de expressão jornalística assegurada pela constituição federal. Ausência de abuso. Animus narrandi. Inexistência de lesão a direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. 1. Cinge-se a controvérsia à análise de ocorrência de danos morais em
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... jurídico a Lei de Imprensa, declarando-a não recepcionada pela ... dela sobre os fatos, mas não apresentou resposta ... 6. A absolvição da Autora/Apelante na ... -
Acordao N° 1401675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Constitucional. Civil. Processual civil. Ação reparatória de danos. Cerceamento de defesa. Rejeição. Veiculação de reportagens afetas a suposta atuação de ?coach sentimental? na sedução e extorsão de mulheres. Matérias embasadas em investigações da polícia. Liberdade de imprensa. Caráter informativo respeitado. Inexistência de ofensa à honra e à imagem da pessoa retratada. Reconvenção. Alegação...
... LIBERDADE ... DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA ... coletividade o direito à livre manifestação do pensamento e à ... além do direito de resposta (CRFB, art. 5º, V e X; Lei n. 13.188/15) ... 3 ... -
Decisões Monocráticas nº 15681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... República a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ressaltando a eficácia erga omnes e o caráter ... em vista que esta Lei previa tanto o direito" de resposta (art. 29) quanto o direito de publica\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 15681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... República a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), ressaltando a eficácia erga omnes e o caráter ... em vista que esta Lei previa tanto o direito" de resposta (art. 29) quanto o direito de publica\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... séculos, viu-se a industrialização da imprensa escrita, o que deu grande impulso à ... retirada da situação em concreto uma resposta válida apta a justificar a prevalência de um ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao período histórico anterior, de ... ; (iv) do amplo controle e restrição à imprensa (art. 122, 15); (v) da limitação do uso dos ...
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Acordao N° 1360547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cível. Processual civil. Liberdade de imprensa x direito ao esquecimento. Reclamação constitucional. Ordenamento de observância ao disposto na apdf 130/df. Necessidade de reexame do caso. Preponderância da liberdade de imprensa. Recurso conhecido e provido. I. Em se tratando de decisão tomada em sede de reclamação constitucional, inter partes, há imposição legal, após a publicaç
... PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO ... AO ESQUECIMENTO. RECLAMAÇÃO ... RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... Essa indagação não aceita uma resposta única, uma vez que a competência varia de ... pela exposição de sua acusação à imprensa e à sociedade, seja pela efetiva aplicação de ...
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Decisão da Presidência nº 607128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... 5.520/1967 (LEI DE IMPRENSA) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... NÃO ... de Janeiro: Lei de Imprensa Pedido de resposta Recurso que investe contra sentença Direito de Vara Criminal determinando a redistribuição ...
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Decisões Monocráticas nº 607128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... 5.520/1967 (LEI DE IMPRENSA) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... NÃO ... de Janeiro: Lei de Imprensa Pedido de resposta Recurso que investe contra sentença Direito de Vara Criminal determinando a redistribuição ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... resposta, de qualificação profissional e de sigilo da ... ção de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0253475-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE ... RESPOSTA - PRESCINDIBILIDADE DA ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 7.1.3 Prazo para representação em crimes de imprensa ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 ... Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à ...
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O discurso de ódio na internet
... de expressão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o ... , ou, sobretudo, pela notoriedade que a imprensa" escrita e audiovisual deu ao caso, atingindo um p\xC3" ... ória ou mesmo concessão de direito de resposta, como instrumento de maior eficácia a ser ...
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Exercícios prácticos
... Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria ... 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não ... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ...