lei de imprensa direito de resposta
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Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... Direito ... imprensa. ... autoriza o agravamento da resposta penal, ...
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos ... Nossa resposta é no sentido de que tal controle é efetivamente ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... possa tentar estabelecer algum tipo de resposta coerente à forma com que sua implementação ... ários do ponto de vista da liberdade de imprensa 159 e da liberdade de expressão nesse ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... Aliás, mesmo na imprensa é comum identificarmos matérias que, com o ... Em resposta à pergunta inicialmente posta no título do ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... das relações privadas (um órgão de imprensa que indevidamente publica uma reportagem com ... um juiz que determina seu destino? Esta resposta em muito dependeria de que corpo se está a falar ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... autos evidencia a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, ... repercussão social, sendo certo que a imprensa falada, escrita e televisada tem dado grande ...
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Acordão nº 20726 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Abril de 2003
... - Direito de resposta do candidato ofendido: oponibilidade também à imprensa escrita (L. 9.504/97, art. 97), que não ...
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) ... Uma variação da primeira resposta é apresentada por Henriques (2013). Para ele, a ... ão de ideias no contexto de liberdade de imprensa. Coerente com esse raciocínio, a Lei ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : FELIPE SANTA CRUZ ... Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE ... Em ... resposta, o Conanda afirma que a cautelar suspendeu o art ... o ataque à imprensa, quando leva ao público informações incômodas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... estabelecendo uma conduta ímproba? A resposta a essa pergunta depende da compreensão sobre o ... da decisão condenatória nos meios de imprensa ... O § 1º do art. 6º reforça a ...
- Ministros veem necessidade de equilíbrio no direito de resposta
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... foram articulados pela especulação teórica para servir de resposta a esse atordoamento causado pelo enigma e pelo mistério. Em ... chega até a população através de fontes secundárias, como a imprensa (e até ocasionalmente por escritos acadêmicos que se baseiam em ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... disso, os autores fazem citações que podem servir tanto a uma resposta positiva quanto negativa, mas defendem que, independentemente dos ... capazes de limitar os atos do governo, como a Constituição e a imprensa. (FOUCAULT, 2010, p. 45) ... 34 – Amanda Martins Rosa Andrade ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, desde que não se vislumbre nenhuma ... , em estudo recente levado a efeito pela imprensa escrita, notadamente à revista Veja, da editora ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Resposta: Sim, até a fase da defesa prévia o Juiz pode ... exceção: delitos tipificados na Lei de Imprensa (ADPF nº 130-7) ... A competência territorial ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... do acervo digital podem conduzir a uma resposta adequada à Constituição (RAC) 3 que seja ... Caroline de Mônaco x órgãos de imprensa alemã, pela teoria da proteção por camadas, ...
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Acórdão nº 0406306-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA RECONHECIDO E ... MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE ... nos termos da revogada Lei de Imprensa, tenho em conta que não houve ... comando ...
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A atividade de Comunicação Social e a formação da opinião pública
Trata o presente estudo dos fundamentos constitucionais da atividade de Comunicação Social no País e da sua caracterização como serviço público de interesse econômico geral. Ao mesmo tempo, analisa o conúbio entre a esfera pública e a esfera dos interesses privados economicamente relevantes, que ocorre nas outorgas dos serviços de rádio e televisão, discutindo casos concretos em que houve...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... veículos de manifestação da imprensa, pois são os meios de comunicação de massa com ... falta de regulamentação do direito de resposta, previsto no art. 5°, inciso V, que era regulado ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0029645-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMULAÇÃO PEDIDO DE RESPOSTA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE ... FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO ... DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 30/09/2002 p. 255) ... 4. O magistrado não ...
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Decisão da Presidência nº 700763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2008
... de Belo Horizonte-MG: 'EMENTA: LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE DOLO - FONTE ...
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Decisão da Presidência nº 700763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2008
... de Belo Horizonte-MG: 'EMENTA: LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - AUSÊNCIA DE DOLO - FONTE ...
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Acórdão nº 1.0042.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - DIREITO DE RESPOSTA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Ausente qualquer intenção de atingir a reputação do autor, a publicação de matéria jornalística, com a divulgação de informações de...
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Acórdão nº 1.0042.13.003760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE REPARAR AFASTADO - DIREITO DE RESPOSTA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Ausente qualquer intenção de atingir a reputação do autor, a publicação de matéria jornalística, com a divulgação de informações de...
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Direito Empresarial
... averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais e publicados na imprensa oficial ... (D) Se o representante ou assistente do incapaz for um ... Assinale a afirmativa que apresenta a resposta dada. (A) Angélica tem direito à renovação da locação como ...