lei de imprensa suspensa
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Decisão monocrática Nº 44673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ) minutos, de mensagem de orientação ao eleitor (programação suspensa em razão de desrespeito à legislação eleitoral), ressaltando-se que a ... imprensa e de expressão, que, como se sabe, não é absoluto, encontrando limites ...
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Acórdão Nº 37109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve a comprovação de qualquer ilegalidade decorrente do Decreto Presidencial de 29/4/2020, que resultou na manutenção de Alexandre Ramagem Rodrigues no cargo
... Diretoria-Geral da Polícia Federal — que viria a ser suspensa por este Supremo ... Tribunal Federal — não sendo possível a ... Inteligência, fato já amplamente noticiado na imprensa”(doc. 1, fl. 3) ... Argumentam que “a manobra visa burlar ilegalmente ... -
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250⁄67). ADPF N. 130⁄DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA ... , salvo quanto aos dispositivos cuja eficácia fora expressamente suspensa após a apreciação da medida liminar deferida na ADPF 130⁄DF ... -
Acordao Nº 17287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - Matérias jornalísticas - Imprensa escrita - Direito de resposta - Art. 5º, inc. V, da Constituição Federal - Conteúdo potencialmente gravoso configurado - Matéria tutelada pelo direito constitucional - Lei de Imprensa - Extirpação do ordenamento jurídico - Alegação de omissão da sentença - Inadequação da via recursal - Inocorrência - Obrigação de fazer -...
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Acordao Nº 17287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - Matérias jornalísticas - Imprensa escrita - Direito de resposta - Art. 5º, inc. V, da Constituição Federal - Conteúdo potencialmente gravoso configurado - Matéria tutelada pelo direito constitucional - Lei de Imprensa - Extirpação do ordenamento jurídico - Alegação de omissão da sentença - Inadequação da via recursal - Inocorrência - Obrigação de fazer -...
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Acordao Nº 17287 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - Matérias jornalísticas - Imprensa escrita - Direito de resposta - Art. 5º, inc. V, da Constituição Federal - Conteúdo potencialmente gravoso configurado - Matéria tutelada pelo direito constitucional - Lei de Imprensa - Extirpação do ordenamento jurídico - Alegação de omissão da sentença - Inadequação da via recursal - Inocorrência - Obrigação de fazer -...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... Revista da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo: Imprensa Oficial vol. 2, n. 2, jul-dez. de 2001, p. 12 ... 430 STF – AI 665003 ... a entrega da placenta, para fins de realização de exame de DNA, suspensa, em parte, na liminar concedida na Reclamação. Mantida a determinação ...
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Suspensa liminar que permitia ao RN pagar salários com verba da saúde
Suspensa liminar que permitia pagar salários com verba da saúde
... Com informações da Assessoria de Imprensa ... -
TRF-3 mantém suspensa regionalização do Porto de Santos
TRF-3 mantém suspensa regionalização do Porto de Santos
... árias e do plano plurianual, o que não se compatibiliza com a discricionariedade", diz a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa ... -
Suspensa decisão que proibiu casal devedor de sair de município
Suspensa decisão que proibiu casal devedor de sair de município
... O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela 4ª Turma. Com informações da assessoria de imprensa ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... de maio de 2015, a liminar foi revogada, voltando a ser novamente suspensa pela Câmara de São Paulo no dia 30 de junho de 2015. Em 10 de maio de ... 2022 ... (262) Por meio de nota via assessoria de imprensa, a Uber afirma que não usa técnicas de “manipulação da ...
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Decisão monocrática Nº 51258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... Este feito sequer teve sua tramitação suspensa pela decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes na ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Suspensa liminar que poderia gerar rombo de R$ 270 bilhões à União
Suspensa liminar que poderia gerar rombo de R$ 270 bilhões à União
... Com informações da Assessoria de Imprensa ... -
Decisão monocrática Nº 57902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia ... [ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Sistema remuneratório
... suspensa ... R$ 10.000,00 ou até de R$ 30.000,00, como se teve notícia pela imprensa ...
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Decisão monocrática Nº 59108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... que a cobrança do DIFAL em 2021 deveria ter a sua exigibilidade suspensa em favor da reclamante ... Daí a teratologia da r. decisão ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... Trad. de Tércio Sampaio Ferraz Jr. Brasília. Departamento de Imprensa Nacional, 1979, p. 3 ... DINIZ, Maria Helena. As lacunas no ... de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 ...
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Decisão monocrática Nº 50704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... 2) ... Requer, liminarmente, seja suspensa a prisão preventiva. No mérito requer “Ratificação da liminar e ... Conselho Nacional de Justiça e constantemente noticiadas pela imprensa ... Antes mesmo da decisão do STF, o CNJ vinha firmando convênios ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... , o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências ... 692 do CPC de 1973, em sua redação original, dispunha: “será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens bastar para o ...
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Decisões Monocráticas nº 18776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... assegurada a livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa", anulando-se a decisão reclamada \u0096 na qual proferida a ordem de interrup\xC3" ... Os dispositivos legais cuja eficácia foi suspensa por força de decisão judicial estão assim redigidos: Art. 45 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 18776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2014
... assegurada a livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa", anulando-se a decisão reclamada \u0096 na qual proferida a ordem de interrup\xC3" ... Os dispositivos legais cuja eficácia foi suspensa por força de decisão judicial estão assim redigidos: Art. 45 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 28262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... por esta Corte na ADPF 130, sustentando que a liberdade de imprensa e de comunicação assegurada pela Constituição da República de 1988 ... à veracidade das matérias jornalísticas cuja veiculação foi suspensa pela decisão reclamada, o que, por certo, será objeto de debate na ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências ... 8.953, de 13.12.1994) ... Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o ...
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Incorporação imobiliária: resolução / revisão dos contratos de promessa de compra e venda em tempos de pandemia
... Ver mais em: https://www.abecip.org.br/imprensa ... suspensa ... Em alguns estados da federação (a exemplo de São Paulo 37 ), ...
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Título IV - da organização dos poderes
... de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial ... § 11 com ... aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...