lei de softwares
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Acórdãos nº 1001098-29.2015.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... ção brasileira e a legislação norte-americana quanto à proteção de direitos autorais em matéria de softwares – Inexistência de julgamento extra petita – Utilização de softwares sem as respectivas licenças – ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022 Processo Administrativo nº: 22/3000-0001011-
... OBJETO: Fornecimento de licenças de uso do pacote de softwares de projeto AutoCAD, pelo período de 36 meses, conforme ... disposto na Lei 8.666/93, artigo 57, inciso IV ... DATA E HORÁRIO DA ...
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2021 Processo Administrativo nº: 21/3000-0000402-
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - REPUBLICAÇÃO Processo Administrativo nº: 2
- Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2021 Processo Administrativo nº: 21/3000-0000931-
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Contrato, TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA N° 0
... Serviços de Suporte Técnico e Manutenção de softwares, conforme descrito no termo contratual ... Base Legal: Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes ... Recursos ...
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Acórdão nº 1.0702.10.054536-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE LICENCIAMENTO PERPÉTUO E NÃO PERPÉTUO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS E DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SOFTWARES STANDARDS, VALORES RECEBIDOS PELA COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DO DIREITO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS. ISS. EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.- No julgamento conjunto das ADIs n. 1.945 e 5.659 o STF conferiu "ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao...
- Acórdão Nº 0304752-78.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
- Softwares
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Contratos, TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA N° 0
... Serviços de Suporte Técnico e Manutenção de softwares, conforme descrito no termo contratual ... Base Legal: Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes ... Recursos ...
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Processo nº 2005.208.006770-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Julio de 2010
... 4. A indenização por perdas e danos, prevista no artigo 102 da Lei 9.610/1998, não está adstrita ao número de softwares contrafaceados, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a depender das circunstâncias, que, na hipótese, orientam à ...
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Acórdão nº 70085659894 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-11-2022
... NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SALTO DO JACUÍ, QUE CONSISTIA EM VERDADEIRA COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ? ?SOFTWARES? E ?HARDWARES? -, APRESENTANDO VALORES SUPERFATURADOS ... APELO INTEOSTO POR SUCESSÃO DE JOAREZ ANTÔNIO LORENZI NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018929420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801892-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAYAN SIEBRA E CIA LTDA ADVOGADO: Livia Maria Siebra Felicio Calou e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801246-59.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE...
... computador (software), entendendo a Corte que, nessas operações, incide o ISS; 7) na referida sessão de julgamento, foi decidido que os softwares serão tributados apenas pelo ISS, considerando os de prateleira (ofertados no varejo) e por encomenda (personalizados de acordo com as necessidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001398-81.2018.5.02.0703)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida não padece dos vícios apontados, tendo o e. TRT exposto fundamentação ...
... no ... " ... o desenvolvimento de serviços de engenharia, criação e desenvolvimento de softwares, ... inclusive plataformas de integração, análise e correção de bugs, realização de testes em ... plataformas novas ou já ... -
Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... § 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não ...
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Acórdão nº 70085659753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-11-2022
... NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SALTO DO JACUÍ, QUE CONSISTIA EM VERDADEIRA COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ? ?SOFTWARES? E ?HARDWARES? -, APRESENTANDO VALORES SUPERFATURADOS ... APELO INTEOSTO POR SUCESSÃO DE JOAREZ ANTÔNIO LORENZI NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO ...
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Tributação da relação jurídica de licenciamento de software na visão da Receita
Victoria Fracari: como a Receita vê a tributação de softwares
... 4a Revolução Industrial e seus termos conexos, como cloud computing, Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA), big data, softwares, etc ... Nesse sentido, percebeu-se que se consideradas, desde o início de 2017, as Soluções de Consulta[1] realizadas pela Receita Federal, 55 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062791920184058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0806279-19.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTRELA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Luciana Maria Minervino Lerner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO....
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Acórdão Nº 0025510-30.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
... (mov. 250.1) ... “não praticaram qualquer ato ... ilícito, pois todos os softwares" de titularidade da Apelada, instalados em suas 111 (cento e onze) máquinas, ... possuíam a devida licença, correspondente à nota fiscal de aquisi\xC3" ...
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Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... Em 1998, foi publicada a Lei 9.609 (Lei do Software ), que atualizou o regime jurídico de proteção dos direitos do autor sobre softwares e a própria definição do termo. Há diversos exemplos mais recentes de Horselaw , como o marco civil da internet aprovado pela Lei 12.965, de ...
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Acórdãos nº 0004091-27.2008.8.26.0270 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO Nº 0004091-27.2008.8.26.0270 APELANTES: Wilmar Hailton de Mattos e Filosofart Editora, Brinquedos e Softwares Educativos Ltda. APELADOS: Prefeitura Municipal de Itapeva e Ministério Público do Estado de São Paulo. APELAÇÃO. Ação Civil ...
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
... Diante dessas informações não há como negar a existência de utilização dos softwares sem a devida licença. Acrescente-se, ainda, que as informações transcritas não foram as únicas evidências encontradas pelo perito. Ao revés, ...
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Processo nº 2004.001.134871-5 de Quinta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2008
... Diante dessas informações não há como negar a existência de utilização dos softwares sem a devida licença. Acrescente-se, ainda, que as informações transcritas não foram as únicas evidências encontradas pelo perito ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço, ou realidade nova?
... os programas de computadores desenvolvidos para clientes de forma personalizada são serviços tributáveis pelo ISS, e são chamados de softwares personalizados. Por outro lado, os programas de computadores produzidos em larga escala, chamados de softwares de prateleira, caracterizam-se como ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... incorrerem em tais atitudes, bem como o fornecimento de informações claras ao consumidor em casos de lentidão da atualização de softwares , entre outras medidas ... Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 7.875/2017 que propõe o inc. XIV ao art. 39 do CDC ...