lei de softwares
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Acórdão, Processo nº 0004143-12.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Retido na Fonte - IRRF incidente sobre pagamentos realizados à pessoa jurídica domiciliada no exterior, em decorrência da compra de "softwares" de prateleira. Condenada a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, ...
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Direitos autorais e o streaming
... DIREITOS AUTORAIS E O STREAMING ... é indiretamente indicado nos artigos 2º, parágrafo 5º e 10 da Lei 9.609/98 (Lei de Softwares), 57 considerando que o streaming , mesmo que parcialmente, também é software ... Apesar de essa discussão ainda não ter sido aprofundada, ...
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Decreto nº 10.457 de 13/08/2020. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
... b) instalações físicas, equipamentos e softwares para laboratórios, entre outros, para pesquisa e desenvolvimento em segurança automotiva, ativa e passiva, novas tecnologias de redução na ...
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Decisão monocrática Nº 1322807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... da incidncia do ICMS sobre o objeto que lhe prprio, a circulao de mercadoria (software ); somente est sujeita ao ISS a licena de uso de softwares desenvolvidos sob encomenda, de modo que a licena de uso de softwares no personalizados est sujeita ao ICMS por configurar operao mercantil. A Lei ...
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A pragmática revelando a complexidade do tema 'tributação de software'
... Além da classificação tripartite – softwares de prateleira, por encomenda e customizado –, consignou-se também no julgado que “o conceito de mercadoria efetivamente não inclui os bens ...
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Decisão da Presidência nº 1070216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... ão que possui a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Crimes contra a propriedade intelectual Apreensão de dvd's de filmes, jogos e softwares de jogos de computador Preliminar Extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência Lei n° 9.609/98, artigo 3°, II Ação ...
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Acórdãos nº 0001689-24.2012.8.26.0240 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... Prestação de serviços informatizados de locação e manutenção dos softwares de contabilidade, orçamento público, tesouraria, controle de materiais, controle de patrimônio, folha de ...
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Acordao N° 1628149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Irregularidade formal. Dialeticidade do recurso. Nulidade da instrução. Prova testemunhal por atas notariais. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Representação comercial. Contrato de agência. Ausência de registro no conselho regional. Não aplicação da lei n. 4. 886/65. Código civil....
... INOCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARCERIA COM ... SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DOS SOFTWARES. (REPRESENTANTE DA ... DESENVOLVEDORA). CONSTATAÇÃO. MÚTUA COOPERAÇÃO. CONTRATO DE ... LICENÇAS E SUPORTE PRORROGRADO EM 2016. ADITIVOS ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... PROJETO DE LEI Nº 3409/2020 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SOFTWARES DE INTELIGÊN- CIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Deputado ENFERMEIRA REJANE D E S PA C H O : A imprimir e ...
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Decisão Monocrática Nº 0007057-51.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-03-2020
... softwares, sendo especializada em tecnologia da informação. Logrando-se exitosa em processo de concorrência pública, firmou contrato de prestação de ...
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DEC 8247 de 23/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS.
... 6º; e ... b) ferramentas computacionais (softwares ) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º; ... II - ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... § 2º Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 59. Em verdade, paralelamente, um papel muito importante nesse processo é o dos chamados navegadores. Os softwares navegadores, tais como o Internet Explorer , de propriedade da Microsoft ou o Firefox , de titularidade da fundação Mozila, são responsáveis ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... algoritmos de inteligência artiicial podem ser puramente baseados em software , agindo no mundo virtual (por exemplo, assistentes de voz, softwares de análise de imagem, mecanismos de busca e sistemas de reconhecimento de voz e expressão) ou podem ser incorporados em dispositivos de hardware ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... É a partir de 1970 que se inicia a expansão global com o surgimento de novas tecnologias como o microcomputador e novos softwares inicialmente no Vale do Silício, nos Estados Unidos. CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede ... São Paulo: Paz e terra, 2005, p. 97-100 ... 2 ...
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'Lava jato' possivelmente prevaricou ao não investigar software espião
Opinião: A 'Lava jato' e a não investigação de software espião
... softwares espiões. Além da ausência de legislação processual penal ou de precedentes judiciais autorizativos, não foram encontradas disposições legais ... -
Cide nunca onerou licenças de software sem transferência de tecnologia
Cide nunca onerou licença de software sem transferência de tecnologia
... A Lei 9.279/96, que trata desta última, é expressa no sentido de que os softwares não são patenteáveis (artigo 10, inciso V) ou passíveis de registro como marcas, vez que não podem ser tidos como sinais visualmente ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... A tributação de softwares no Brasil trata de um autêntico conflito tributário vertical no âmbito do já frágil federalismo fiscal brasileiro; o que impulsionado ainda ...
- ACÓRDÃO Nº 1655/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-04-2014
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Projeto 'base erosion and profit shifting' (BEPS) e os desafios da tributação eletrônica internacional
... no que se refere à definição do correto tratamento fiscal a ser dispensado às operações virtuais, incluindo a comercialização de softwares e outras soluções digitais, como cloud computing ... De fato, o Poder Legislativo, ao tentar esclarecer a correta forma de tributação das ...
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Acórdão nº 0004207-64.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-04-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 – RETROATIVIDADE – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARES – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – DANO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –
... SOFTWARES — DOLO ESPECÍFICO -— NAO ... COMPROVADO - DANO AO ERÁRIO -— AUSÉNCIA DE ... PROVA - VIOLACAÁO A PRINCÍPIOS. DA ... ADMINISTRACÁO PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1034953-21.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1034953-21.2022.811.0001 – Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá - MT.RECORRENTE: LEILA DE OLIVEIRA ARAGÃO.RECORRIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO SOFTWARES LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO...
... DE OLIVEIRA ARAGAO - CPF: 949.308.302-06 (RECORRENTE), DOUGLAS MIRANDA TOSI - CPF: 041.089.911-92 (ADVOGADO), 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - CNPJ: 18.033.552/0001-61 (RECORRIDO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - CNPJ: ... -
Acórdão nº 1.0672.12.004198-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - USO DE SOFTWARE SEM AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constatada a violação de direito autoral, mediante reprodução e uso indevido de software sem autorização ou licença do titular, cabível a indenização dos danos daí decorrentes.
... estabelecimento em at 10 (dez) dias, do eventual trnsito em julgado da deciso; condenar a requerida ao pagamento de indenizao pelo uso dos softwares utilizados sem a devida licena, equivalente ao triplo do valor de cada um dos 49 (quarenta e nove) softwares pirateados, poca da realizao da percia ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... III – softwares para computadores, máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e documentação técnica a eles associada; e ...
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Acordao N° 1634159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - assinatura eletrônica - certificação privada - possibilidade legal - emenda à inicial afastada - decisão reformada. 1. A medida provisória nº 2. 200-2, de 24 de agosto de 2001, que permanece em vigor por ter sido editada em data anterior à da emenda constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 (art. 2º),...
... interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças ... de softwares desenvolvidos por entes públicos, autoriza assinatura eletrônica que utilize outro meio de ... comprovação da autoria e da integridade de ...