lei do inquilinato multa contratual
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Das Disposições Especiais
... cômputo dos dias entre a resolução contratual até a efetiva desocupação com a entrega ... locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma ... 52, I, 2ª parte da Lei do Inquilinato). Impossibilidade. Não preenchimento do disposto ...
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Processo nº 0006336-70.2006.8.19.0045 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação Contratual de Locação de Imóveis Regulada Pelo Código Civil e Pela Lei Do Inquilinato. Autores Locadores Buscam Retirada de Endereço Do Imóvel Dos Órgãos Governamentais Vinculado Aos Réus Locatários. Cobrança de Débitos Locatícios e Indenização Material e Moral. Sentença de Parcial Procedência. Partes que Não Se Enquadram No Conceito de Consumidor e Fornecedor....
... ÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ... CIVIL E PELA LEI DO INQUILINATO". AUTORES ... LOCADORES BUSCAM RETIRADA\xC2" ... dias, sob pena de multa diária no valor de R$ ... -
Decisão monocrática Nº 62670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em ...
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Decisão monocrática Nº 57560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em ...
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Decisão monocrática Nº 58332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa ...
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Decisão monocrática Nº 62859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em ...
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Decisão monocrática Nº 59613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em ...
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Locação comercial
... e será regido de acordo com a Lei do inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Caso novas ... do locativo, incorrerá ao Locatário em multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, ... , de tais reajustes e mesmo que o prazo contratual já esteja expirado e a locação esteja vigendo ...
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Decisão monocrática Nº 60477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... ato que atente contra esta, cominando-se multa de R$ 5.000,00 (cinco reais) por cada ato que se ... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ...
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Da alteração
... o princípio da inalterabilidade contratual tem de ser observado à risca ... Temos para ... em acréscimo patrimonial: o FGTS e a multa de 40%, a indenização por dano moral e a de ... de locação de imóvel: A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) reza, no parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 60612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... PRECEDENTES. MULTA ...
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Decisão monocrática Nº 61157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... PRECEDENTES. MULTA ...
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Decisão monocrática Nº 61501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... PRECEDENTES. MULTA ...
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Decisão monocrática Nº 58296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ...
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A dinâmica das imobiliárias
... ao mês, salvo se houver estipulação contratual, quando pode ser elevado a 2% (dois por cento) ao ... ão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel ... ou ao serviço de proteção ao inquilinato" ... 2. Definidos os serviços que a imobili\xC3" ...
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Os incômodos na locação de imóvel para instalar antenas de telecomunicações
Allan Milagres: Incômodos na locação para instalar antenas de teles
... de serviços exigirem um prazo contratual de 10 a 20 anos, com a incidência (apenas) do ... o imóvel de volta, sem o pagamento da multa compensatória (multa por rescisão) ... Dessa ... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada. Editora Atlas. São Paulo. 2012, p ... -
Da remuneração
... , nele tendo o mesmo papel do salário contratual. A expectativa certa desse ganho não é ... de cálculo para fins de imposto de renda a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as ... 47 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) é dado ao ...
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Imobiliário
... residencial não se submete à lei do inquilinato ... Locação. Despejo. Denuncia imotivada. 1 ... Multa rescisória. Cobrança indevida. Repetição do ... do Condomínio a título de multa contratual. Cabimento. No caso dos autos, o contrato de ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... , como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracteriza dano moral, o ... A Lei do inquilinato vigente, preocupada com abusos contra locatários ... resultado útil do processo (aplicação de multa condominial à Autora), impondo-se a concessão ...
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Contrato particular de locação de imóvel
... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... (Lei do Inquilinato) ... Pelo presente instrumento particular de ... pessoas ou coisas, sob pena de incorrer na multa adiante estipulada ... PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ...
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Decisão monocrática Nº 60562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... Plano de Manejo, sob pena de fixação de multa diária ... Neste mesmo processo, aliás, ...
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Procedimentos registrais no RTD
... , opção de compra ou de renovação contratual, local onde a aeronave deverá estar ... da obrigação ou pelo pagamento da multa contratual, por exemplo). Pode ser de duas ... 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): ... Art. 46 ... Nas locações ajustadas por ...
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Locação
... de 1991 (Lei de Locação ou do Inquilinato) ... Na referida legislação, encontramos as ... da prática de infração legal ou contratual; ... EDSON COSTA ROSA ... III - em ... de juros, reajustes indevidos nos alugueis, multa contratual aplicada incorretamente, entre outras ...
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Acórdão Nº 08188341420208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-04-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS ATRASADOS. MULTA RESCISÓRIA. ALEGADA ... , regida pela lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), assim, o deslinde da demanda se relaciona com ...
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A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... 245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato ou Lei de Locações, rege especi-ficamente: a ... ão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do último valor do aluguel ... possibilida- de de fixar em cláusula contratual de sua responsabilidade, a fim de que seja total ...