lei do inquilinato multa contratual
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Civil, as partes em qualquer relação contratual devem ser capazes, ou seja, devem possuir ... 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel ... o prédio alugado (nem com pagamento de multa, já que esta faculdade é só do locatário), ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Civil, as partes em qualquer relação contratual devem ser capazes, ou seja, devem possuir ... 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel ... o prédio alugado (nem com pagamento de multa, já que esta faculdade é só do locatário), ...
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Acórdão nº 2.0000.00.435727-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2004
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA - APLICABILIDADE - VOTO ... , no mérito, a ilegalidade da multa contratual" estipulada em 10%, pugnando pela aplicação do C\xC3" ... - POSSIBILIDADE - ARTIGO 4º DA LEI DO INQUILINATO C/C ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL - ALUGUEL - VALOR ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 643-648, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE ... 52 46, § 2º, da Lei do Inquilinato. A necessidade da referida notificação, ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... -se, obviamente, apenas do objeto contratual). Assim, resta claro que a remuneração mensal ... 19 da Lei 8.245/91) e multa para a hipótese de desocupação antecipada do ... se subsumir integralmente à Lei do Inquilinato 5 - 6 ... Do mesmo modo, esse também foi o ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...
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Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... , como a renovatória e a revisional, nas quais a discussão é contratual, por mais que a avença emane da relação locatícia ... A exceção ... a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO LEGAL. ART. 74 DA LEI Nº 8.245/1991.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Direito Civil
... , o direito à revisão ou rescisão contratual em razão de onerosidade excessiva representa ... o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ... Anotações à lei do inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág ...
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Acórdão nº 2.0000.00.319511-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
... ÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... ável à espécie a lei especial do inquilinato. A redução de multa contratual abusiva encontra ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... O dispositivo inaugural da Lei do Inquilinato delimita a aplicação da Lei n. 8.245/91, ... ário a ser prevista no instrumento contratual. Como prescreve o art. 2º: ... Art. 2º ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Extinção da "multa" do FGTS: As teses mais discutidas, no ... , qualquer semelhança com ato contratual. Para eles, o que existe é engajamento ... Se ... outras leis, como, por exemplo, na do inquilinato ... 3.1.6.6) Fraude contra credores: Dispõe ...
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Acórdãos nº 0006127-77.2010.8.26.0268 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... DEVER DE INDENIZAR. MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. TRÊS ... artigo 22 da Lei do Inquilinato, presume-se que o inquilino recebeu o ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... luvas, em qualquer fase da relação contratual, há testemunhos de sua cobrança à margem da ... ão simples de cinco dias a seis meses ou multa ao infrator que “exigir, por motivo de ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/1991. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR. RESPONSABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvér
... DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL. MULTA ... COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. FIADOR ... o contrato de locação e o aditivo contratual firmado pelas partes e decretar o ... despejo da ... O art. 9º da Lei do Inquilinato dispõe que a locação poderá ser desfeita em ... -
Decisão monocrática Nº 63865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... 39 da Lei do Inquilinato (Lei Federal n. 8.245/91), com a redação dada ... /2009, dispõe: “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da ... , o que sujeitaria a parte à aplicação da multa ...
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A dinâmica do despejo
... da legislação que alterou o inquilinato, divulgou-se uma meia verdade: a de que o prazo ... de despejo por infração legal ou contratual ou falta de pagamento (art. 9º, incisos II e ... quatro ou mais meses, e ainda acrescidos de multa, correção, juros, custas e honorários ...
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Introdução
... Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no ... , qualquer semelhança com ato contratual. Para eles, o que existe é engajamento ... outras leis, como, por exemplo, na do inquilinato" ... 3.1.6.6) fraude contra credores: Disp\xC3" ...
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Decisão com número 5846313-12.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 11-01-2024
... Diante disso, pleiteia a rescisão contratual com o respectivo pagamento dos aluguéis ... amparada pela lei especial do inquilinato (Lei n. 8.2425/1991), como é medida ... multa de até dois por cento da vantagem econômica ...
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Do direito das obrigações
... multa diária) ... 7.7.4. Obrigação cumulativa ou ... contratual que afaste a solidariedade ... As espécies de ... 12.112/2009 ao art. 4º da Lei do Inquilinato, o locatário poderá devolver o imóvel locado, ...
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
... e 50 da Lei 8.245 de 1991, a Lei do inquilinato. Com regras e requisitos configuradores bem mais ... uma nova técnica de formação contratual, não alcançando um novo tipo ou uma categoria ... , poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à ...
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O direito de preferência na relação locatícia
... no contexto funcional da Lei do Inquilinato, qual seja, em contenção ao deficit ... , a responsabilidade civil é pré-contratual e subjetiva ... Nesse contexto, ganha relevo o ... Não se trata de cobrança de multa. Mas apenas isso. Não estará obrigado a provar ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO - COLETÂNEA PRÁTICA ... ação de ... 9º, inc. III) por infração contratual ou legal · 29 (art. 9º, inc. II) ... ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ... MULTA CONTRATUAL ... depósito judicial da – · ...
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Locação
... de 1991 (Lei de Locação ou do Inquilinato) ... Na referida legislação, encontramos as ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ... juros, reajustes indevidos nos aluguéis, multa contratual aplicada incorretamente, entre outras ...