lei do inquilinato multa contratual
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Regularização fundiária urbana e o aluguel social
... Urbanas ou, simplesmente, Lei do Inquilinato, teve, em seu texto, a coautoria do Advogado, ... mais factível a relação jurídica contratual locatícia ... Quase trinta anos após sua ... Aplicação de multa cominatória que não se mostra a medida de ...
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Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO - COLETÂNEA PRÁTICA ... b) o arrendamento ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de ...
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Evolução histórica da legislação locacional imobiliária no brasil: 30 anos da lei 8.245/91 e a livre iniciativa
O objetivo da pesquisa, considerando as locações imobiliárias, concerne em averiguar a evolução do regramento jurídico brasileiro nos séculos XX e XXI. A importância deste tipo de negócio jurídico é facilmente observada em face da grande parcela da população brasileira que vive em imóvel alugado e as constantes crises econômicas enfrentadas pelo Brasil e que trazem desequilíbrio na relação entre...
... marco por ter privilegiado a liberdade contratual, fator que talvez explique sua longevidade, ... A questão do inquilinato" é extremamente sensível às oscilações do cen\xC3" ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... -
Garantias locatícias
... ícias passaram a sustentar no direito contratual contemporâneo como objetivo e fundamento, ... A Lei do Inquilinato prevê, no art. 37, quatro tipos de garantia para ... ão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo ... de cláusula expressa no instrumento contratual ou no momento da entrega das chaves do imóvel ... INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E DO ALUGUEL PROPORCIONAL ...
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A dinâmica da locação
... Décima – fixação de multa para o caso de inadimplemento; Décima primeira ... locador e pagamento por este da multa contratual prevista. Concorre com isso o fato de que o dono ... 53 e 63, § 3º, da Lei do Inquilinato.” ... Em recurso especial ao STJ, o ...
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Negócios: cautelas e garantias
... a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; ... III - se mostra excessivamente onerosa ... ção de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento); ... A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu art. 37, refere-se ...
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Acórdão nº 2.0000.00.367528-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2002
... DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO - MULTA DE 10% - INVALIDADE - ... 39 da Lei do Inquilinato ... - Por se tratar de relação de consumo, é ...
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Modelos práticos
... o sendo feito, ficar o devedor sujeito à multa moratória de ... % sobre o valor total da ... de indenização, caso haja rescisão contratual ... Parágrafo único - As benfeitorias, caso ... artigo 57 da Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato, requerer a presente NOTIFICAÇÃO de SICRANO DE ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , nele tendo o mesmo papel do salário contratual. A expectativa certa desse ganho não é ... de cálculo para fins de imposto de renda a multa" prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indeniza\xC3" ... 47 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) é dado ao empregador ...
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Locação não-residencial
... contratual ajuizar uma ação renovatória de locação. O ... , bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que ... Na alteração da Lei do Inquilinato tentou-se introduzir uma modificação que ...
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Acórdão nº 1.0024.06.202595-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008
... ÔNUS DO LOCATÁRIO - REVISÃO DO CONTRATO - MULTA - REDUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... ário, conforme dispõem a Lei do Inquilinato e o Código de Processo Civil. As ações ... , para anular qualquer cláusula contratual.V.v.p.: O benefício da assistência judiciária ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361353-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2002
... POR FALTA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA O PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) ... INQUILINATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O PATRONO DO ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... ão do foro de eleição no instrumento contratual ... Afixação do valor da causa também é ... que culminou na reforma da Lei do Inquilinato. Injusto seria o credor ficar no aguardo do ... o prejudicado reclamar em processo próprio multa equivalente a um mínimo de 12 (doze) e um ...
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Sucessão do cônjuge e do com panheiro na locação de imóvel residencial
... a possibilidade de sub-rogação contratual, finalizou-se a exposição com os seus ... inquilinato comentada artigo por artigo ... 11. ed. Forense, p ... -o ao locador, independentemente de multa, já que se trata de hipótese de resolução ...
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Direito Civil
... (1) No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria ... órios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual ” (REsp n. 1.058.114/RS, recurso ... Anotações à lei do inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág ...
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Do direito das famílias
... III – estipular multa ao alienador; ... IV – determinar ... á que o pacto antenupcial tem natureza contratual, e o art. 426 do CC estabelece que é nulo o ... 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, foi alterada pela Lei n. 12.112/2009, para ...
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O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Sanchez e Silva: Direito Civil na extinção do contrato de locação
... óteses para o término da relação contratual. Tal extinção pode se dar de algumas formas, ... vigência por prazo determinado, pagando a multa, proporcional ao período de descumprimento do ... A lei do inquilinato comentada, 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.369791-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2002
... IMPENHORABILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ... O artigo 82 da nova Lei do Inquilinato, 8.245/91, introduziu ao texto do artigo 3º da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420893-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2004
... - FIADORES - RESPONSABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE ... da locação é prevista na lei do inquilinato, não sendo, portanto, acordo de vontades ... - ...
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Locação em geral
... acordo com a cláusula 5ª, foi fixada uma multa contratual de R$ 1.000,00, à parte que ... VENOSA, Sílvio de Salvo, Lei do Inquilinato Comentada, 10ª Ed.Atlas ... 26 RUBEN ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... Estipulação contratual, que importe salário mínimo inferior ao mínimo ... A lei do inquilinato em vigor diz expressamente que a locação ... Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia ...
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Acórdão nº 2.0000.00.337009-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
... ÇÃO SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS PACTUADOS - MULTA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... reguladas pela Lei Especial do Inquilinato (8.245/91), sendo certo que as suas eventuais ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... CONSTITUIR GRAVE INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS ... 59, § 1º, da Lei do Inquilinato). Tal garantia se justifica na eventualidade de ... 4. Multa diária cumulada na sentença afastada, por não ...
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Imobiliário
Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação
... regimental não provido, com aplicação de multa. (EDcl no REsp 1051920/ ... PR, Rel. Ministro ... 51 da Lei do Inquilinato e autorize a propositura de ação renovatória, ... ários de violação ao equilíbrio contratual e aos princípios constitucionais relacionados à ...