lei do inquilinato multa contratual
-
Acórdão Nº 08188341420208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-04-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUÉIS ATRASADOS. MULTA RESCISÓRIA. ALEGADA ... , regida pela lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), assim, o deslinde da demanda se relaciona com ...
-
A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... 245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato ou Lei de Locações, rege especi-ficamente: a ... ão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do último valor do aluguel ... possibilida- de de fixar em cláusula contratual de sua responsabilidade, a fim de que seja total ...
-
Disposições preliminares
... é um título jurídico que pode ser contratual ou judicial ... Como já afirmamos acima, além ... ção à tutela, tais como imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, ... 47, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) verbis: “Quando ...
-
Acórdão nº0012279-33.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 21-02-2024
... inadimplemento dos locativos acrescido multa contratual igualmente cobrada ultrapassa o valor ... Grau fundamentou sua deciso na Lei do Inquilinato, Lei 8245/91, Artigos 59 e 65, contudo, o ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.025267-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...
... os requisitos exigidos pela Lei de Inquilinato no foram preenchidos. Sustentam que no ... potestativo de denunciar o instrumento contratual, independentemente de qualquer motivo, no podendo ... NO AUTORIZAO LOCADOR - INDENIZAO AFASTADA - MULTA. ( ... )Demonstrando a prova pericial que as ... -
Decisao Nº 0072471-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-11-2023
... FATO DO SERVIÇO. DIREITO CIVIL. INQUILINATO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS AO ... , deve o locatário responder pela multa contratual acordada. ” ... O réu, apresentou ...
-
Acórdão nº 0500053-22.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... 64. AFASTADA A MULTA IMPOSTA POR FORÇA DE ... ACLARATÓRIOS ... 64 da Lei do Inquilinato, ... dispensar a caução e afastar a multa ... da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de pagamento ...
-
Enfoques Especiais
... ão de ofícios à DRT para a aplicação da multa (art. 39, § 1e, CLT) ... Os arts. 287, 644 e ... possibilidade de prever-se a faculdade contratual. Em sendo a reintegração uma obrigação de ... Comentários à nova lei do inquilinato ...
-
Da locação de coisas
... "flat" não se subordinam às leis do inquilinato", portanto a ação cabível para a retomada do im\xC3" ... A estipulação do prazo contratual é livre, porém, se o prazo for igual ou ... do término do contrato, exceto se pagar a multa prevista no contrato, reduzida, ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.315970-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE DO BEM - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos prevê em seu art. 9º as causas pelas quais...
... PARA DESOCUPAO C/C COBRANA DE ALUGUEIS, MULTA E ENCARGOS DE LOCAO, proposta por JOO CARLOS ... a penalidade prevista na 13 clusula contratual, sob pena de enriquecimento sem causa dos ... -
Acórdão Nº 08191192120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. 3. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS ... dessa forma o disposto na Lei de Inquilinato, que proíbe a exigência de pagamento antecipado ...
-
Acórdão Nº 0018512-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 63, § 3° da lei de inquilinato; ... b) condenar a requerida ao pagamento de ... previsto (IGPM) e acresccidos multa de 2% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês a ... , porque não houve Rescisão contratual unilateral, senão a agora decretada;” ...
-
Imobiliário
... invada o terreno vizinho, sob pena de multa ... Ação de obrigação de fazer e ... contratual excludente de responsabilidade civil em contrato ... II. A legislação do inquilinato (Lei 8.245/91) não deixa qualquer margem de ...
-
Da alteração - (arts. 468 a 470)
... o princípio da inalterabilidade contratual tem de ser observado à risca ... Temos para ... de locação de imóvel: A Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) reza, no parágrafo ... : "O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de ...
-
Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... A Lei do Inquilinato" – que regula as locações de imóveis urbanos \xE2" ... Seu pedido: que a multa seja anulada ... A partir do caso acima ... compromissória é uma cláusula contratual ...
-
Decisão monocrática Nº 63632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... de reocupar o imóvel rural, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por ... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ...
-
Decisão monocrática Nº 67021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.018462-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... fato de ter sido constatada a infrao contratual; b) que houve efetiva violao do termo de permisso ... pretenso autoral com fulcro na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), cujo escopo reger as relaes ... ART. 538, PARGRAFO NICO, CPC. IMPOSIO DE MULTA. SMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL. QUESTO DE ORDEM ...
-
Acórdão Nº 1427122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 9º, ... INCISO III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... possível rescisão contratual e despejo, deve comprovar o ... pagamento da ... condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por ... cento do valor atualizado da causa, ...
-
Acórdão Nº 0316437-54.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... devolv-lo apenas mediante pagamento de multa (art. 4, Lei do Inquilinato). No caso de contrato ... locao caso deseje romper com o vnculo contratual (art. 6, Lei do Inquilinato). Se o locador de ...
-
Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
... da locao, alm do valor devido a ttulo de multa penal, condenando-os, ainda e diante do ... Sustentam que a clusula contratual invocada pelo douto sentenciante para rechaar a ... 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ ... -
Acórdão nº 1.0188.16.002632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ALTERAÇ
... da locao, alm do valor devido a ttulo de multa penal, condenando-os, ainda e diante do ... Sustentam que a clusula contratual invocada pelo douto sentenciante para rechaar a ... 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ ... -
Acórdão Nº 0008755-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INQUILINATO. LOCADORA QUE, EMBORA ... NÃO NOTIFICADA, TOMOU ... QUE NÃO SE LIMITA AO PRAZO CONTRATUAL INICIALMENTE ... PREVISTO. PRORROGAÇÃO ... devolução do imóvel, acrescido de multa contratual, correção monetária pelo INPC e ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.304116-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PAGAMENTO DO ALUGUEL REALIZADO A TERCEROS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS. RENÚNCIA EXPRESSA DO LOCATÁRIO A ESSE DIREITO. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335 DO COLENDO STJ. Prevendo o contrato de locação, que os...
... , aduzindo que "ao longo da relao contratual, os pagamentos dos referidos aluguis eram feitos ... dia 05 de cada ms, sob pena de acrscimo de multa de 2% sobre o valor total do dbito, alm de correo ... 35 E 54 DA LEI DO INQUILINATO E DO ENUNCIADO DA SMULA 335 DO COLENDO STJ ... -
Acórdão Nº 08051808520208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-11-2021
... DEVIDA A MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA. TESE DEFENSIVA DE QUE DEVE ... Disse que decorre na Lei do inquilinato o dever de o locador indenizar o locatário pelas ...