lei do inquilinato multa contratual
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Lição 19 - Das ações locativas
... Abrangência da lei do inquilinato – 3. Natureza jurídica do contrato de ... á ser cumulado o pedido de rescisão contratual com a cobrança dos alugueres vencidos e seus ... o imóvel ficando obrigado ao pagamento da multa contratual proporcional ao tempo restante do ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS,COM IMPOSIÇÃO DE...
... os embargos dedeclarao, com aplicao de multa, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator.Os ... -
Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... édulas de Crédito Rural, e a Lei do Inquilinato de 1979 (Lei 6.649), que vigorou até o final de ... -la a patamar justo, evitando que referida multa venha a constituir fonte de enriquecimento ... caminho da limitação da liberdade contratual sobre a convenção de juros, o art. 591 do ...
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Aluguel
... Código Civil, a legislação do inquilinato evoluiu em fases alternadas, ora favorecendo os ... 20). Assim, uma cláusula contratual que exija o pagamento antecipado será nula ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC/73, as hipóteses de despejo provisório não se limitam àquelas listadas no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupação liminar do imóvel, caso satisfeitos os...
... do objeto custodiado, sob cominao de multa; IV- a petio inicial for instruda com prova ... 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a ... final pactuado, encerra-se vnculo contratual:Art. 56. Nos demais casos de locao no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005767-52.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... (fevereiro/2017), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, conforme prevê o § ... ingressou com ação de resolução contratual cumulada com reparação por danos materiais e ... Nesse caso, considerando que a Lei do Inquilinato expressamente prevê que presume-se prorrogado o ...
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Processo nº 0084948-14.2007.8.19.0004 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ... EI ... INQUILINATO. ... EXCLUSÃO. ... multa ...
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Decisão monocrática Nº 61480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... aos que desocuparam o imóvel, sob pena de multa de 50% e execução direta; ... f. aos ...
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Decisão monocrática Nº 61655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ...
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Decisão monocrática Nº 61655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ...
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Capítulo III - A prolação da sentençana prática da magistratura
... com o artigo 63, § 3º, da Lei do Inquilinato, devendo ser indenizado por elas (art. 35, Lei ... imóvel, eis que consta de cláusula contratual" não ter direito o locatário a qualquer indeniza\xC3" ... em nome do Reclamante, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ ...
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Decisão monocrática Nº 58147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... , de 18/10/2021, o Termo de Rescisão Contratual do Contrato de Comodato. Que no dia 26/01/2022 o ... Fixo multa de R$1.000,00 (um mil reais) ao dia, caso o ... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ...
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Decisão monocrática Nº 1457010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... 39 da LI – Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/91), com a redação dada ... nem mesmo interpretação de cláusula contratual (Súmula 454 do STF30)” (sic, fl. 29, e-doc ... § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART ...
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Cobrança de consumo - desnecessidade de contrato e cadastro atualizado
... promove o encerramento da relação contratual com um cliente em uma data e a posteriori ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DO INQUILINATO ... Feita a análise da questão direta e ... âneo no artǤ ͺͳ do NCPCǡ a pagar à ré multa de ͳΨ ȋum por centoȌ sobre o valor da causaǡ ...
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Seção III. Do aluguel
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR ... incidência de desconto de bonificação, a multa" prevista para o caso de atraso no pagamento dever\xC3" ... INQUILINATO ... INSTRUMENTO PARA MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
... at a data de 25/11/2015, com incidncia de multa contratual de 10%, juros moratrios de 1% ao ms e ... aos artigos 59 e 67, ambos da Lei do Inquilinato, traz colao os seguintes julgados:Administradora ... -
Capítulo I. Das Disposições Gerais
... 58 da nova Lei do Inquilinato, pelo que, em se tratando as regras deste ... eleito pelas partes no instrumento contratual (art. 58, II, da Lei nº 8.245/91).229230226 ... LOCAÇÃO Ação consignatória de chaves e multa contratual Processo extinto sem resolução de ...
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Ação de consignação em pagamento
... MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE ... à hipótese o procedimento da Lei do Inquilinato, como defende o recorrido, seria admissível a ... eleito pelas partes no instrumento contratual (art. 58, II, da Lei 8.245/91). 76 77 ...
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Acórdão Nº 0008417-45.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA – ... INVIABILIDADE ... CAPANEMA, Sylvio. A Lei do Inquilinato ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... , efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação. A notificação, mesmo quando ... 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE À ADMISSÃO ... Diploma legal, sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários de Advogado ...
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Acórdão nº 0057366-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ROBUSTA. CONTINUIDADE DO VINCULO ... CONTRATUAL COM A COMPANHEIRA QUE ... PERMANECEU NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART ... 12 DA LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA ... NÃO OCORRÊNCIA ... CLÁUSULA PENAL. MULTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO ... INADIMPLEMENTO. - O ...
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Decisão monocrática Nº 60095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... de reocupar o imóvel rural, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por ... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ...
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Decisão monocrática Nº 62365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do ... ções coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um ... que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” ...
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Prática profissional
... respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa ... ões renovatórias, de acordo a lei do inquilinato, Lei n o ... 8.245 de 18/10/1991, são ... ção por mais um período, além do contratual" ... 3.70. Revisão de Aluguel – Determina\xC3" ...
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O contrato built to suit como instrumento de efetivação de políticas públicas
... Lei 12.744/2012, que alterou a Lei do Inquilinato e incluiu o artigo 54-A,2o contrato passou a ser ... locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma ... que a locação é justamente um tipo contratual. Haveria, portanto, uma contraditio in terminis ...