lei do inquilinato multa contratual
-
Acordao N° 1299227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito civil e processual civil. Locação de imóvel não residencial. Pagamento de alugueis e encargos da locação. Ônus da prova do locatário. Débito locatício até a efetiva restituição do imóvel ao locador. Multa contratual. Hipótese de incidência não configurada. Litigância de má-fé. Inexistência. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. I. De acordo com a...
... LOCADOR. MULTA CONTRATUAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO ... dos artigos 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, 319 do Código Civil e ... 373, inciso II, do ... -
Acordao N° 1636627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Inovação recursal. Rejeição. Contrato de locação. Cobrança. Aluguel e acessórios. Integração dos valores. Cabimento. Índice de atualização da dívida. Igp-m. Previsão contratual. Fiança. Validade. Impõe-se a rejeição da alegação de inovação recursal deduzida em contrarrazões, considerando que a parte autora trouxe argumentos lançados na origem, em relação
... IGP-M. PREVISÃO ... CONTRATUAL. FIANÇA. VALIDADE. Impõe-se a rejeição da ... 1% a.m, correção monetária pelo INPC e multa de 10%, sobre o valor inadimplente, ... exigidos ... 23º da Lei do Inquilinato),sob pena de ... rescisão deste contrato e do ... -
Acórdão Nº 0003714-02.2014.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... contratual. Desta feita, in casu, integrando a instituição ... Condenando o réu ao pagamento ... de multa compensatória de 3 aluguéis, pedido este que ... pela legislação própria - Lei do Inquilinato nº 8.245/91. Válida, ... portanto, a multa ...
-
Acórdãos nº 1019219-57.2015.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... no que respeita a aplicação da multa moratória contratual, prevista na ... ção própria - Lei do Inquilinato (Lei n" 8.245/91). Válida, portanto, ...
-
Acórdãos nº 1018278-32.2014.8.26.0005 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... da inaugural; sustenta devida a multa compensatória alicerçada na rescisão ... ÇA MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL PERTINÊNCIA, NA HIPÓTESE - FATOS ... ção própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.374903-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2003
... 4º da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), reduzir o valor da multa moratória a ... do locador, sendo nula a cláusula contratual que dispõe em contrário ... Tanto a multa ...
-
Acórdãos nº 0000964-78.2010.8.26.0022 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... desde os respectivos vencimentos e multa moratória de 10%, bem como ao ... o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ... legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, ...
-
Acórdãos nº 0014172-65.2010.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... INOUYE SHINTATE EMENTA: " LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA DE 10% - ADMISSIBILIDADE - ... do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia". V O ... se opõe aos objetivos da lei do inquilinato, enquadrando-se, de mais a mais, no ...
-
Acordao N° 1375916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç
... MULTA ... CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VALIDADE. FATO ... 1. Na forma do artigo 22da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e do artigo 566 do Código ... -
Acordao N° 1323979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Encargos acessórios da locação. Quitação comprovada. Alugueres. Inadimplemento. Multa rescisória. Incidência. Sentença. Omissão. Inexistência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A teor do art. Art. 23, i, da lei do inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou...
... ALUGUERES. INADIMPLEMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ... A teor do art. art. 23, I, da Lei do Inquilinato é obrigação do locatário pagar pontualmente o ... 4. A questão da incidência da multa contratual sobre as parcelas inadimplidas, alugueres ... -
Acordao N° 1429891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Preliminar. Julgamento citra petita. Rejeitada. Pandemia. Teoria do adimplemento substancial. Inocorrência. Ausência de onerosidade excessiva. Multa rescisória. Devolução antecipada. Proporcional. Encargos locatícios. Devidos. Parcelamento da dívida. Atribuição do credor. 1. Há interesse recursal...
... AUSÊNCIA ... DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA ... 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... 4. É cabível a cobrança de multa ... previsão contratual e a multa seja fixada de forma proporcional ao ... -
Acordao N° 1420669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel residencial. Locatário. Mora. Qualificação. Purgação da mora. Inexistência. Alugueres. Pagamento não efetivado. Teoria da imprevisão (cc, arts. 317 e 478). Onerosidade excessiva. Equalização do concerto diante da nova realidade instalada. Força maior. Configuração. Incidência sobre a relação de direito material. Inocorrência.
... locatícios consubstancia infração contratual e, não tendo o locatário ... elidido sua mora ... que estabelece o artigo 62 da Lei do Inquilinato ... (Lei nº 8.245/1991) sobre o procedimento a ... os que vencerem até a sua efetivação, a multa moratória e as penalidades contratuais, os juros ... -
Acórdão Nº 0042405-42.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... MULTA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL ... CONTRATUAL. 3. OBRIGAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NO ARTIGO 22 ... DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). DEVER DA LOCATÁRIA EM ... OBTER ALVARÁS E ...
-
Acordao N° 1635048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual com pedido de exoneração de cláusula penal. Pandenia covid-19. Onerosividade excessiva não configurada no caso. Redução proporcional da multa pela rescisão antecipada. Sentença parcialmente reformada. 1. Se a parte autora não requereu a produção de provas no momento oportuno, não pode afirmar que sofreu...
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL ... REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA ... /1991 (Lei do Inquilinato), com as alterações trazidas pela Lei nº ... -
Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não
... 54-A DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). CONTRATO NÃO ... CUMPRIDO PELO LOCATÁRIO ... DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MULTA CONTRATUAL. CLAUSULA PENAL ... CUMULATIVIDADE ... -
Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... /exigidos posteriormente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), ... inicial, ingressou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM ... 9º da Lei do Inquilinato. Que não houve em momento algum quebra ...
- Acórdão Nº 5007490-79.2020.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
-
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... , conforme estabelecido no instrumento contratual carreado aos autos ... Isto posto, ... da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser ... 53, da Lei do Inquilinato. Neste diapasão, não caracterizada a suposta ...
-
Acordao N° 1350470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Liminar de despejo. Prazo de descocupação. Dilação. Pandemia. Impossibilidade. 1. O inadimplemento nas obrigações locatícias pode ensejar a rescisão contratual e a decretação do despejo, sendo possível, inclusive, o deferimento liminar de pedido de desocupação do imóvel, conforme inteligência do artigo 59, parágrafo 1º, inciso ix. 2. Não se mostra razoável a flexibilização...
... locatícias pode ensejar a rescisão contratual e a decretação do ... despejo, sendo possível, ... inquilinato, mostra-se exíguo, dadas as condições ... multa contratual ... 4. De acordo com o art. 62, inc ... -
Acordao N° 1668716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação comercial. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. Lei 8. 245/91 (lei do inquilinato). Sentença extra petita. Multa moratória. Cláusula compensatória. Cumulatividade. Outorga uxória. Boa-fé objetiva. Súmula 332 stj. Termo aditivo. Anuência do fiador. Notificação resilitória. Sentença parcialmente reformada. 1. No caso concreto, a contestação
... LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... SENTENÇA EXTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA ... ência de multa por inadimplemento contratual ... 4. Nos termos do art. 819 do Código Civil, ... -
Acordao Nº 75406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO E MULTA. LAUDO DE VISTORIA INEXISTENTE. PRECEDENTES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não restou comprovado o direito reclamado pela apelante; 2) Laudo de vistoria das condições do imóvel em contrato antecedente inexistente; 3) Comunicação de saída do imóvel feita pelo locatório; 4) Decisum pelo pagamento de período relativo a...
-
Acordao Nº 75406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO E MULTA. LAUDO DE VISTORIA INEXISTENTE. PRECEDENTES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não restou comprovado o direito reclamado pela apelante; 2) Laudo de vistoria das condições do imóvel em contrato antecedente inexistente; 3) Comunicação de saída do imóvel feita pelo locatório; 4) Decisum pelo pagamento de período relativo a...
-
Acordao Nº 75406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO E MULTA. LAUDO DE VISTORIA INEXISTENTE. PRECEDENTES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não restou comprovado o direito reclamado pela apelante; 2) Laudo de vistoria das condições do imóvel em contrato antecedente inexistente; 3) Comunicação de saída do imóvel feita pelo locatório; 4) Decisum pelo pagamento de período relativo a...
-
Acordao Nº 75406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO E MULTA. LAUDO DE VISTORIA INEXISTENTE. PRECEDENTES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não restou comprovado o direito reclamado pela apelante; 2) Laudo de vistoria das condições do imóvel em contrato antecedente inexistente; 3) Comunicação de saída do imóvel feita pelo locatório; 4) Decisum pelo pagamento de período relativo a...
-
Acordao Nº 75406 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO E MULTA. LAUDO DE VISTORIA INEXISTENTE. PRECEDENTES DIVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não restou comprovado o direito reclamado pela apelante; 2) Laudo de vistoria das condições do imóvel em contrato antecedente inexistente; 3) Comunicação de saída do imóvel feita pelo locatório; 4) Decisum pelo pagamento de período relativo a...