lei do inquilinato multa contratual
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Acordao N° 1412112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Abandono. Infração contratual. Comprovação. Rescisão contratual. Locatário. Obrigação de pagar. Aluguéis. Encargos da locação. Benfeitorias. Renúncia. Possibilidade. Súmula nº 355 do stj. Danos morais. Inexistentes. 1. O código civil, em seu artigo 569, inciso ii, e a lei nº 8. 245/1991, em seu artigo
... INADIMPLEMENTO. ABANDONO. INFRAÇÃO CONTRATUAL ... COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ... e as despesas com água e energia, além da multa moratória; tudo em ... obediência à expressa ... 3.1. O artigo 35 da Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991, por sua ... vez, determina ... -
A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... á-las, faz-se necessário um dirigismo contratual visando equilibrar a balança do vínculo ... microssistema jurídico próprio do inquilinato. A lei atual teve ainda um papel relevantíssimo ... ário fazê-lo, embora tenha ele que pagar a multa convencionada ou estabelecida pelo juiz ... O ...
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Acórdão Nº 0032085-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... FIXANDO MULTA E DANOS MORAIS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES ... DO ... LOCADOR – ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO – ÁGUA ... IMPRÓPRIA PARA CONSUMO – PARTE ... CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA NO VALOR DE 4 ...
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Acórdão Nº 0011983-57.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... justificar sua condenação ao pagamento de multa ... contratual por violação de seus deveres ... um aluguel, nos termos da Lei do Inquilinato" e Cláusula Sexta do contrato de locação, por n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001938-86.2016.8.26.0637 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... CABEÇALHO E CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSOS QUANTO À DATA DE INÍCIO ... 82 DA LEI DO INQUILINATO". 5) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECU\xC3" ... DE EXCLUSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 3. Revisão contratual ... Pelo mesmo fundamento utilizado para ... na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), sendo próprias para rescindir o contrato de ... Tutelas provisórias e multa cominatória ... No deferimento das tutelas ...
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Acordao N° 1632145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Aluguel. Resolução do contrato. Preliminar incompetência territorial não reconhecida. Multa abusiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal de samambaia, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao...
... MULTA ABUSIVA. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... contratual estipulada em 50% do valor restante do contrato ... nos termos da Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato, ... bem como nos termos do foro de eleição ... -
Locação residencial urbana
... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art ... CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) – Fica estipulada a multa ... ção Revisional, nos prazos da lei do inquilinato, ... 4. Correspondência: art. 821, CC/2002 ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... da locação com cessão da posição contratual do sublocador para o sublocatário. 11 ... 1 , coautor do anteprojeto da Lei do Inquilinato em vigor em conjunto com o Dr. Geraldo Beire ... Cobrança de aluguéis. 1. Multa contratual. Inaplicabilidade do código de defesa ...
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Acórdão Nº 0025453-70.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DECISÃO REFORMADA NESSE ... PONTO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA ... 3. A Lei do Inquilinato n. 8.245/91 prevê que a locação poderá ser ...
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Acórdão Nº 0001861-31.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, NO VALOR DE ... R$8.207,28 (OITO ... MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE ... EFETUAR O PAGAMENTO DA ... ARTIGO 22 DA LEI DO INQUILINATO ... (LEI Nº 8.245/91). RECORRIDA QUE INFORMOU A ...
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Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ... , ora recorrida, com o pagamento da multa" rescisória, ... multa penal contratual, devoluç\xC3" ... 21 – A caução prevista na Lei do Inquilinato (8.245/91), trata-se de uma garantia do contrato ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... a cobertura exigida pelo locador, sob pena multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada ato de ... Norma Protetiva a despeito da Lei do Inquilinato - logo, no se pode negar vigncia Lei n ... no existindo vulnerabilidade no enlace contratual. O mesmo no se pode dizer, todavia, do liame que ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... o imóvel em razão de previsão contratual. O exame dos temas postos dar-se-á nos termos da ... á devolver o imóvel, desde que pague a multa pactuada, proporcional ao período faltante para ... Doutro lado, o art. 46 da Lei do Inquilinato determina que, nas locações ajustadas por ... -
Dos contratos em espécie
... Civil, as partes em qualquer relação contratual devem ser capazes, ou seja, devem possuir ... 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel ... , senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. O locatário gozará do ...
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Acórdão Nº 0002509-85.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... rígidos do direito contratual civil (obrigatoriedade e relatividade ... base na Lei do Inquilinato n. 8.245/91, observa-se que o Superior ... estipulou que seria devido multa e honorários advocatícios sobre ... o valor da ...
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Acórdãos nº 1006033-41.2014.8.26.0602 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... À EXECUÇÃO – Rescisão contratual pelo locatário Desistência da ... Negócio jurídico hígido Multa compensatória devida Art. 4º da Lei do Inquilinato - Embargos improcedentes - Recurso ...
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Contrato de locação
... A LEI DO INQUILINATO COMENTADA – ARTIGO POR ARTIGO , Rio de Janeiro: ... ( iii ) o “ aditivo contratual , firmado pelas partes em 22/11/2012, ... locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma ...
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Seção I. Da locação em geral
... nº 8.245/91 (conhecida como Lei do Inquilinato). 7 A locação de bens imóveis regidas pelo ... CLÁUSULA CONTRATUAL ABU-SIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... Prequestionamento implícito. Ocorrência. Multa. Código de defesa do consumidor ...
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Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ... res sperata – enquadra-se na lei do inquilinato, o que afasta a incidência do ... Código de ... com caráter protelatório, será aplicada multa ... com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código ...
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Acórdãos nº 0017359-67.2011.8.26.0554 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... que assumem posição contratual de principais pagadores e solidários ao ... ção n° 0017359-67.2011.8.26.0554 3 MULTA MORATÓRIA Redução - ... pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, ...
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Acordao N° 1400623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso superior. Desconto de pontualidade. Ausência de previsão contratual. Mera liberalidade. Dano material. Não cabimento. Dano moral. Não demonstrado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. DANO MATERIAL. NÃO ... COBRANÇA. DESCONTO DE PONTUALIDADE ... MULTA MORATÓRIA. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... CIVIL. INQUILINATO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... -
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... Vossa Excelência, com base na Lei do Inquilinato n. 8.245/91, precisamente em seu art. 59, 1º, ... O fim da relação contratual foi efetivado por mútuo acordo, com prazo de 6 ... ção de tais reparações sob pena de multa administrativa e demais cominações constantes ...
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Fundamentos práticos das ações
... R$ 500,00 Multa contratual ... 67 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) ... Fundamento jurídico: ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... a parte adversa, não caberia obrigar a transportadora, sob pena de multa [artigos 273 e 461, § 5, do CPC], a cumprir o trajeto, desembarcando as ... sentido, bem sustenta Sylvio Capanema de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 157: “O direito ...