lei do inquilinato multa contratual
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Acórdãos nº 1026028-97.2014.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de ALUGUEIS E acessórios – Ação movida contra duas locatárias e um fiador – recurso interposto apenas por uma locatária – Alegação de nulidade da citação dos demais corréus – Descabimento. Consoante se confere no contrato, as locatárias outorgaram poderes para receber citações e intimações reciprocamente, razão porque válida...
... MULTA MORATÓRIA Exclusão ou redução - ... se verifica da cláusula contratual 28ª, as locatárias, entre si, ...ção própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a ... -
Acórdão Nº 0003714-02.2014.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-06-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIMEIRO APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA, O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE BENEFICIÁRIOS. MATÉRIA NÃO
...a obrigação contratual. Desta feita, in casu, integrando a ...Condenando o réu ao pagamento de. multa compensatória de 3 aluguéis, pedido este que ...legislação própria - Lei do Inquilinato nº 8.245/91. Válida, portanto, a multa. ... -
Acórdão Nº 0000239-51.2007.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRIMEIRO APELO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PRECEDENTES. OFENSAS À HONRA DO RECONVINTE. CARÊNCIA DE PROVAS. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
...Condenando o réu ao pagamento de. multa compensatória de 3 aluguéis, pedido este que ... - VALIDADE MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL – CONCOMITÂNCIA ILEGALIDADE RECONHECIDA – ...legislação própria - Lei do Inquilinato nº 8.245/91. Válida, portanto, a multa. ... -
Acordao N° 1736809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Locação residencial. Imóvel com vícios ocultos. Goteiras, mofo, ninho de pássaros e baratas. Locador que não cumpriu obrigação legal. Desfazimento do contrato. Possibilidade. Restituição de valores. Multa contratual. Cabimento. Danos materiais e morais não comprovados. Sentença parcialmente reformada. 1. ?art. 22. O locador é obrigado a: i - entregar ao...
...POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA" CONTRATUAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS N\xC3"...22, I da Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato). 1.1. E como os locadores não. entregaram a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. ...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ...39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de ...
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Direito dos contratos
... passa por uma fase, a fase pré-contratual, que também é chamada de fase de puntuação, ... possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de ...19, 68, 69 e 70, da Lei do Inquilinato). . 4.5. EVICÇÃO . 4.5.1. Conceito . É a ...
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Acórdãos nº 1004553-78.2018.8.26.0152 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Pretensão de cobrança de alugueis e encargos locatícios julgada procedente – Cobrança simultânea de multa compensatória e multa moratória em decorrência da mesma infração contratual não caracterizada – Multa compensatória que deve ser calculada, entretanto, proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato, a termo do disposto no artigo 4º, da Lei do Inquilinato –
... Cobrança simultânea de multa compensatória e multa moratória em corrência da mesma infração contratual não caracterizada Multa compensatória ... artigo 4º, da Lei do Inquilinato Apelação parcialmente provida. Cuida-se ... -
Acórdãos nº 1003355-41.2018.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS C. C. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Valores cobrados a título de mão de obra relativa à reforma do imóvel, que se entende incorporado pelo montante posto no termo de entrega das chaves. Valores cobrados pela prestação de serviço de arquitetura, em três situações distintas, mas com a mesma destinação....
... Pretensão de cobrança da multa contratual ao argumento de que os ... Lei do Inquilinato Lei nº 8.245/91 editada na ... -
Acordao N° 1346817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locatária. Mora. Qualificação. Purga. Depósito insuficiente. Emenda. Impossibilidade. Faculdade utilizada nos 24 meses antecedentes ao aviamento da ação (lei nº 8. 245/1991, art. 62, parágrafo único). Pagamento parcial. Ocorrência. Purgação da mora. Inexistência. Alugueres. Pagamento não efetivado. Teoria da...
...CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA" MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL LEG\xC3"... que estabelece o artigo 62 da Lei do Inquilinato (Lei. nº 8.245/1991) sobre o procedimento a ser ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... a parte adversa, não caberia obrigar a transportadora, sob pena de multa [artigos 273 e 461, § 5, do CPC], a cumprir o trajeto, desembarcando as ... sentido, bem sustenta Sylvio Capanema de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 157: “O direito ...
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Acordao N° 1417574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Civil. Apelação. Lei do inquilinato. Aluguel. Imóvel. Problemas graves. Responsabilidade do locador. Imóvel insalubre. Causa para resolução contratual. Dano material. Comprovado. Danos morais. Extrapolação de simples dissabor, aborrecimento ou irritação cotidiana. Abalo psicológico do indivíduo. Dano moral. Configuração. Reconvenção. Alugueis atrasados. Obrigação do locatário. Devidos. Multa...
...EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. ALUGUEL. IMÓVEL. PROBLEMAS. GRAVES. ...CONTRATUAL. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANOS MORAIS. ...OBRIGAÇÃO DO. LOCATÁRIO. DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. DANO MATERIAL AO. IMÓVEL. ... -
Acórdãos nº 1020077-91.2016.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
LOCAÇÃO. Ação despejo c. c. cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. - Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. - Mérito. Eventual dificuldade financeira e o princípio da função social do contrato não justificam a inadimplência da locatária....
... Expiração do prazo contratual que, por si só, não acarreta a ... caução prevista na Lei do Inquilinato. Averbação da caução na ... Pretensão de limitação da multa moratória aos percentuais previstos na ... -
Decisão Monocrática N° 07255952420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Apelação Cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas despesas das lojas desocupadas. Restituiçã
...Exclusão dos custos não comprovados e da multa aplicada antes do início da relação ..., §§1º e 3º, e 25, ambos da Lei do Inquilinato, sustentando a regularidade da cobrança das ... -
Contratos em Espécie
...ção entre as partes - preferência contratual - ou em virtude de lei - preferência legal. A ...27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), verbis: . Art. 27. No ...Normalmente, é aplicada uma multa para a construtora, caso a obra não fique pronta ...
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Acordao N° 1424541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Processual civil. Civil. Gratuidade de justiça. Requisitos comprovados. Impugnação. Não acolhida. Ônus da prova. Fatos constitutivos. Autor. Fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Réu. Contrato de locação. Devolução do imóvel. Danos materiais. Laudos de vistoria. Ausentes. Provas insuficientes. Faturas desacompanhadas dos comprovantes de pagamento. Ressarcimento. Incabível....
...INTENÇÃO DE PERMANECER NO. IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. ...5. A Lei do Inquilinato dispõe que o locatário é obrigado a restituir ... -
Acordao Nº 114982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...
...Contratual c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência, ... a débito de energia, reforma do imóvel e multa contratual. Com isso, condenou a ré/apelante, ao ...22 da citada Lei do Inquilinato", assim prevê em seus incisos os deveres do locat\xC3"... -
Acordao Nº 114982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...
...Contratual c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência, ... a débito de energia, reforma do imóvel e multa contratual. Com isso, condenou a ré/apelante, ao ...22 da citada Lei do Inquilinato", assim prevê em seus incisos os deveres do locat\xC3"... -
Acordao Nº 114982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...
...Contratual c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência, ... a débito de energia, reforma do imóvel e multa contratual. Com isso, condenou a ré/apelante, ao ...22 da citada Lei do Inquilinato", assim prevê em seus incisos os deveres do locat\xC3"... -
Acordao Nº 114982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...
...Contratual c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência, ... a débito de energia, reforma do imóvel e multa contratual. Com isso, condenou a ré/apelante, ao ...22 da citada Lei do Inquilinato", assim prevê em seus incisos os deveres do locat\xC3"... -
Acordao Nº 114982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PONTO COMERCIAL ENTREGUE COM DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE FORRO - TRANSTORNOS AO LOCADORE - RECUSA DA LOCATÁRIA EM PROCEDER COM OS DEVIDOS REPAROS - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Na...
...Contratual c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência, ... a débito de energia, reforma do imóvel e multa contratual. Com isso, condenou a ré/apelante, ao ...22 da citada Lei do Inquilinato", assim prevê em seus incisos os deveres do locat\xC3"... -
Seção III. Da locação não residencial
... exercer o favor legal da renovação contratual. Contrato firmado a prazo. Não basta, porém, ...ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO. Um dos requisitos da ação renovatória, ...MULTA. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. Não se conhece do ...
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Acordao N° 1412112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Abandono. Infração contratual. Comprovação. Rescisão contratual. Locatário. Obrigação de pagar. Aluguéis. Encargos da locação. Benfeitorias. Renúncia. Possibilidade. Súmula nº 355 do stj. Danos morais. Inexistentes. 1. O código civil, em seu artigo 569, inciso ii, e a lei nº 8. 245/1991, em seu artigo
...INADIMPLEMENTO. ABANDONO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. ... e as despesas com água e energia, além da multa moratória; tudo em. obediência à expressa ...3.1. O artigo 35 da Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991, por sua. vez, determina ... -
A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
...á-las, faz-se necessário um dirigismo contratual visando equilibrar a balança do vínculo ... microssistema jurídico próprio do inquilinato. A lei atual teve ainda um papel relevantíssimo ...ário fazê-lo, embora tenha ele que pagar a multa convencionada ou estabelecida pelo juiz. . O ...
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Acórdão Nº 0032085-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DA LOCADORA, FIXANDO MULTA E DANOS MORAIS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE HABITABILIDADE NO LOCAL – TEMPO EM QUE OS INQUILINOS PASSARAM NO LOCAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A INABITABILIDADE DO LOCAL – VÍCIOS NO IMÓVEL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR – ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO – ÁGUA IMPRÓPRIA PARA...
...FIXANDO MULTA E DANOS MORAIS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES. DO IMÓVEL ...LOCADOR – ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO – ÁGUA. IMPRÓPRIA PARA CONSUMO – PARTE ...CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA NO VALOR DE 4. (QUATRO) ... -
Acórdão Nº 0011983-57.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DEPOIMENTO PESSOAL POR PREPOSTO DA PARTE. CONFISSÃO FICTA. RESPOSTAS SUFICIENTEMENTE CLARAS. DESCONHECIMENTO DE DETERMINADO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECUSA EM DEPOR. ACORDO VERBAL REFERENTE A ABATIMENTO DE VALORES NOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. VÍCIOS NO...
... justificar sua condenação ao pagamento de multa. contratual por violação de seus deveres. 4. O ...um aluguel, nos termos da Lei do Inquilinato" e Cláusula Sexta do contrato de locação, por n\xC3"...